ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 905/2025
LEI Nº 905/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas no artigo 90, da Lei Orgânica Municipal, propõe ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável para a dívida municipal;
XV - as disposições gerais;
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 correspondem às ações de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2026-2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2026 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2026 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e respectiva Lei nº 14.113/2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000 c/c a Lei Complementar nº 141/2012;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7°. A estimativa da receita do projeto de lei orçamentária 2026 deverá observar, obrigatoriamente, a média de arrecadação dos três últimos exercícios financeiros, corrigida por índice oficial de inflação (IPCA), as modificações na legislação tributária, bem como as perspectivas de evolução do PIB (Produto Interno Bruto), salvo apresentação de memória de cálculo detalhada que justifique variação superior a 20% (vinte por cento) da média histórica.
Parágrafo único. Sendo necessário, o projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
I. Caso a arrecadação total do Município, no exercício de 2026, fique inferior a 90% (noventa por cento) da receita estimada na Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a constatação, encaminhar projeto de lei de revisão do orçamento, com a reprogramação de metas físicas e financeiras.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até o dia 31 de julho de 2026, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art.11. A lei orçamentária discriminará, dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os processos referentes ao pagamento de precatórios serão submetidos à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
Subseção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 da Lei Federal nº 4.320/1964, e no artigo 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
Parágrafo Único. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária;
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior poderá levar em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.
Art. 21. Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista de impostos e taxas, desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de Lei Orçamentária de 2026.
§ 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2026 serão orientadas no sentido de alcançar o superavit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constantes desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2027 a 2028, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Art. 26. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, o montante das despesas correntes ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente arrecadada no mesmo período, conforme disposto no art. 167-A, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, é facultado aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo aplicar o mecanismo de ajuste fiscal, mediante vedação dos seguintes atos:
I - Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;
II - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;
V - Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;
VI - Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VII - Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
VIII- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. A lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.
§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes, ou seja, associações representativas de moradores urbanos e/ou rurais e, ainda associações de produtores rurais e que preencham pelo menos uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal;
II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III – sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;
IV – se enquadrem nas hipóteses de parceria reguladas pela Lei 13.019/2014.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2025 expedida por órgão ou autoridade competente, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º. Serão, ainda, destinatário de recursos públicos:
I – Associações microrregionais;
II – Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública;
III – Outros Entes Públicos da Federação, observado em qualquer caso o art. 184 da Lei 14.133/21.
§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio e/ou termo de parceria conforme o caso.
Art. 31. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual ou nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes, agropecuária e de proteção ao meio ambiente ou, ainda, consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.
Parágrafo único. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas a autorizações por lei específica que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 32. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam uma das seguintes hipóteses:
I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para as áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes ou sejam associações representativas de moradores ou produtores rurais;
II – voltadas para as ações de saúde ou assistência social e de atendimento direto e gratuito ao público prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam junto a órgão competente da Prefeitura Municipal;
III – signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
IV – consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos;
V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes do plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá conceder, ainda, auxílios financeiros às pessoas físicas, em espécie ou em bens e/ou serviços, observadas as hipóteses condições estabelecidas em lei de subvenções, contribuições e auxílios ou na lei orçamentária anual.
Art. 33. A alocação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições de capital fica condicionada à autorização em lei especial de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 34. Sem prejuízo das disposições contidas neste capítulo, as transferências de recursos destinação de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos deverá ser precedidas das medidas previstas na Lei 13.019/2014 e, nas hipóteses de exceção do art. 3º da citada Lei 13.019/2014, deverão observar as exigências do art. 184 da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo Único - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
Art. 35. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos artigos 30, 31, 32, 33 e 34, observado o disposto nesta lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência social e saúde registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 36. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos deste Capítulo poderá ser efetuada sem o prévio registro na Contabilidade Municipal em sistema próprio.
Parágrafo único. As transferências previstas nesta Subseção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41- Contribuições”, “42 – Auxílio”, “43 – Subvenções Sociais” ou “45 – Subvenções Econômica”.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesse público do Município observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - As transferências para o Setor Público observarão o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
§ 2º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
§ 3º - O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, podendo haver previsão na própria lei que autorizou a transferência inicial.
§ 4º - É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
§ 5º - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 184 da Lei nº 14.133/2021.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira
e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026;
§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2028 e com as normas desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2026.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - elaboração da proposta orçamentária de 2026 mediante regular processo de consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória
Sustentável para a dívida municipal
Art. 43. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal e manter a mesma em níveis sustentáveis, conforme legislação aplicável à espécie.
§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, e atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 44. Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Seção XV
Das Disposições Gerais
Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os conceitos:
I - remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organização, decorrente de extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a sua substituição.
II - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.
III - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Parágrafo Único - os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.
Art. 46. O Poder Executivo Municipal poderá por meio de decreto, promover a inclusão e ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026, sempre na mesma dotação orçamentária.
Art. 47. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
§ 3º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do pedido feito à Prefeitura.
Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 49.O Poder Legislativo Municipal poderá propor emenda à Lei Orçamentária Anual, observando às Diretrizes previstas nesta lei, bem como às metas contidas no Plano Plurianual.
Parágrafo único.É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais decorrentes do art. 119-A da Lei Orgânica Municipal, salvo no caso de impedimento de ordem técnica, devidamente justificado.
Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária de 2026 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
III - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PIS-PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso I a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2026, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2026, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 3º Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares.
Art. 52. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 01 de setembro de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I - ESTIMATIVA DAS RECEITAS
ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
|
Especificação |
Receitas Previstas |
|||
|
2026 |
Total |
|||
|
Direta |
Indireta |
|||
|
Receitas Correntes |
|
|
|
|
|
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receitas Correntes |
115.761.705,00 |
- |
115.761.705,00 |
|
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
16.124.603,05 |
- |
16.124.603,05 |
|
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Contribuições |
569.250,00 |
- |
569.250,00 |
|
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receita Patrimonial |
2.776.383,00 |
- |
2.776.383,00 |
|
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receita de Serviços |
6.210,00 |
- |
6.210,00 |
|
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências Correntes |
96.266.628,95 |
- |
96.266.628,95 |
|
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Outras Receitas Correntes |
18.630,00 |
- |
18.630,00 |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas de capital |
|
|
|
|
|
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receitas de Capital |
2.199.375,00 |
- |
2.199.375,00 |
|
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Alienação de Bens |
191.475,00 |
- |
191.475,00 |
|
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências de Capital |
2.007.900,00 |
- |
2.007.900,00 |
|
|
|
|
|
|
|
Total de Receitas |
117.961.080,00 |
- |
117.961.080,00 |
|
|
|
|
|
|
|
|
Deduções da receita |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
FUNDEB |
|
|
|
|
|
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Receitas Correntes |
10.961.080,00 |
- |
10.961.080,00 |
|
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 |
Transferências Correntes |
10.961.080,00 |
- |
10.961.080,00 |
|
Total das Deduções |
10.961.080,00 |
- |
10.961.080,00 |
|
|
Total Liquido das Receitas |
107.000.000,00 |
- |
107.000.000,00 |
|
|
Total Geral |
107.000.000,00 |
|||
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 2026
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
2026 |
2027 |
2028 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
% RCL (a/RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB) x 100 |
% RCL (b/RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB) x 100 |
% RCL (c/RCL) x 100 |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
107.000.000,00 |
107.000.000,00 |
- |
111,413 |
112.885.000,00 |
112.885.000,00 |
- |
111,413 |
119.093.675,00 |
119.093.675,00 |
- |
111,413 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
104.032.142,00 |
104.032.142,00 |
- |
108,323 |
109.753.909,81 |
109.753.909,81 |
- |
108,323 |
115.790.374,85 |
115.790.374,85 |
- |
108,323 |
|
Receitas Primárias Correntes |
102.024.242,00 |
102.024.242,00 |
- |
106,232 |
107.635.575,31 |
107.635.575,31 |
- |
106,232 |
113.555.531,95 |
113.555.531,95 |
- |
106,232 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
16.693.853,05 |
16.693.853,05 |
- |
17,382 |
17.612.014,97 |
17.612.014,97 |
- |
17,382 |
18.580.675,79 |
18.580.675,79 |
- |
17,382 |
|
Transferências Correntes |
85.305.548,95 |
85.305.548,95 |
- |
88,824 |
89.997.354,14 |
89.997.354,14 |
- |
88,824 |
94.947.208,62 |
94.947.208,62 |
- |
88,824 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
24.840,00 |
24.840,00 |
- |
0,026 |
26.206,20 |
26.206,20 |
- |
0,026 |
27.647,54 |
27.647,54 |
- |
0,026 |
|
Receitas Primárias de Capital |
2.007.900,00 |
2.007.900,00 |
- |
2,091 |
2.118.334,50 |
2.118.334,50 |
- |
2,091 |
2.234.842,90 |
2.234.842,90 |
- |
2,091 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
107.000.000,00 |
107.000.000,00 |
- |
111,413 |
112.885.000,00 |
112.885.000,00 |
- |
111,413 |
119.093.675,00 |
119.093.675,00 |
- |
111,413 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
106.808.525,00 |
106.808.525,00 |
- |
111,214 |
112.682.993,88 |
112.682.993,88 |
- |
111,214 |
118.880.558,54 |
118.880.558,54 |
- |
111,214 |
|
Despesas Primárias Correntes |
79.076.872,76 |
79.076.872,76 |
- |
82,338 |
83.426.100,76 |
83.426.100,76 |
- |
82,338 |
88.014.536,30 |
88.014.536,30 |
- |
82,338 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
31.449.300,15 |
31.449.300,15 |
- |
32,746 |
33.179.011,66 |
33.179.011,66 |
- |
32,746 |
35.003.857,30 |
35.003.857,30 |
- |
32,746 |
|
Outras Despesas Correntes |
47.627.572,61 |
47.627.572,61 |
- |
49,592 |
50.247.089,10 |
50.247.089,10 |
- |
49,592 |
53.010.679,00 |
53.010.679,00 |
- |
49,592 |
|
Despesas Primárias de Capital |
27.731.652,24 |
27.731.652,24 |
- |
28,875 |
29.256.893,11 |
29.256.893,11 |
- |
28,875 |
30.866.022,23 |
30.866.022,23 |
- |
28,875 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
(2.776.383,00) |
(2.776.383,00) |
- |
(2,891) |
(2.929.084,07) |
(2.929.084,07) |
- |
(2,891) |
(3.090.183,69) |
(3.090.183,69) |
- |
(2,891) |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + |
(2.776.383,00) |
(2.776.383,00) |
- |
(2,891) |
(5.858.168,14) |
(5.858.168,14) |
- |
(5,782) |
(6.180.367,38) |
(6.180.367,38) |
- |
(5,782) |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPP |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
PARÂMETROS |
2026 |
2027 |
2028 |
|
PIB Nominal |
- |
- |
- |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
96.038.920,00 |
101.321.060,60 |
106.893.718,93 |
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES2026
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
120.000.000,00 |
148.000.000,00 |
23,33 |
155.442.500,00 |
5,03 |
107.000.000,00 |
-31,16 |
112.885.000,00 |
5,5 |
119.093.675,00 |
5,5 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
113.736.000,00 |
137.433.300,00 |
20,84 |
144.016.355,07 |
4,79 |
104.032.142,00 |
-27,76 |
109.753.909,81 |
5,5 |
115.790.374,85 |
5,5 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
120.000.000,00 |
148.000.000,00 |
23,33 |
155.442.500,00 |
5,03 |
107.000.000,00 |
-31,16 |
112.885.000,00 |
5,5 |
119.093.675,00 |
5,5 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
119.834.151,96 |
147.814.534,48 |
23,35 |
154.894.850,68 |
4,79 |
106.808.525,00 |
-31,04 |
112.682.993,88 |
5,5 |
118.880.558,54 |
5,5 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
- |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
- |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) |
(6.098.151,96) |
(10.381.234,48) |
70,24 |
(10.878.495,61) |
4,79 |
(2.776.383,00) |
-74,48 |
(2.929.084,07) |
5,5 |
(3.090.183,69) |
5,5 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI |
(6.098.151,96) |
(10.381.234,48) |
70,24 |
(10.878.495,61) |
4,79 |
(2.776.383,00) |
-74,48 |
(5.858.168,14) |
111 |
(6.180.367,38) |
5,5 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
25.507,48 |
25.507,48 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
25.507,48 |
25.507,48 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
21.253,74 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2023 |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
120.000.000,00 |
148.000.000,00 |
23,33 |
155.442.500,00 |
5,03 |
107.000.000,00 |
-31,16 |
112.885.000,00 |
5,5 |
119.093.675,00 |
5,5 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
113.736.000,00 |
137.433.300,00 |
20,84 |
144.016.355,07 |
4,79 |
104.032.142,00 |
-27,76 |
109.753.909,81 |
5,5 |
115.790.374,85 |
5,5 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
120.000.000,00 |
148.000.000,00 |
23,33 |
155.442.500,00 |
5,03 |
107.000.000,00 |
-31,16 |
112.885.000,00 |
5,5 |
119.093.675,00 |
5,5 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
119.834.151,96 |
147.814.534,48 |
23,35 |
154.894.850,68 |
4,79 |
106.808.525,00 |
-31,04 |
112.682.993,88 |
5,5 |
118.880.558,54 |
5,5 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
- |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
- |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) |
(6.098.151,96) |
(10.381.234,48) |
70,24 |
(10.878.495,61) |
4,79 |
(2.776.383,00) |
-74,48 |
(2.929.084,07) |
5,5 |
(3.090.183,69) |
5,5 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI |
(6.098.151,96) |
(10.381.234,48) |
70,24 |
(10.878.495,61) |
4,79 |
(2.776.383,00) |
-74,48 |
(5.858.168,14) |
111 |
(6.180.367,38) |
5,5 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
25.507,48 |
25.507,48 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
25.507,48 |
25.507,48 |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
21.253,74 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
- |
0 |
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
I-Metas Previstas em 2024 (a) |
% PIB |
% RCL |
II-Metas Realizadas em 2024 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação (II-I) |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
148.000.000,00 |
- |
101,359 |
78.846.850,41 |
- |
176,438 |
(69.153.149,59) |
-46,73 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
137.433.300,00 |
- |
94,123 |
78.846.850,41 |
- |
163,841 |
(58.586.449,59) |
-42,63 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
148.000.000,00 |
- |
101,359 |
119.937.365,14 |
- |
176,438 |
(28.062.634,86) |
-18,96 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
147.814.534,48 |
- |
101,232 |
119.937.365,14 |
- |
176,217 |
(27.877.169,34) |
-18,86 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) |
(10.381.234,48) |
- |
(7,110) |
(41.090.514,73) |
- |
(12,376) |
(30.709.280,25) |
295,82 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (I |
(10.381.234,48) |
- |
(7,110) |
(82.181.029,46) |
- |
(12,376) |
(71.799.794,98) |
691,63 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
25.507,48 |
- |
0,017 |
- |
- |
0,030 |
(25.507,48) |
-100 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
25.507,48 |
- |
0,017 |
- |
- |
0,030 |
(25.507,48) |
-100 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Parâmetros |
Valor Previsto 2024 |
Valor Realizado 2024 |
|
PIB Nominal |
- |
- |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
146.015.000,00 |
83.881.966,35 |
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
113.470.075,37 |
100,00 |
103.223.907,11 |
100,00 |
123.020.830,83 |
100,00 |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Resultado Acumulado |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
113.470.075,37 |
100,00 |
103.223.907,11 |
100,00 |
123.020.830,83 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2024 |
% |
2023 |
% |
2022 |
% |
|
Patrimônio |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Reservas |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
|
RECEITAS REALIZADAS |
2024 (a) |
2023 (b) |
2022 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Rendimentos de Aplicações Financeiras |
279.893,91 268.455,00 - - 11.438,91 |
276.628,20 266.952,00 - - 9.676,20 |
157,43 - - - 157,43 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2024 (d) |
2023 (e) |
2022 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos |
- - - - - - - - |
191.436,14 191.436,14 191.436,14 - - - - - |
- - - - - - - - |
|
SALDO FINANCEIRO |
2024 (g)=((Ia-IId)+IIIh) |
2023 (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) |
2022 (i)=(Ic-IIf) |
|
VALOR (III) |
365.243,40 |
85.349,49 |
157,43 |
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS2026
ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais/Precatórios |
250.000,00 |
Anulação Parcial e ou total de despesas |
250.000,00 |
|
|
|
discricionárias |
|
|
Outros Passivos Contingentes |
100.000,00 |
Anulação Parcial e ou total de despesas |
100.000,00 |
|
|
|
discricionárias |
|
|
SUBTOTAL |
350.000,00 |
SUBTOTAL |
350.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de receitas/não realização de |
6.800.000,00 |
Limitar Empenhos ate o limite da Frustação |
6.800.000,00 |
|
convênios |
|
|
|
|
|Outros Riscos Fiscais |
550.000,00 |
Anulação Parcial e ou total de despesas |
550.000,00 |
|
|
|
discricionárias |
|
|
SUBTOTAL |
7.350.000,00 |
SUBTOTAL |
7.350.000,00 |
|
TOTAL |
7.700.000,00 |
TOTAL |
7.700.000,00 |
FONTE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
Valores |
|
|
Programa / Ação 2026 |
Total |
|
|
0-ENCARGOS ESPECIAIS |
2.070,00 |
2.070,00 |
|
0.006.000-PAGAMENTO DE PRECATORIOS E SENTENCAS JUDICIAIS |
2.070,00 |
2.070,00 |
|
1-APOIO ADMINISTRATIVO |
6.455.295,00 |
6.455.295,00 |
|
1.001.000-REFORMA/AMPLIACAO DO PREDIO DA CAMARA |
879.750,00 |
879.750,00 |
|
1.002.000-AQUISICAO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
362.250,00 |
362.250,00 |
|
2.001.000-MANUTENCAO DO CORPO LEGISLATIVO |
1.919.925,00 |
1.919.925,00 |
|
2.002.000-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA |
1.663.245,00 |
1.663.245,00 |
|
2.003.000-MANUTENCAO ATIVIDADES DA CAMARA |
1.480.050,00 |
1.480.050,00 |
|
2.004.000-RECEPCOES, HOMENAGENS E SOLENIDADES |
150.075,00 |
150.075,00 |
|
2-PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL |
429.525,00 |
429.525,00 |
|
2.156.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS |
429.525,00 |
429.525,00 |
|
1101-GESTAO DO GABINETE E ASSESSORIAS |
2.731.645,00 |
2.731.645,00 |
|
0.001.000-TRANSFERENCIA A INSTITUICOES DE APOIO A GESTAO |
243.225,00 |
243.225,00 |
|
2.038.000-GESTAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE E ASSESSORIAS |
1.926.415,00 |
1.926.415,00 |
|
2.040.000-PAGAMENTO DOS AGENTES POLITICOS |
562.005,00 |
562.005,00 |
|
1102-GESTAO DA TRANSPARENCIA PUBLICA |
301.185,00 |
301.185,00 |
|
2.043.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA |
186.300,00 |
186.300,00 |
|
2.167.000-DIVULG. ACAO PUBL. NA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
31.050,00 |
31.050,00 |
|
2.168.000-DIVULG. ACAO PUB. EM SERV. URB., OBRAS E VIACAO |
10.350,00 |
10.350,00 |
|
2.169.000-DIVULGAÇÃO NA AÇÃO PUBLICA DE CULTURA E TURISMO |
41.400,00 |
41.400,00 |
|
2.170.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA EM ESPORTE E LAZER |
5.175,00 |
5.175,00 |
|
2.171.000-DIVULG . ACAO PUBLICA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
26.910,00 |
26.910,00 |
|
1103-APOIO A SEGURANCA PUBLICA |
1.305.989,34 |
1.305.989,34 |
|
1.121.000-AMP. CONS. PROJETO OLHO VIVO |
67.275,00 |
67.275,00 |
|
2.047.000-APOIO A POLICIA MILITAR |
258.750,00 |
258.750,00 |
|
2.048.000-APOIO A POLICIA CIVIL |
2.070,00 |
2.070,00 |
|
2.157.000-MANUT. DAS ATIV. COM A GUARDA MUNICIPAL |
869.862,50 |
869.862,50 |
|
2.196.000-MANUTENÇÃO DO PROJETO OLHO VIVO |
3.105,00 |
3.105,00 |
|
4.006.000-MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL - IMPOSITIVA |
104.926,84 |
104.926,84 |
|
2001-PROGRAMA DE ESTAGIO MUNICIPAL |
2.070,00 |
2.070,00 |
|
2.060.000-PRIMEIRO EMPREGO (AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES) |
2.070,00 |
2.070,00 |
|
2003-GESTAO ADMINISTRATIVA |
5.968.392,65 |
5.968.392,65 |
|
0.004.000-TRANSFERNCIA AO PASEP |
635.893,15 |
635.893,15 |
|
2.009.000-APOIO A ECONOMIA LOCAL |
653.602,50 |
653.602,50 |
|
2.062.000-GESTAO DA SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA |
2.281.630,00 |
2.281.630,00 |
|
2.063.000-GESTAO DO PAGAMENTO DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO |
149.040,00 |
149.040,00 |
|
2.150.000-PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO ICISMEPI |
7.245,00 |
7.245,00 |
|
2.151.000-APOIO AO CMAS |
22.770,00 |
22.770,00 |
|
2.199.000-GESTÃO DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE DESENV. ECONOMICO |
446.085,00 |
446.085,00 |
|
2.201.000-GESTÃO TRIBUTÁRIA E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO |
196.857,00 |
196.857,00 |
|
2.203.000-DIVULGAÇÃO DA AÇÃO PUBLICA EM DESENVOLVIMENTO |
15.525,00 |
15.525,00 |
|
2.212.000-MANUTENÇAO DO FUMDEDS |
527.850,00 |
527.850,00 |
|
2.213.000-MANUTENÇÃO DO CMDEDS |
112.815,00 |
112.815,00 |
|
3.063.000-CONST. AMP. REF. DE PREDIOS PUBLICOS |
844.560,00 |
844.560,00 |
|
3.065.000-CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE PRATICAS DE ESPORTIVAS |
62.100,00 |
62.100,00 |
|
3.067.000-CONST. REF. AMP. SALAO COMUNITARIO DA PACIENCIA |
12.420,00 |
12.420,00 |
|
2009-INOVACAO E FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA |
113.850,00 |
113.850,00 |
|
3.040.000-VALORIZACAO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PUBLICO |
113.850,00 |
113.850,00 |
|
2022-CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO |
1.258.560,00 |
1.258.560,00 |
|
|
Valores |
|
|
Programa / Ação 2026 |
Total |
|
|
1.123.000-CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL |
518.535,00 |
518.535,00 |
|
2.022.000-APOIO AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E AÇÕES EMPREENDEDORAS |
703.800,00 |
703.800,00 |
|
2.200.000-PARCERIA COM INSTITUIÇÕES |
15.525,00 |
15.525,00 |
|
4.011.000-REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE CATAS ALTAS - IMPOSITIVA |
20.700,00 |
20.700,00 |
|
3001-GESTAO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
3.963.148,50 |
3.963.148,50 |
|
1.109.000-AQUIS. VEICU. E EQUIP. ENS. FUNDAMENAL - VINC |
132.997,50 |
132.997,50 |
|
2.005.000-EMPREENDEDORISMO EM REDE |
20.700,00 |
20.700,00 |
|
2.023.000-GESTAO DO PAGAMENTO DO SECRETARIO DE EDUCACAO |
150.075,00 |
150.075,00 |
|
2.027.000-GESTAO DO ENSINO BASICO - QUOTA |
85.905,00 |
85.905,00 |
|
2.069.000-GESTAO DO ENSINO BASICO |
3.438.300,00 |
3.438.300,00 |
|
2.128.000-GESTAO DO ENSINO BASICO - FNDE |
44.091,00 |
44.091,00 |
|
2.135.000-MAN. REMUN. DOCENTES ENSINO FUNDAMENTAL - CFEM |
3.105,00 |
3.105,00 |
|
2.146.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA NA EDUCACAO |
31.050,00 |
31.050,00 |
|
2.177.000-PARTIC. EST. EVEN. NAC. INTERNACIONAL |
36.225,00 |
36.225,00 |
|
3.004.000-AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO XXIII, NO DISTRITO DA AGUA QUENTE - IMPOSITIVA |
20.700,00 |
20.700,00 |
|
3002-DIGITALIZANDO O SABER |
421.596,94 |
421.596,94 |
|
2.115.000-MANUT. DA INFORMATIZACAO DO SISTEMA EDUCACIONAL |
369.846,94 |
369.846,94 |
|
3.050.000-AQUIS. DE EQUIP. INFORM. DO SISTEMA EDUCACIONAL |
51.750,00 |
51.750,00 |
|
3003-TRANSPORTANDO O SABER |
3.022.553,40 |
3.022.553,40 |
|
2.030.000-APOIO AO TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL |
1.372.203,00 |
1.372.203,00 |
|
2.049.000-TRANSPORTANDO O ALUNO ENSINO TECNICO/SUPERIOR |
1.650.350,40 |
1.650.350,40 |
|
3004-NUTRINDO O SABER |
708.250,50 |
708.250,50 |
|
2.051.000-MANUT. DAS ATIV. COM A ALIMENTACAO ESCOLAR |
708.250,50 |
708.250,50 |
|
3006-PDDE MUNICIPAL |
6.831,00 |
6.831,00 |
|
2.029.000-MANUT. DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA |
6.831,00 |
6.831,00 |
|
3008-GESTAO DA EDUCACAO INFANTIL |
1.451.173,50 |
1.451.173,50 |
|
2.057.000-MANUT. DAS ATIVIDADES COM O PRE-ESCOLAR |
736.299,00 |
736.299,00 |
|
2.147.000-MANUT. DAS ATIV. COM A CRECHE MUNICIPAL |
688.689,00 |
688.689,00 |
|
2.204.000-MAN. REM. PROF. EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - CFEM |
13.455,00 |
13.455,00 |
|
2.205.000-MAN. REM. PROF. EDUC INFANTIL - PRE-ESCOLAR - CFEM |
12.420,00 |
12.420,00 |
|
2.206.000-GESTAO DO ENSINO INFANTIL- FNDE |
310,50 |
310,50 |
|
3009-AMPLIANDO O SABER |
434.700,00 |
434.700,00 |
|
2.025.000-MAUNTENÇAO DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL |
1.035,00 |
1.035,00 |
|
2.133.000-MANUT. DO PROGRAMA VOCE NA UNIVERSIDADE |
310.500,00 |
310.500,00 |
|
2.198.000-MANUT. DAS TORRES REPETIDORAS DE SINAL TELEFÔNICO |
9.315,00 |
9.315,00 |
|
3.057.000-CONST. REF. CONS. TORRE REPETIDORA DE SINAL TELEF. |
113.850,00 |
113.850,00 |
|
3010-CONSTRUINDO E REFORMANDO A EDUCACAO |
2.240.587,00 |
2.240.587,00 |
|
1.115.000-CONST. REF. AMP. PREDIOS E CENTROS EDUCACIONAIS |
604.045,00 |
604.045,00 |
|
3.051.000-CONST. REF. E AMP. PREDIOS E CENTROS EDUCACIONAIS |
10.350,00 |
10.350,00 |
|
3.052.000-CONST. AMP. REF. PREDIOS EDUC. ENSINO INFANTIL |
10.350,00 |
10.350,00 |
|
3.059.000-CONST. AMP. REF. EQUIP PREDIOS ED. ENSINO INFANTIL |
1.615.842,00 |
1.615.842,00 |
|
3012-GESTAO DA EDUCACAO ESPECIAL |
62.514,00 |
62.514,00 |
|
2.117.000-MANUT. DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO |
62.514,00 |
62.514,00 |
|
3013-GESTAO DO FUNDEB |
5.853.820,00 |
5.853.820,00 |
|
2.118.000-REMUN. PROFIS. EDUCAÇ. BASICA/FUNDAMENTAL- FEB.70% |
5.758.600,00 |
5.758.600,00 |
|
2.119.000-REMUN. PROFIS. EDUCAÇ. BASICA/PRE-ESCOLAR- FEB.70% |
4.140,00 |
4.140,00 |
|
2.120.000-REMUN. PROFIS. EDUCAÇ. BASICA/CRECHE- FEB.70% |
78.660,00 |
78.660,00 |
|
2.138.000-MANUT. ATIV. COM O ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB 30% |
4.140,00 |
4.140,00 |
|
2.139.000-MANUT. ATIV. COM O PRE-ESCOLAR - FUNDEB 30% |
4.140,00 |
4.140,00 |
|
|
Valores |
|
|
Programa / Ação 2026 |
Total |
|
|
2.140.000-MANUT. ATIV. COM A CRECHE MUNICIPAL - FUNDEB 30% |
4.140,00 |
4.140,00 |
|
4001-FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.767.910,00 |
1.767.910,00 |
|
2.058.000-REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA RURAL |
2.070,00 |
2.070,00 |
|
2.101.000-GESTAO DA SECRETARIA DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE |
1.583.680,00 |
1.583.680,00 |
|
2.102.000-GESTAO DO PAGAMENTO DO SECRETARIO AGRIC. E M |
175.950,00 |
175.950,00 |
|
2.193.000-INCENTIVO A PROTEÇÃO DE NASCENTES E CONS. DO SOLO |
5.175,00 |
5.175,00 |
|
2.194.000-CONVENIO COM IMA - INST. MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
1.035,00 |
1.035,00 |
|
4002-AGRICULTURA - CATAS ALTAS E O MEIO AMBIENTE |
4.122.215,00 |
4.122.215,00 |
|
1.102.000-CONSTRUCAO DE MATA BURROS |
89.010,00 |
89.010,00 |
|
1.110.000-CONST. E CONS. DE POCOS ARTESIANOS |
882.760,00 |
882.760,00 |
|
2.006.000-REALIZACOES DE EVENTOS AGROPECUARIOS |
712.135,00 |
712.135,00 |
|
2.016.000-REALIZACAO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR |
217.350,00 |
217.350,00 |
|
2.103.000-INCENTIVO AO AGRICULTOR SUSTENTAVEL E AO PRODUTOR |
1.247.175,00 |
1.247.175,00 |
|
2.104.000-CONSERVACAO DE ESTRADAS VICINAIS |
818.535,00 |
818.535,00 |
|
2.114.000-INCENTIVO A CAFEICULTURA |
5.175,00 |
5.175,00 |
|
2.134.000-TRANSFERENCIAS DE CONTRIBUICoES A EMATER/MG |
150.075,00 |
150.075,00 |
|
4003-MEIO AMBIENTE - PRESERVANDO E CONSERVANDO |
649.980,00 |
649.980,00 |
|
1.022.000-CRIAÇÃO DE PARQUES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO |
2.070,00 |
2.070,00 |
|
2.019.000-APREENCAO DE ANIMAIS |
212.175,00 |
212.175,00 |
|
2.021.000-MANUT. E CONT. DO SELO DE INSPECAO MUNICIPAL(SIM) |
300.150,00 |
300.150,00 |
|
3.006.000-MANUTENCAO DA ARBORIZACAO MUNICIPAL |
3.105,00 |
3.105,00 |
|
3.008.000-IMPLANTACAO DE FOSSAS SEPTICAS |
132.480,00 |
132.480,00 |
|
4004-MODERNIZANDO O CAMPO |
1.068.325,00 |
1.068.325,00 |
|
1.122.000-PROGRAMA DE INTERNET RURAL |
2.070,00 |
2.070,00 |
|
3.010.000-ELETRIFICACAO RURAL |
559.105,00 |
559.105,00 |
|
3.012.000-PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS DA COMUNIDADE RODA DO PAU - IMPOSITIVA |
93.150,00 |
93.150,00 |
|
3.068.000-AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS |
414.000,00 |
414.000,00 |
|
4005-SANEAMENTO EM FOCO |
3.441.775,42 |
3.441.775,42 |
|
1.018.000-PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM ZONA URBANA |
528.980,00 |
528.980,00 |
|
2.129.000-MANUT. DO TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DA AGUA |
956.340,00 |
956.340,00 |
|
2.130.000-CAPTACAO E TRATAMENTO DO ESGOTO MUNICIPAL |
491.625,00 |
491.625,00 |
|
2.192.000-PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO |
6.210,00 |
6.210,00 |
|
3.005.000-CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS DA COMUNIDADE RODA DO PAU - IMPOSITIVA |
61.560,42 |
61.560,42 |
|
3.053.000-CONST. AMPL. CONS. DE SISTEMA DE ABASTEC. DE AGUA |
691.285,00 |
691.285,00 |
|
3.054.000-CONST. REF. DE ESTACOES DE TRATAMENTO DE AGUA |
555.700,00 |
555.700,00 |
|
3.055.000-CONST. REF. CONS. DE USINA DE TRIAGEM |
150.075,00 |
150.075,00 |
|
5001-GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE |
3.346.301,75 |
3.346.301,75 |
|
1.112.000-ESTRUT. REDE FISICA DA SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE |
258.750,00 |
258.750,00 |
|
2.007.000-GESTAO DA SAUDE MUNICIPAL DE SAUDE |
2.759.922,50 |
2.759.922,50 |
|
2.008.000-PAGAMENTO DO SECRETARIO DE SAUDE |
155.250,00 |
155.250,00 |
|
2.105.000-CONTROLE SOCIAL DO SUS |
11.695,50 |
11.695,50 |
|
2.107.000-EDUCACAO PERMANENTE DA SUADE - FMS |
14.748,75 |
14.748,75 |
|
2.149.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA NA SAUDE |
37.260,00 |
37.260,00 |
|
2.162.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA NA SAUDE |
10.350,00 |
10.350,00 |
|
2.182.000-INVESTIMENTO EM EDUCACAO CONTINUADA |
15.525,00 |
15.525,00 |
|
3.060.000-AQUIS. VEIC. E EQUIP. P/ SEC. MUNICIPAL DE SAUDE |
82.800,00 |
82.800,00 |
|
5002-ATENCAO BASICA |
6.421.778,84 |
6.421.778,84 |
|
1.020.000-REFORMA E MELHORIA DO POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DO MORRO D'ÁGUA QUENTE |
10.000,00 |
10.000,00 |
|
2.018.000-GESTAO DO ATENDIMENTO DA ATENCAO BASICA |
5.551.072,75 |
5.551.072,75 |
|
|
Valores |
|
|
Programa / Ação 2026 |
Total |
|
|
2.142.000-MAN. ATIV. PACS - PROG. AGENTES COMUNITARIOS SAUDE |
417.622,50 |
417.622,50 |
|
2.145.000-ALIMENTACAO E NUTRICAO |
87.975,00 |
87.975,00 |
|
2.191.000-SUBVENÇÃO ENTIDADES DE AMPARO A USUÁRIOS DROGAS |
207.000,00 |
207.000,00 |
|
3.003.000-AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E MELHORIAS NO POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DO MORRO D'ÁGUA QUENTE -IMPOSITIVA |
57.102,46 |
57.102,46 |
|
4.001.000-FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA PACIENTES COM PRESCRIÇÃO MÉDICA - IMPOSITIVA |
91.006,13 |
91.006,13 |
|
5003-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
7.292.790,64 |
7.292.790,64 |
|
1.113.000-ESTRUT. REDE FISICA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
162.495,00 |
162.495,00 |
|
2.012.000-GESTAO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS |
3.413.980,00 |
3.413.980,00 |
|
2.013.000-APOIO CONSORCIO DE SAUDE |
276.345,00 |
276.345,00 |
|
2.159.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA NA SAUDE ALTA COMPLEXID |
1.035,00 |
1.035,00 |
|
2.186.000-SUBVENCAO SANTA CASA NOSSA SENHORA DAS MERCES |
1.863.000,00 |
1.863.000,00 |
|
3.002.000-AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA REABILITAÇÃO DE PACIENTES - IMPOSITIVA |
51.750,00 |
51.750,00 |
|
3.061.000-AQUIS. VEIC. E EQUIP. P/ MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
275.310,00 |
275.310,00 |
|
4.005.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSÓRCIOS PUBLICOS - IMPOSITIVA |
182.012,25 |
182.012,25 |
|
4.009.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MEDIA COMPLEXIDADE EM SAUDE - IMPOSITIVA |
218.163,39 |
218.163,39 |
|
4.151.000-PARTICIPAÇÃO DA SAUDE DO MUNCÍPIO NO ICISMEPI |
848.700,00 |
848.700,00 |
|
5004-VIGILANCIA EM SAUDE |
780.700,50 |
780.700,50 |
|
2.020.000-GESTAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA |
328.716,00 |
328.716,00 |
|
2.024.000-SERVIÇO DE MICROCHIPAGEM DE CÃES - EMENDA IMPOSITIVA |
56.925,00 |
56.925,00 |
|
2.131.000-GESTAO DA VIGILANCIA SANITARIA |
329.751,00 |
329.751,00 |
|
2.160.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA NA SAUDE - VIGSAN |
10.453,50 |
10.453,50 |
|
4.008.000-MANUTENÇÃO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES - IMPOSITIVA |
54.855,00 |
54.855,00 |
|
5005-ASSISTENCIA FARMACEUTICA |
1.055.700,00 |
1.055.700,00 |
|
1.114.000-ESTRUT. REDE FISICA DE ATEND. ASSIST. FARMACEUTICA |
208.035,00 |
208.035,00 |
|
2.015.000-GESTAO DA FARMACIA DE MINAS |
847.665,00 |
847.665,00 |
|
5006-INVESTIMENTO EM SAUDE |
770.040,00 |
770.040,00 |
|
3.001.000-AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SAUDE |
770.040,00 |
770.040,00 |
|
5007-REESTRUTURANDO A SAUDE |
849.335,93 |
849.335,93 |
|
3.011.000-MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DOS POSTOS DE SAUDE DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO - IMPOSITIVA |
124.909,80 |
124.909,80 |
|
3.013.000-REFORMA E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICÍPIO - IMPOSITIVA |
39.256,13 |
39.256,13 |
|
3.056.000-CONST. REF. AMPL. DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE |
685.170,00 |
685.170,00 |
|
6002-TRATAMENTO E DESTINACAO DOS RESIDUOS SOLIDOS |
5.971.855,00 |
5.971.855,00 |
|
1.116.000-CONST. AMP. DE ATERROS CONTROLADOS |
105.570,00 |
105.570,00 |
|
1.117.000-CONST. AMP. E CONS. DE ESGOTOS E INTERCEPTOR |
145.935,00 |
145.935,00 |
|
2.073.000-MANUT. DA LIMPEZA PUBLICA C/ CAPINA E VARRICAO |
3.501.405,00 |
3.501.405,00 |
|
2.132.000-COLETA, RECICLAGEM E DEST. FINAL DE RESIDUOS SOL |
1.569.060,00 |
1.569.060,00 |
|
3.044.000-CONST. REF. AMP. REMOÇ EST DE TRATAMENTO DE ESGOTO |
649.885,00 |
649.885,00 |
|
6003-MOBILIDADE URBANA |
4.261.049,85 |
4.261.049,85 |
|
3.045.000-CONST. REF. DE PAV. E CALC. DE VIAS PUBLICAS |
4.261.049,85 |
4.261.049,85 |
|
6004-ILUMINACAO PUBLICA |
1.322.462,00 |
1.322.462,00 |
|
2.077.000-MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA |
676.062,00 |
676.062,00 |
|
3.009.000-EXTENSÃO DE REDE ELETRICA NA RUA ELZA NATALHA DOS SANTOS - IMPOSITIVA |
20.700,00 |
20.700,00 |
|
3.047.000-CONST. REF. EXT. E MODIF. REDES ENERGIA ELETRICAS |
625.700,00 |
625.700,00 |
|
6005-GESTAO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE OBRAS |
3.850.241,00 |
3.850.241,00 |
|
2.078.000-MANUTENCAO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE OBRAS |
3.653.591,00 |
3.653.591,00 |
|
2.079.000-GESTAO DO PAGAMENTO DO SECRETARIO DE OBRAS |
196.650,00 |
196.650,00 |
|
6006-REVITALIZACAO, MANUTENCAO E SEGURANCA DOS IMOVEIS |
1.154.891,13 |
1.154.891,13 |
|
1.111.000-CONSTRUCAO, REVITALIZACAO E MANUTENCAO DE PONTES |
947.965,00 |
947.965,00 |
|
2.080.000-AMPLIACAO, REVITALIZACAO DOS CEMITERIO |
20.700,00 |
20.700,00 |
|
|
Valores |
|
|
Programa / Ação 2026 |
Total |
|
|
2.197.000-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
73.485,00 |
73.485,00 |
|
3.007.000-CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO DO JUNQUEIRA - IMPOSITIVA |
91.006,13 |
91.006,13 |
|
3.058.000-CONST. AMP. REF. CEMITERIOS E CAPELAS VELORIOS |
21.735,00 |
21.735,00 |
|
6008-GESTAO INTELIGENTE DO TRANSPORTE URBANO |
1.631.160,00 |
1.631.160,00 |
|
2.083.000-GESTAO INTELIGENTE DO TRANSPORTE URBANO |
1.594.935,00 |
1.594.935,00 |
|
3.062.000-CONST. AMP. REF. TERMINAL RODOVIARIO |
36.225,00 |
36.225,00 |
|
6009-GESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO E RURAL |
103.500,00 |
103.500,00 |
|
2.207.000-PROGRAMA DE TRANSPORTE PUBLICO RURAL E URBANO |
103.500,00 |
103.500,00 |
|
6010-ACOES DE DEFESA CIVIL |
246.537,00 |
246.537,00 |
|
2.158.000-ACOES DEFESA CIVIL PREVENT. E EMERGENCIAIS |
246.537,00 |
246.537,00 |
|
6011-ENERGIA SUSTENTÁVEL |
1.105.000,00 |
1.105.000,00 |
|
1.130.000-IMPLANTAÇÃO DE USINA DE PLACAS FOTOVOLTAICAS |
1.105.000,00 |
1.105.000,00 |
|
7001-TURISMO E CULTURA |
984.795,00 |
984.795,00 |
|
2.026.000-GESTAO DO PAGAMENTO DO SECRETARIO DE TURISMO |
170.775,00 |
170.775,00 |
|
2.028.000-GESTAO DA SECRETARIA DE TURISMO |
775.725,00 |
775.725,00 |
|
2.178.000-INCENTIVO ENTID. APOIO TURISMO E CULTURA |
31.050,00 |
31.050,00 |
|
2.223.000-Execução de Ações Culturais |
7.245,00 |
7.245,00 |
|
7002-TURISMO SUSTENTAVEL |
672.845,00 |
672.845,00 |
|
1.107.000-PROJETOS DE INCREMENTACAO DOS PONTOS TURISTICOS |
104.535,00 |
104.535,00 |
|
1.124.000-CONSTRUÇÃO DO OBSERVATORIO DE ASTRONOMIA |
500.000,00 |
500.000,00 |
|
2.033.000-MANUTENÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS |
11.385,00 |
11.385,00 |
|
2.189.000-GESTÃO DOS ATRATIVOS NATURAIS |
56.925,00 |
56.925,00 |
|
7003-CULTURA VIVA |
1.130.955,00 |
1.130.955,00 |
|
2.034.000-GESTÃO DOS EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS |
899.115,00 |
899.115,00 |
|
2.036.000-RESGATAR E INCENTIVAR A CULTURA LOCAL |
208.035,00 |
208.035,00 |
|
2.185.000-INCENT. E CRIAÇÃO DA ORQUESTRA MUNICIPAL |
3.105,00 |
3.105,00 |
|
4.004.000-CUSTEIO DE AULAS DE MÚSICA NO MUNICÍPIO - IMPOSITIVA |
20.700,00 |
20.700,00 |
|
7004-CIDADE BELA |
987.335,00 |
987.335,00 |
|
3.014.000-CABEAMENTO SUBTERRANEO |
400.000,00 |
400.000,00 |
|
3.015.000-REVITALIZAÇÃO DOS BENS DO PATRIMÔNIO CULTURAL |
587.335,00 |
587.335,00 |
|
7005-PROFISSIONALIZANDO A TODOS |
87.975,00 |
87.975,00 |
|
2.039.000-PROJETO CERTIFICAR |
34.155,00 |
34.155,00 |
|
2.188.000-CAPACITAÇÃO DO TURISMO LOCAL |
53.820,00 |
53.820,00 |
|
7006-FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO |
465.750,00 |
465.750,00 |
|
2.190.000-INCENTIVO INSTITUIÇÕES E ASSOC.. LIG. AO TURISMO |
51.750,00 |
51.750,00 |
|
3.018.000-TURISMO LOCAL - FMT |
129.375,00 |
129.375,00 |
|
3.019.000-SINALIZACOES TURISTICAS - FMT |
284.625,00 |
284.625,00 |
|
7007-FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
2.666.697,50 |
2.666.697,50 |
|
2.042.000-BIBLIOTECA MUNICIPAL - FMC |
258.750,00 |
258.750,00 |
|
2.187.000-INCENTIVO INSTITUIÇÕES E ASSOC.. LIG. A E CULTURA |
108.675,00 |
108.675,00 |
|
3.020.000-MANUTENÇÃO/PROMOÇÃO DO ARTESANATO - FMC |
201.825,00 |
201.825,00 |
|
3.021.000-MUSEUS MUNICIPAIS, COMUNITÁRIOS E PRIVADOS- FMC |
549.067,50 |
549.067,50 |
|
3.022.000-INCENTIVO A CULTURA LOCAL - FMC |
835.245,00 |
835.245,00 |
|
3.049.000-REVITALIZACAO E PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL |
713.135,00 |
713.135,00 |
|
8001-GESTAO DO ESPORTE E DO LAZER |
2.565.023,20 |
2.565.023,20 |
|
1.004.000-CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER |
1.074.868,20 |
1.074.868,20 |
|
2.044.000-PAGAMENTO DO SECRETARIO MUNICIPAL ESPORTES |
170.775,00 |
170.775,00 |
|
2.045.000-GESTAO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
1.272.805,00 |
1.272.805,00 |
|
2.180.000-IMPL. REF. AMPL. DA TV DIGITAL |
46.575,00 |
46.575,00 |
|
|
Valores |
|
|
Programa / Ação 2026 |
Total |
|
|
8002-DESPORTOS VARIADOS EM CATAS ALTAS |
712.967,26 |
712.967,26 |
|
1.012.000-CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS |
20.700,00 |
20.700,00 |
|
2.031.000-PROGRAMA BOLSA ATLETA |
31.050,00 |
31.050,00 |
|
2.046.000-DESPORTOS UNIFICADO |
105.570,00 |
105.570,00 |
|
3.024.000-GESTAO DE EVENTOS DESPORTIVOS |
425.385,00 |
425.385,00 |
|
4.007.000-PROMOÇAO DE EVENTOS DE ESPORTES RADICAIS - IMPOSITIVA |
91.006,13 |
91.006,13 |
|
4.012.000-REPASSE A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA HORIZONTE FUNDAMENTOS - IMPOSITIVA |
39.256,13 |
39.256,13 |
|
8003-LAZER - BEM ESTAR |
399.510,00 |
399.510,00 |
|
3.029.000-GESTAO DE EVENTOS LAZER |
352.935,00 |
352.935,00 |
|
4.003.000-CUSTEIO DAS AULAS DE VOLEI - IMPOSITIVA |
46.575,00 |
46.575,00 |
|
8004-ESPORTE CEM - CONSTRUINDO, EQUIPANDO E MANTENDO |
579.600,00 |
579.600,00 |
|
2.053.000-MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS |
10.350,00 |
10.350,00 |
|
2.084.000-REFORMA DE GINASIOS, QUADRAS E O BALNEARIO |
538.200,00 |
538.200,00 |
|
3.030.000-CONSTRUCAO DO CENTRO DE ESPORTES E EVENTOS |
31.050,00 |
31.050,00 |
|
8005-LAZER CEM - CONSTRUINDO, EQUIPANDO E MANTENDO |
248.400,00 |
248.400,00 |
|
2.054.000-MANUTENCAO, REVIALIZACAO , CONSTRUCAO DE AREA DE L |
248.400,00 |
248.400,00 |
|
9001-MORADIA MELHOR |
2.337.532,50 |
2.337.532,50 |
|
1.105.000-CONSTRUCAO REF. E AMP. DE MORADIAS POPULARES |
2.101.035,00 |
2.101.035,00 |
|
2.086.000-MELHORIA DAS HABITACOES |
231.840,00 |
231.840,00 |
|
2.173.000-APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO |
4.657,50 |
4.657,50 |
|
9002-INCLUSAO SOCIAL E CIDADANIA |
1.976.169,63 |
1.976.169,63 |
|
1.103.000-AQUIS., VEIC., EQUIP., MAT. PERM. SEC DES. SOCIAL |
134.550,00 |
134.550,00 |
|
2.088.000-GESTAO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
1.437.940,00 |
1.437.940,00 |
|
2.121.000-PAGAMENTO DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
150.075,00 |
150.075,00 |
|
2.124.000-APOIO AS FAMILIAS DO CAD UNICO |
112.918,50 |
112.918,50 |
|
2.151.000-APOIO AO CMAS |
58.995,00 |
58.995,00 |
|
2.152.000-APOIO A GESTAO DO SUAS |
52.785,00 |
52.785,00 |
|
4.013.000-REPASSE A GUARDA MIRIM DE CATAS ALTAS - IMPOSITIVA |
28.906,13 |
28.906,13 |
|
9003-MELHOR IDADE |
395.872,89 |
395.872,89 |
|
2.056.000-APOIO A REDE SOCIOASSISTENCIAL DA PESSOA IDOSA |
103.500,00 |
103.500,00 |
|
2.112.000-APOIO A PESSOA IDOSA |
107.847,00 |
107.847,00 |
|
2.172.000-APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |
4.657,50 |
4.657,50 |
|
4.002.000-CUSTEIO DAS AULAS DE PILATES PARA OS IDOSOS - IMPOSITIVA |
31.050,00 |
31.050,00 |
|
4.010.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO MELHOR IDADE - IMPOSITIVA |
44.431,13 |
44.431,13 |
|
4.014.000-REPASSE AO CLUBE ECUCA PARA VIABILIZAÇÃO DA AULA DE HIDROGINÁSTICA DOS IDOSOS - IMPOSITIVA |
104.387,26 |
104.387,26 |
|
9004-ACOLHIMENTO E ACESSIBILIDADE DE QUALIDADE |
20.700,00 |
20.700,00 |
|
1.106.000-CONST., REF., E AMP. DE PREDIOS P/ SEC. DES. SOCIA |
20.700,00 |
20.700,00 |
|
9005-VIVER MELHOR |
490.590,00 |
490.590,00 |
|
2.122.000-MANUTENCAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS |
490.590,00 |
490.590,00 |
|
9006-PROTECAO SOCIAL BASICA |
218.799,00 |
218.799,00 |
|
2.123.000-MANUT. DO PROGRAMA DE ATENCAO INTEGRAL A FAMILIA |
72.864,00 |
72.864,00 |
|
2.155.000-SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO |
145.935,00 |
145.935,00 |
|
9007-GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTES |
1.668.937,50 |
1.668.937,50 |
|
2.125.000-APOIO AO CONSELHO TUTELAR |
256.680,00 |
256.680,00 |
|
2.126.000-APOIO A REDE SOCIASSITENCIAL |
134.550,00 |
134.550,00 |
|
2.153.000-APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE |
461.610,00 |
461.610,00 |
|
2.154.000-APOIO AO CMDCA |
85.387,50 |
85.387,50 |
|
2.179.000-INCENTIVO ENTID. APOIO DESENV. SOCIAL |
451.260,00 |
451.260,00 |
|
2.181.000-PROGRAMA DE SOCIO APRENDIZAGEM |
279.450,00 |
279.450,00 |
|
|
Valores |
|
|
Programa / Ação 2026 |
Total |
|
|
9008-INCLUSAO ASSISTENCIA |
10.350,00 |
10.350,00 |
|
1.104.000-AQUISI., DE VEIC. ADAPTADO PARA INCLUSAO ASSISTEN |
10.350,00 |
10.350,00 |
|
9999-RESERVAS |
431.889,63 |
431.889,63 |
|
9.999.000-RESERVA DE CONTINGENCIA E/OU RESERVA DE RPPS |
431.889,63 |
431.889,63 |
|
TOTAL DA LDO |
107.000.000,00 |
107.000.000,00 |
107.000.000,00
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:9E4B931A