ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

DPTO JURÍDICO

DPTO JURÍDICO
LEI Nº. 229/2016

LEI Nº. 229/2016

 

“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017 e contém outras providências.”

 

A Câmara do Município de Cristália – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2017 é estimada em R$ 19.700.000,00 (dezenove milhões e setecentos mil reais), sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente Lei:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS

R$

R$

RECEITA CORRENTE

 

20.610.348,22

Receita Tributária

705.938,06

 

Receita de Contribuições

199.000,00

 

Receita Patrimonial

202.771,40

 

Receita de Serviços

21.300,00

 

Transferências Correntes

19.433.338,76

 

Outras Receitas Correntes

48.000,00

 

Dedução da Receita Corrente

-2.418.104,11

 

RECEITA DE CAPITAL

 

-2.418.104,11

Operação de Crédito

19.000,00

 

Alienação de Bens

119.000,00

1.507.755,89

Transferências de Capital

1.369.755,89

 

TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

16.820.000,00

 

Art. 2º. – A Despesa do Município de Cristália para o exercício de 2014 é fixada em R$ 19.700.000,00 (Dezenove milhões e setecentos mil reais), sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos, que também fazem parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Legislativo

936.000,00

 

Judiciária

219,200,00

 

Administração

2.450.447,64

 

Defesa Nacional

17.000,00

 

Segurança Pública

46.000,00

 

Assistência Social

1.184.124,44

 

Previdência Social

811.000,00

 

Saúde

4.265.757,67

 

Educação

5.417.061,97

 

Cultura

305.081,61

 

Urbanização

1.504.143,66

 

Habitação

194.000,00

 

Saneamento

84.000,00

 

Gestão Ambiental

132.331,03

 

Agricultura

949.353,98

 

Organização Agrária

3.000,00

 

Comércio e Serviços

3.000,00

 

Comunicações

32.000,00

 

Transporte

553.408,00

 

Desporto e Lazer

189.090,00

 

Encargos Especiais

354.000,00

 

Reserva de Contingência

50.000,00

 

TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

19.700.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta

Corpo Legislativo

936.000,00

936.000,00

Gabinete e Secretaria da Câmara

936.000,00

 

Executivo

 

18.764.000,00

Gabinete do Prefeito

426.800,00

 

Secretaria de Administração

1.835.490,00

 

Secretaria da Fazenda

772.494,74

 

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

1.084.685,01

 

Secretaria de Educação

5.417.061,97

 

Secretaria de Cultura e Turismo

308.081,61

 

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

2.153.486,56

 

Secretaria de Saúde e Saneamento – Fundo Municipal de Saúde

4.349.757,67

 

Secretaria de Transportes e Estradas

553.408,00

 

Secretaria de Assistência Social - SMAS

368.568,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

664.722,40

 

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

150.834,04

 

Secretaria de Esporte e Lazer

189.090,00

 

Secretaria de Planejamento

95.830,00

 

Procuradoria Geral do Município

219.200,00

 

Controladoria Geral do Município

79.000,00

 

Ouvidoria Municipal

43.000,00

 

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico

52.490,00

 

TOTAL DAS DESPESAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

19.700.000,00

 

Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal, a:

a) Abrir Créditos Suplementares às dotações do o orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, § 1º da Lei 4.320/64;

b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;

c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo 3º. da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;

d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

e) Remanejar dotações, desde que as mesmas estejam dentro de um mesmo programa de Governo.

 

Art. 4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária, caso haja necessidade.

 

Art 5º. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2017.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cristália, 27 de dezembro de 2016.

 

EDUARDO MEDEIROS CABRAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
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