ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARÃO DO MONTE ALTO
COMUNUCAÇÃO INSTITUCIONAL
COMUNUCAÇÃO INSTITUCIONAL
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFICIO COM ESTAMPIDO (BARULHO) EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MONTE ALTO - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL 1.108, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
"Dispõe sobre a proibição da utilização de fogos de artificio com estampido (barulho) em vias públicas no Município de Barão de Monte Alto - MG, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Barão de Monte Alto-MG, aprova:
Art. 1º- Fica proibida, em todo o território do Município de Barão de Monte Alto - MG, a utilização de fogos de artificio que produzam estampido (barulho), especialmente em vias públicas, praças, eventos comemorativos e manifestações politicas.
Art. 2º- A proibição se aplica a:
I-eventos públicos e privados realizados em espaços abertos ou fechados;
II- comemorações festivas, religiosas e culturais;
III-campanhas e eventos políticos;
IV- qualquer tipo de manifestação em vias públicas.
Art. 3º- Fica permitida a utilização de fogos de artificio sem estampido, conhecidos como fogos de efeito visual silencioso.
Art. 4º- O descumprimento desta Lei acarretará:
I-advertência na primeira ocorrência;
II-multa a ser definida pelo Poder Executivo;
III - apreensão do material utilizado, em caso de reincidência.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 dias.
Art. 6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Do Gabinete do Prefeito Municipal de Barão do Monte Alto, em 28 de Setembro de 2026.
SELMAR LUÍS DO VALLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvério Soares de Azevedo
Código Identificador:9E379B01