ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 173/2022
Institui a Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município e;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Inimutaba, nos termos dos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 12.594, de 2012.
Parágrafo único. O Plano de que trata o caput deste artigo será elaborado em conformidade com o Plano Nacional e Estadual, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 2º Ficam nomeados os membros efetivos e suplentes para comporem a Comissão Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município, conforme o seguinte:
I - a Secretaria Municipal de Assistência social será representada por Deborah de Almeida Mendes, tendo como suplente Solange Gomes Trindade;
II - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será representado por Ivaldo Ferrari Manoel, tendo como suplente Vivian Estevão de Carvalho;
III - o Conselho Tutelar será representado por Geralda de Paulo Figueiredo, tendo como suplente Eva Reginalda de Oliveira;
IV - a Secretaria Municipal de Educação será representada por Enaile Gomes de Oliveira, tendo como suplente Tatiane Desidério Chaves Diniz;
V - a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo será representada por Jéssica Cristina Martins Ferreira Braz, tendo como suplente Thiago Tadeu Moreira Cruz;
VI - a Secretaria Municipal de Saúde será representada por Talita Araújo Costa Soares, tendo como suplente Matheus Filipe de Jesus Almeida.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de janeiro de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:9E3F23CB