ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°. 69, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA N°. 69, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
INSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO E EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DOS ALCOÓLICOS, PAIS E AMIGOS DOS ADICTOS E ALCOOLISTAS FAZENDINHA GOTA DE ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que são conferidas pelo inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município de São Gotardo, e
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 98, de 5 de abril de 2011, que autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel do patrimônio municipal, com área de 3.989,802 m², localizado nas proximidades do denominado "Campo Jaci da Jove", em favor da Associação Promocional dos Alcoólicos, Pais e Amigos dos Adictos e Alcoolistas Fazendinha Gota de Esperança;
CONSIDERANDO o Memorando nº 09/2026, do Setor de Habitação, que noticiou a necessidade de prosseguimento do procedimento de estremação e regularização da área pública onde se situa o imóvel concedido;
CONSIDERANDO o Despacho nº 028/2026/PGM, que recomendou, como medida preliminar, a realização de vistoria técnica para verificação do cumprimento dos encargos previstos na Lei Complementar Municipal nº 98/2011;
CONSIDERANDO o Memorando nº 014/2026, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, que, mediante levantamento aerofotográfico por drone,
constatou a existência de edificação aparentemente inacabada e sem sinais de utilização ou atividade no imóvel objeto da concessão;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 179/2026/PGM, que concluiu pela viabilidade jurídica da extinção da concessão, seja pelo advento do termo final de vigência em 18/04/2021, seja pelo descumprimento do encargo de construção da sede própria no prazo legal, condicionando a reversão do imóvel à prévia instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 87/2026, da Corregedoria-Geral do Município, que recomendou a instauração do processo administrativo por Portaria do Gabinete do Prefeito, com nomeação de comissão especial para sua condução;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Complementar Municipal nº 98/2011, que preveem a reversão do imóvel ao patrimônio municipal em caso de descumprimento dos encargos e do prazo de vigência da concessão;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a abertura do Processo Administrativo de Revisão e Extinção da Concessão de Direito Real de Uso outorgada à Associação Promocional dos Alcoólicos, Pais e Amigos dos Adictos e Alcoolistas Fazendinha Gota de Esperança, CNPJ nº 08.416.595/0001-72, relativa ao imóvel registrado sob a Matrícula nº 29.785 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gotardo.
Art. 2º - Ficam designados os servidores Cristiano Flávio Rodrigues, Daniel Borges de Souza e Missandre Cristina Pinheiro, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão Especial de Processo Administrativo.
Art. 3º - Ficam os membros da Comissão, quando da realização de quaisquer atos referentes ao Processo Administrativo aberto por esta Portaria, dispensados do exercício de atribuições dos cargos de que são titulares na Administração Municipal.
Art. 4º - Compete à Comissão:
I – autuar o processo e instruí-lo com a documentação constante do protocolo nº 2026.07.09.122934.116711 e seus antecedentes, bem como realizar as diligências e demais atos de instrução necessários à apuração dos fatos
II – notificar pessoalmente a concessionária acerca das irregularidades apontadas, assegurando-lhe prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa escrita;
III – proceder à notificação nos termos do art. 51 e incisos, da Lei 2.290/2018
IV – elaborar relatório conclusivo, com parecer fundamentado, a ser submetido à decisão da autoridade competente.
§ 1º Os atos de comunicação de que trata o inciso III deste artigo serão realizados, nos termos do art. 51 da Lei Municipal nº 2.290/2018, preferencialmente na seguinte ordem:
I – mediante mensagem enviada ao endereço eletrônico (e-mail), com confirmação de leitura, ou por fac-símile;
II – mediante remessa por via postal, com aviso de recebimento;
III – pessoalmente, mediante aposição de data e assinatura do destinatário no instrumento ou expediente, ou através de lavratura de termo em livro próprio, se houver;
IV – por edital publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 5º - O prazo para conclusão do presente Processo Administrativo será de 180 dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado, a critério da autoridade superior, por igual período, mediante motivo relevante e devidamente justificado.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Prefeitura Municipal de São Gotardo, 12 de agosto de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:9E498620