ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCESSÃO DE FÉRIAS REGULARES – SERVIDOR PÚBLICO – PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, consoante lhe autoriza o art. 21 da Lei Orgânica do Município, conforme previsto no art. 41 e seguintes da Constituição Federal, conforme determinado no Decreto Municipal nº 125-2023, considerando-se a conclusão do processo de avaliação funcional e a aptidão ao exercício em cargo público, DECRETA:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, decreta a conclusão do procedimento de avaliação funcional para fins de estabilização da Agente Pública Municipal, Lais de Paula Pio, matrícula funcional nº 03389-5, inscrita no CPF sob nº 426.344.758-10, com a conclusão de aptidão ao exercício de cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Técnico em Secretaria Escolar.

 

Art. 2º - Concluído o procedimento de avaliação funcional decreta-se a estabilidade funcional da agente pública municipal, Lais de Paula Pio, matrícula funcional nº 003389-5, CPF nº 426.344.758-10, apta ao exercício do cargo público de provimento efetivo de Auxiliar Técnico em Secretaria Escolar, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Abaeté.

 

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Administração promover a atualização do registro funcional da agente pública municipal em cargo público de provimento efetivo para o fim de constar do registro público a estabilidade funcional na forma do art. 341 da Constituição Federal.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 11 de agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:9E3CBD62