ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 905/2025

LEI Nº 905/2025

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial as previstas no artigo 90, da Lei Orgânica Municipal, propõe ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:

 

Disposições Preliminares

 

Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2026, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;

III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;

IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

V - equilíbrio entre receitas e despesas;

VI - critérios e formas de limitação de empenho;

VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;

X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;

XI - definição de critérios para início de novos projetos;

XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;

XIII - incentivo à participação popular;

XIV - as metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável para a dívida municipal;

XV - as disposições gerais;

 

Seção I

Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal

 

Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026 correspondem às ações de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2026-2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2026 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2026 conterá demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

 

Seção II

Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual

Subseção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.

 

Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 5º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos.

 

Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:

I - texto da lei;

II - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;

III - quadros orçamentários consolidados;

IV - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000;

II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e respectiva Lei nº 14.113/2020;

IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000 c/c a Lei Complementar nº 141/2012;

V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 7°. A estimativa da receita do projeto de lei orçamentária 2026 deverá observar, obrigatoriamente, a média de arrecadação dos três últimos exercícios financeiros, corrigida por índice oficial de inflação (IPCA), as modificações na legislação tributária, bem como as perspectivas de evolução do PIB (Produto Interno Bruto), salvo apresentação de memória de cálculo detalhada que justifique variação superior a 20% (vinte por cento) da média histórica.

Parágrafo único. Sendo necessário, o projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.

I. Caso a arrecadação total do Município, no exercício de 2026, fique inferior a 90% (noventa por cento) da receita estimada na Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias após a constatação, encaminhar projeto de lei de revisão do orçamento, com a reprogramação de metas físicas e financeiras.

 

Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se for o caso, encaminharão ao Setor de Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.

 

Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo, até o dia 31 de julho de 2026, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

 

Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

 

Art.11. A lei orçamentária discriminará, dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição da República.

§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os processos referentes ao pagamento de precatórios serão submetidos à apreciação da Procuradoria do Município.

§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

 

Subseção II

Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal

 

Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.

 

Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

 

Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

 

Subseção III

Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência

 

Art. 16. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 da Lei Federal nº 4.320/1964, e no artigo 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.

Parágrafo Único. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.

 

Seção III

Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários

Subseção I

Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição da República.

 

Subseção II

Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras

 

Art. 18. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

 

Seção IV

Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município

 

Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária;

 

Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior poderá levar em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

I - atualização da planta genérica de valores do Município;

II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse público e a justiça fiscal;

IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais daqueles já instituídos.

 

Art. 21. Os atos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista de impostos e taxas, desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.

 

Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à publicação do projeto de Lei Orçamentária de 2026.

 

§ 2º. No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.

 

Seção V

Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas

 

Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2026 serão orientadas no sentido de alcançar o superavit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constantes desta Lei.

 

Art. 24. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2027 a 2028, demonstrando a memória de cálculo respectiva.

Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique aumento de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:

I - para elevação das receitas:

a - a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;

b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;

c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.

II - para redução das despesas:

a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;

b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.

 

Art. 26. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, o montante das despesas correntes ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente arrecadada no mesmo período, conforme disposto no art. 167-A, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, é facultado aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo aplicar o mecanismo de ajuste fiscal, mediante vedação dos seguintes atos:

I - Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;

II - Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

a) a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

b) a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;

c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;

V - Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;

VI - Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;

VII - Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

VIII- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

 

Seção VI

Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho

 

Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º e no inciso II do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

§ 1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:

I - as despesas com pessoal e encargos sociais;

II - as despesas com benefícios previdenciários;

III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

IV - as despesas com PASEP;

V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

 

Seção VII

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos

Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos

 

Art. 28. O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

 

Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

§ 1º. A lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante.

§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia administrativa.

§ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

 

Seção VIII

Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a

Entidades Públicas e Privadas

 

Art. 30. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes, ou seja, associações representativas de moradores urbanos e/ou rurais e, ainda associações de produtores rurais e que preencham pelo menos uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal;

II – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

III – sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;

IV – se enquadrem nas hipóteses de parceria reguladas pela Lei 13.019/2014.

§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2025 expedida por órgão ou autoridade competente, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º. Serão, ainda, destinatário de recursos públicos:

I – Associações microrregionais;

II – Consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública;

III – Outros Entes Públicos da Federação, observado em qualquer caso o art. 184 da Lei 14.133/21.

§ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio e/ou termo de parceria conforme o caso.

 

Art. 31. É vedada a destinação de recursos a entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual ou nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes, agropecuária e de proteção ao meio ambiente ou, ainda, consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal e que participem da execução de programas municipais.

Parágrafo único. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas a autorizações por lei específica que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.

 

Art. 32. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam uma das seguintes hipóteses:

I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para as áreas de cultura, assistência social, saúde, educação, esportes ou sejam associações representativas de moradores ou produtores rurais;

II – voltadas para as ações de saúde ou assistência social e de atendimento direto e gratuito ao público prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam junto a órgão competente da Prefeitura Municipal;

III – signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;

IV – consórcios constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos;

V – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes do plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá conceder, ainda, auxílios financeiros às pessoas físicas, em espécie ou em bens e/ou serviços, observadas as hipóteses condições estabelecidas em lei de subvenções, contribuições e auxílios ou na lei orçamentária anual.

 

Art. 33. A alocação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições de capital fica condicionada à autorização em lei especial de que trata o art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 34. Sem prejuízo das disposições contidas neste capítulo, as transferências de recursos destinação de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos deverá ser precedidas das medidas previstas na Lei 13.019/2014 e, nas hipóteses de exceção do art. 3º da citada Lei 13.019/2014, deverão observar as exigências do art. 184 da Lei nº 14.133/2021.

Parágrafo Único - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

 

Art. 35. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos artigos 30, 31, 32, 33 e 34, observado o disposto nesta lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência social e saúde registradas junto a órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

Art. 36. Nenhuma liberação de recursos transferidos nos termos deste Capítulo poderá ser efetuada sem o prévio registro na Contabilidade Municipal em sistema próprio.

Parágrafo único. As transferências previstas nesta Subseção serão classificadas, obrigatoriamente, nos elementos de despesa “41- Contribuições”, “42 – Auxílio”, “43 – Subvenções Sociais” ou “45 – Subvenções Econômica”.

 

Seção IX

Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de

Competência de Outros Entes da Federação

 

Art. 37. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de interesse público do Município observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º - As transferências para o Setor Público observarão o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

§ 2º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.

§ 3º - O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, podendo haver previsão na própria lei que autorizou a transferência inicial.

§ 4º - É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.

§ 5º - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o artigo 184 da Lei nº 14.133/2021.

 

Seção X

Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira

e do Cronograma Mensal de Desembolso

 

Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos:

I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;

II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000;

III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026;

 

§ 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

Seção XI

Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos

 

Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:

I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2028 e com as normas desta Lei;

II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;

III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2026.

 

Seção XII

Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes

 

Art. 40. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

 

Seção XIII

Do Incentivo à Participação Popular

 

Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.

Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:

I - elaboração da proposta orçamentária de 2026 mediante regular processo de consulta;

II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

 

Seção XIV

Das metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória

Sustentável para a dívida municipal

 

Art. 43. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal e manter a mesma em níveis sustentáveis, conforme legislação aplicável à espécie.

§ 1º. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2º. O Município, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, e atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.

 

Art. 44. Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

 

Seção XV

Das Disposições Gerais

 

Art. 45. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 3º, desta Lei, conforme os conceitos:

I - remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organização, decorrente de extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a sua substituição.

II - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

III - transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Parágrafo Único - os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições.

 

Art. 46. O Poder Executivo Municipal poderá por meio de decreto, promover a inclusão e ou alteração de Fontes e Destinações de Recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026, sempre na mesma dotação orçamentária.

 

Art. 47. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.

§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 2º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.

§ 3º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do pedido feito à Prefeitura.

 

Art. 48. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, § 2º da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 49.O Poder Legislativo Municipal poderá propor emenda à Lei Orçamentária Anual, observando às Diretrizes previstas nesta lei, bem como às metas contidas no Plano Plurianual.

Parágrafo único.É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais decorrentes do art. 119-A da Lei Orgânica Municipal, salvo no caso de impedimento de ordem técnica, devidamente justificado.

 

Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.

 

Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária de 2026 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios previdenciários;

III - amortização, juros e encargos da dívida;

IV - PIS-PASEP;

V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e

VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.

§ 1º As despesas descritas no inciso I a V deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2026, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2026, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 3º Em caso de Emenda supressiva ou redutiva que altere a dotação utilizada no caput deste artigo, o Poder Executivo utilizar-se-á de decreto para recomposição dos valores, utilizando-se dos limites de créditos adicionais suplementares.

 

Art. 52. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

I - Anexo de Metas Fiscais;

II - Anexo de Riscos Fiscais

 

Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 01 de setembro de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO I - ESTIMATIVA DAS RECEITAS

 

ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

Especificação

Receitas Previstas

2026

Total

Direta

Indireta

Receitas Correntes

 

 

 

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Receitas Correntes

115.761.705,00

-

115.761.705,00

1.1.0.0.00.0.0.00.00.00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

16.124.603,05

-

16.124.603,05

1.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Contribuições

569.250,00

-

569.250,00

1.3.0.0.00.0.0.00.00.00

Receita Patrimonial

2.776.383,00

-

2.776.383,00

1.6.0.0.00.0.0.00.00.00

Receita de Serviços

6.210,00

-

6.210,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferências Correntes

96.266.628,95

-

96.266.628,95

1.9.0.0.00.0.0.00.00.00

Outras Receitas Correntes

18.630,00

-

18.630,00

 

 

 

 

 

Receitas de capital

 

 

 

2.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Receitas de Capital

2.199.375,00

-

2.199.375,00

2.2.0.0.00.0.0.00.00.00

Alienação de Bens

191.475,00

-

191.475,00

2.4.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferências de Capital

2.007.900,00

-

2.007.900,00

 

 

 

 

 

Total de Receitas

117.961.080,00

-

117.961.080,00

 

 

 

 

 

Deduções da receita

 

 

 

 

 

 

 

 

FUNDEB

 

 

 

1.0.0.0.00.0.0.00.00.00

Receitas Correntes

10.961.080,00

-

10.961.080,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00.00

Transferências Correntes

10.961.080,00

-

10.961.080,00

Total das Deduções

10.961.080,00

-

10.961.080,00

Total Liquido das Receitas

107.000.000,00

-

107.000.000,00

Total Geral

107.000.000,00

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

 

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x 100

% RCL (b/RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x 100

% RCL (c/RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

107.000.000,00

107.000.000,00

-

111,413

112.885.000,00

112.885.000,00

-

111,413

119.093.675,00

119.093.675,00

-

111,413

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

104.032.142,00

104.032.142,00

-

108,323

109.753.909,81

109.753.909,81

-

108,323

115.790.374,85

115.790.374,85

-

108,323

Receitas Primárias Correntes

102.024.242,00

102.024.242,00

-

106,232

107.635.575,31

107.635.575,31

-

106,232

113.555.531,95

113.555.531,95

-

106,232

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

16.693.853,05

16.693.853,05

-

17,382

17.612.014,97

17.612.014,97

-

17,382

18.580.675,79

18.580.675,79

-

17,382

Transferências Correntes

85.305.548,95

85.305.548,95

-

88,824

89.997.354,14

89.997.354,14

-

88,824

94.947.208,62

94.947.208,62

-

88,824

Demais Receitas Primárias Correntes

24.840,00

24.840,00

-

0,026

26.206,20

26.206,20

-

0,026

27.647,54

27.647,54

-

0,026

Receitas Primárias de Capital

2.007.900,00

2.007.900,00

-

2,091

2.118.334,50

2.118.334,50

-

2,091

2.234.842,90

2.234.842,90

-

2,091

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

107.000.000,00

107.000.000,00

-

111,413

112.885.000,00

112.885.000,00

-

111,413

119.093.675,00

119.093.675,00

-

111,413

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

106.808.525,00

106.808.525,00

-

111,214

112.682.993,88

112.682.993,88

-

111,214

118.880.558,54

118.880.558,54

-

111,214

Despesas Primárias Correntes

79.076.872,76

79.076.872,76

-

82,338

83.426.100,76

83.426.100,76

-

82,338

88.014.536,30

88.014.536,30

-

82,338

Pessoal e Encargos Sociais

31.449.300,15

31.449.300,15

-

32,746

33.179.011,66

33.179.011,66

-

32,746

35.003.857,30

35.003.857,30

-

32,746

Outras Despesas Correntes

47.627.572,61

47.627.572,61

-

49,592

50.247.089,10

50.247.089,10

-

49,592

53.010.679,00

53.010.679,00

-

49,592

Despesas Primárias de Capital

27.731.652,24

27.731.652,24

-

28,875

29.256.893,11

29.256.893,11

-

28,875

30.866.022,23

30.866.022,23

-

28,875

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Receita Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

(2.776.383,00)

(2.776.383,00)

-

(2,891)

(2.929.084,07)

(2.929.084,07)

-

(2,891)

(3.090.183,69)

(3.090.183,69)

-

(2,891)

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) +

(2.776.383,00)

(2.776.383,00)

-

(2,891)

(5.858.168,14)

(5.858.168,14)

-

(5,782)

(6.180.367,38)

(6.180.367,38)

-

(5,782)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPP

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada (DC)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

 

PARÂMETROS

2026

2027

2028

PIB Nominal

-

-

-

Receita Corrente Líquida - RCL

96.038.920,00

101.321.060,60

106.893.718,93

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES2026

 

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

120.000.000,00

148.000.000,00

23,33

155.442.500,00

5,03

107.000.000,00

-31,16

112.885.000,00

5,5

119.093.675,00

5,5

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

113.736.000,00

137.433.300,00

20,84

144.016.355,07

4,79

104.032.142,00

-27,76

109.753.909,81

5,5

115.790.374,85

5,5

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

120.000.000,00

148.000.000,00

23,33

155.442.500,00

5,03

107.000.000,00

-31,16

112.885.000,00

5,5

119.093.675,00

5,5

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

119.834.151,96

147.814.534,48

23,35

154.894.850,68

4,79

106.808.525,00

-31,04

112.682.993,88

5,5

118.880.558,54

5,5

Receita Total (COM FONTES RPPS)

-

-

0

-

0

-

0

-

0

-

0

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

-

-

0

-

0

-

0

-

0

-

0

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

-

-

0

-

0

-

0

-

0

-

0

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

-

-

0

-

0

-

0

-

0

-

0

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)

(6.098.151,96)

(10.381.234,48)

70,24

(10.878.495,61)

4,79

(2.776.383,00)

-74,48

(2.929.084,07)

5,5

(3.090.183,69)

5,5

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI

(6.098.151,96)

(10.381.234,48)

70,24

(10.878.495,61)

4,79

(2.776.383,00)

-74,48

(5.858.168,14)

111

(6.180.367,38)

5,5

Dívida Pública Consolidada (DC)

25.507,48

25.507,48

0

-

0

-

0

-

0

-

0

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

25.507,48

25.507,48

0

-

0

-

0

-

0

-

0

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

21.253,74

-

0

-

0

-

0

-

0

-

0

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

120.000.000,00

148.000.000,00

23,33

155.442.500,00

5,03

107.000.000,00

-31,16

112.885.000,00

5,5

119.093.675,00

5,5

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

113.736.000,00

137.433.300,00

20,84

144.016.355,07

4,79

104.032.142,00

-27,76

109.753.909,81

5,5

115.790.374,85

5,5

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

120.000.000,00

148.000.000,00

23,33

155.442.500,00

5,03

107.000.000,00

-31,16

112.885.000,00

5,5

119.093.675,00

5,5

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

119.834.151,96

147.814.534,48

23,35

154.894.850,68

4,79

106.808.525,00

-31,04

112.682.993,88

5,5

118.880.558,54

5,5

Receita Total (COM FONTES RPPS)

-

-

0

-

0

-

0

-

0

-

0

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

-

-

0

-

0

-

0

-

0

-

0

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

-

-

0

-

0

-

0

-

0

-

0

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

-

-

0

-

0

-

0

-

0

-

0

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)

(6.098.151,96)

(10.381.234,48)

70,24

(10.878.495,61)

4,79

(2.776.383,00)

-74,48

(2.929.084,07)

5,5

(3.090.183,69)

5,5

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI

(6.098.151,96)

(10.381.234,48)

70,24

(10.878.495,61)

4,79

(2.776.383,00)

-74,48

(5.858.168,14)

111

(6.180.367,38)

5,5

Dívida Pública Consolidada (DC)

25.507,48

25.507,48

0

-

0

-

0

-

0

-

0

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

25.507,48

25.507,48

0

-

0

-

0

-

0

-

0

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

21.253,74

-

0

-

0

-

0

-

0

-

0

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

 

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

I-Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

II-Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variação (II-I)

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

148.000.000,00

-

101,359

78.846.850,41

-

176,438

(69.153.149,59)

-46,73

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

137.433.300,00

-

94,123

78.846.850,41

-

163,841

(58.586.449,59)

-42,63

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

148.000.000,00

-

101,359

119.937.365,14

-

176,438

(28.062.634,86)

-18,96

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

147.814.534,48

-

101,232

119.937.365,14

-

176,217

(27.877.169,34)

-18,86

Receita Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

 

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

-

-

-

-

-

-

-

 

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

-

-

-

-

-

-

-

 

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

-

-

-

-

-

-

-

 

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)

(10.381.234,48)

-

(7,110)

(41.090.514,73)

-

(12,376)

(30.709.280,25)

295,82

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (I

(10.381.234,48)

-

(7,110)

(82.181.029,46)

-

(12,376)

(71.799.794,98)

691,63

Dívida Pública Consolidada (DC)

25.507,48

-

0,017

-

-

0,030

(25.507,48)

-100

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

25.507,48

-

0,017

-

-

0,030

(25.507,48)

-100

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-

-

-

-

-

-

-

 

 

Parâmetros

Valor Previsto 2024

Valor Realizado 2024

PIB Nominal

-

-

Receita Corrente Líquida - RCL

146.015.000,00

83.881.966,35

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026

 

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

113.470.075,37

100,00

103.223.907,11

100,00

123.020.830,83

100,00

Reservas

-

-

-

-

-

-

Resultado Acumulado

-

-

-

-

-

-

TOTAL

113.470.075,37

100,00

103.223.907,11

100,00

123.020.830,83

100,00

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio

-

-

-

-

-

-

Reservas

-

-

-

-

-

-

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

-

-

-

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS2026

 

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024

(a)

2023

(b)

2022

(c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis

Rendimentos de Aplicações Financeiras

279.893,91

268.455,00

-

- 11.438,91

276.628,20

266.952,00

-

- 9.676,20

157,43

-

-

- 157,43

DESPESAS EXECUTADAS

2024

(d)

2023

(e)

2022

(f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

-

-

-

-

-

191.436,14

191.436,14

191.436,14

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2024

(g)=((Ia-IId)+IIIh)

2023

(h)=((Ib-IIe)+ IIIi)

2022

(i)=(Ic-IIf)

VALOR (III)

365.243,40

85.349,49

157,43

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS2026

 

ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais/Precatórios

250.000,00

Anulação Parcial e ou total de despesas

250.000,00

 

 

discricionárias

 

Outros Passivos Contingentes

100.000,00

Anulação Parcial e ou total de despesas

100.000,00

 

 

discricionárias

 

SUBTOTAL

350.000,00

SUBTOTAL

350.000,00

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de receitas/não realização de

6.800.000,00

Limitar Empenhos ate o limite da Frustação

6.800.000,00

convênios

 

 

 

|Outros Riscos Fiscais

550.000,00

Anulação Parcial e ou total de despesas

550.000,00

 

 

discricionárias

 

SUBTOTAL

7.350.000,00

SUBTOTAL

7.350.000,00

 

TOTAL

7.700.000,00

TOTAL

7.700.000,00

 

FONTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

Valores

Programa / Ação 2026

Total

0-ENCARGOS ESPECIAIS

2.070,00

2.070,00

0.006.000-PAGAMENTO DE PRECATORIOS E SENTENCAS JUDICIAIS

2.070,00

2.070,00

1-APOIO ADMINISTRATIVO

6.455.295,00

6.455.295,00

1.001.000-REFORMA/AMPLIACAO DO PREDIO DA CAMARA

879.750,00

879.750,00

1.002.000-AQUISICAO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

362.250,00

362.250,00

2.001.000-MANUTENCAO DO CORPO LEGISLATIVO

1.919.925,00

1.919.925,00

2.002.000-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA

1.663.245,00

1.663.245,00

2.003.000-MANUTENCAO ATIVIDADES DA CAMARA

1.480.050,00

1.480.050,00

2.004.000-RECEPCOES, HOMENAGENS E SOLENIDADES

150.075,00

150.075,00

2-PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL

429.525,00

429.525,00

2.156.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS

429.525,00

429.525,00

1101-GESTAO DO GABINETE E ASSESSORIAS

2.731.645,00

2.731.645,00

0.001.000-TRANSFERENCIA A INSTITUICOES DE APOIO A GESTAO

243.225,00

243.225,00

2.038.000-GESTAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE E ASSESSORIAS

1.926.415,00

1.926.415,00

2.040.000-PAGAMENTO DOS AGENTES POLITICOS

562.005,00

562.005,00

1102-GESTAO DA TRANSPARENCIA PUBLICA

301.185,00

301.185,00

2.043.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA

186.300,00

186.300,00

2.167.000-DIVULG. ACAO PUBL. NA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

31.050,00

31.050,00

2.168.000-DIVULG. ACAO PUB. EM SERV. URB., OBRAS E VIACAO

10.350,00

10.350,00

2.169.000-DIVULGAÇÃO NA AÇÃO PUBLICA DE CULTURA E TURISMO

41.400,00

41.400,00

2.170.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA EM ESPORTE E LAZER

5.175,00

5.175,00

2.171.000-DIVULG . ACAO PUBLICA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL

26.910,00

26.910,00

1103-APOIO A SEGURANCA PUBLICA

1.305.989,34

1.305.989,34

1.121.000-AMP. CONS. PROJETO OLHO VIVO

67.275,00

67.275,00

2.047.000-APOIO A POLICIA MILITAR

258.750,00

258.750,00

2.048.000-APOIO A POLICIA CIVIL

2.070,00

2.070,00

2.157.000-MANUT. DAS ATIV. COM A GUARDA MUNICIPAL

869.862,50

869.862,50

2.196.000-MANUTENÇÃO DO PROJETO OLHO VIVO

3.105,00

3.105,00

4.006.000-MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL - IMPOSITIVA

104.926,84

104.926,84

2001-PROGRAMA DE ESTAGIO MUNICIPAL

2.070,00

2.070,00

2.060.000-PRIMEIRO EMPREGO (AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES)

2.070,00

2.070,00

2003-GESTAO ADMINISTRATIVA

5.968.392,65

5.968.392,65

0.004.000-TRANSFERNCIA AO PASEP

635.893,15

635.893,15

2.009.000-APOIO A ECONOMIA LOCAL

653.602,50

653.602,50

2.062.000-GESTAO DA SECRETARIA DE ADM. E FAZENDA

2.281.630,00

2.281.630,00

2.063.000-GESTAO DO PAGAMENTO DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO

149.040,00

149.040,00

2.150.000-PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NO ICISMEPI

7.245,00

7.245,00

2.151.000-APOIO AO CMAS

22.770,00

22.770,00

2.199.000-GESTÃO DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE DESENV. ECONOMICO

446.085,00

446.085,00

2.201.000-GESTÃO TRIBUTÁRIA E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

196.857,00

196.857,00

2.203.000-DIVULGAÇÃO DA AÇÃO PUBLICA EM DESENVOLVIMENTO

15.525,00

15.525,00

2.212.000-MANUTENÇAO DO FUMDEDS

527.850,00

527.850,00

2.213.000-MANUTENÇÃO DO CMDEDS

112.815,00

112.815,00

3.063.000-CONST. AMP. REF. DE PREDIOS PUBLICOS

844.560,00

844.560,00

3.065.000-CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE PRATICAS DE ESPORTIVAS

62.100,00

62.100,00

3.067.000-CONST. REF. AMP. SALAO COMUNITARIO DA PACIENCIA

12.420,00

12.420,00

2009-INOVACAO E FORTALECIMENTO DA ADMINISTRACAO PUBLICA

113.850,00

113.850,00

3.040.000-VALORIZACAO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIDOR PUBLICO

113.850,00

113.850,00

2022-CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1.258.560,00

1.258.560,00

 

 

Valores

Programa / Ação 2026

Total

1.123.000-CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL

518.535,00

518.535,00

2.022.000-APOIO AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E AÇÕES EMPREENDEDORAS

703.800,00

703.800,00

2.200.000-PARCERIA COM INSTITUIÇÕES

15.525,00

15.525,00

4.011.000-REPASSE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE CATAS ALTAS - IMPOSITIVA

20.700,00

20.700,00

3001-GESTAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.963.148,50

3.963.148,50

1.109.000-AQUIS. VEICU. E EQUIP. ENS. FUNDAMENAL - VINC

132.997,50

132.997,50

2.005.000-EMPREENDEDORISMO EM REDE

20.700,00

20.700,00

2.023.000-GESTAO DO PAGAMENTO DO SECRETARIO DE EDUCACAO

150.075,00

150.075,00

2.027.000-GESTAO DO ENSINO BASICO - QUOTA

85.905,00

85.905,00

2.069.000-GESTAO DO ENSINO BASICO

3.438.300,00

3.438.300,00

2.128.000-GESTAO DO ENSINO BASICO - FNDE

44.091,00

44.091,00

2.135.000-MAN. REMUN. DOCENTES ENSINO FUNDAMENTAL - CFEM

3.105,00

3.105,00

2.146.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA NA EDUCACAO

31.050,00

31.050,00

2.177.000-PARTIC. EST. EVEN. NAC. INTERNACIONAL

36.225,00

36.225,00

3.004.000-AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PARA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO XXIII, NO DISTRITO DA AGUA QUENTE - IMPOSITIVA

20.700,00

20.700,00

3002-DIGITALIZANDO O SABER

421.596,94

421.596,94

2.115.000-MANUT. DA INFORMATIZACAO DO SISTEMA EDUCACIONAL

369.846,94

369.846,94

3.050.000-AQUIS. DE EQUIP. INFORM. DO SISTEMA EDUCACIONAL

51.750,00

51.750,00

3003-TRANSPORTANDO O SABER

3.022.553,40

3.022.553,40

2.030.000-APOIO AO TRANSPORTE DO ENSINO FUNDAMENTAL

1.372.203,00

1.372.203,00

2.049.000-TRANSPORTANDO O ALUNO ENSINO TECNICO/SUPERIOR

1.650.350,40

1.650.350,40

3004-NUTRINDO O SABER

708.250,50

708.250,50

2.051.000-MANUT. DAS ATIV. COM A ALIMENTACAO ESCOLAR

708.250,50

708.250,50

3006-PDDE MUNICIPAL

6.831,00

6.831,00

2.029.000-MANUT. DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA

6.831,00

6.831,00

3008-GESTAO DA EDUCACAO INFANTIL

1.451.173,50

1.451.173,50

2.057.000-MANUT. DAS ATIVIDADES COM O PRE-ESCOLAR

736.299,00

736.299,00

2.147.000-MANUT. DAS ATIV. COM A CRECHE MUNICIPAL

688.689,00

688.689,00

2.204.000-MAN. REM. PROF. EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE - CFEM

13.455,00

13.455,00

2.205.000-MAN. REM. PROF. EDUC INFANTIL - PRE-ESCOLAR - CFEM

12.420,00

12.420,00

2.206.000-GESTAO DO ENSINO INFANTIL- FNDE

310,50

310,50

3009-AMPLIANDO O SABER

434.700,00

434.700,00

2.025.000-MAUNTENÇAO DO ENSINO TECNICO PROFISSIONAL

1.035,00

1.035,00

2.133.000-MANUT. DO PROGRAMA VOCE NA UNIVERSIDADE

310.500,00

310.500,00

2.198.000-MANUT. DAS TORRES REPETIDORAS DE SINAL TELEFÔNICO

9.315,00

9.315,00

3.057.000-CONST. REF. CONS. TORRE REPETIDORA DE SINAL TELEF.

113.850,00

113.850,00

3010-CONSTRUINDO E REFORMANDO A EDUCACAO

2.240.587,00

2.240.587,00

1.115.000-CONST. REF. AMP. PREDIOS E CENTROS EDUCACIONAIS

604.045,00

604.045,00

3.051.000-CONST. REF. E AMP. PREDIOS E CENTROS EDUCACIONAIS

10.350,00

10.350,00

3.052.000-CONST. AMP. REF. PREDIOS EDUC. ENSINO INFANTIL

10.350,00

10.350,00

3.059.000-CONST. AMP. REF. EQUIP PREDIOS ED. ENSINO INFANTIL

1.615.842,00

1.615.842,00

3012-GESTAO DA EDUCACAO ESPECIAL

62.514,00

62.514,00

2.117.000-MANUT. DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

62.514,00

62.514,00

3013-GESTAO DO FUNDEB

5.853.820,00

5.853.820,00

2.118.000-REMUN. PROFIS. EDUCAÇ. BASICA/FUNDAMENTAL- FEB.70%

5.758.600,00

5.758.600,00

2.119.000-REMUN. PROFIS. EDUCAÇ. BASICA/PRE-ESCOLAR- FEB.70%

4.140,00

4.140,00

2.120.000-REMUN. PROFIS. EDUCAÇ. BASICA/CRECHE- FEB.70%

78.660,00

78.660,00

2.138.000-MANUT. ATIV. COM O ENSINO FUNDAMENTAL- FUNDEB 30%

4.140,00

4.140,00

2.139.000-MANUT. ATIV. COM O PRE-ESCOLAR - FUNDEB 30%

4.140,00

4.140,00

 

 

Valores

Programa / Ação 2026

Total

2.140.000-MANUT. ATIV. COM A CRECHE MUNICIPAL - FUNDEB 30%

4.140,00

4.140,00

4001-FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.767.910,00

1.767.910,00

2.058.000-REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA RURAL

2.070,00

2.070,00

2.101.000-GESTAO DA SECRETARIA DE AGRICUL. E MEIO AMBIENTE

1.583.680,00

1.583.680,00

2.102.000-GESTAO DO PAGAMENTO DO SECRETARIO AGRIC. E M

175.950,00

175.950,00

2.193.000-INCENTIVO A PROTEÇÃO DE NASCENTES E CONS. DO SOLO

5.175,00

5.175,00

2.194.000-CONVENIO COM IMA - INST. MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

1.035,00

1.035,00

4002-AGRICULTURA - CATAS ALTAS E O MEIO AMBIENTE

4.122.215,00

4.122.215,00

1.102.000-CONSTRUCAO DE MATA BURROS

89.010,00

89.010,00

1.110.000-CONST. E CONS. DE POCOS ARTESIANOS

882.760,00

882.760,00

2.006.000-REALIZACOES DE EVENTOS AGROPECUARIOS

712.135,00

712.135,00

2.016.000-REALIZACAO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR

217.350,00

217.350,00

2.103.000-INCENTIVO AO AGRICULTOR SUSTENTAVEL E AO PRODUTOR

1.247.175,00

1.247.175,00

2.104.000-CONSERVACAO DE ESTRADAS VICINAIS

818.535,00

818.535,00

2.114.000-INCENTIVO A CAFEICULTURA

5.175,00

5.175,00

2.134.000-TRANSFERENCIAS DE CONTRIBUICoES A EMATER/MG

150.075,00

150.075,00

4003-MEIO AMBIENTE - PRESERVANDO E CONSERVANDO

649.980,00

649.980,00

1.022.000-CRIAÇÃO DE PARQUES E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

2.070,00

2.070,00

2.019.000-APREENCAO DE ANIMAIS

212.175,00

212.175,00

2.021.000-MANUT. E CONT. DO SELO DE INSPECAO MUNICIPAL(SIM)

300.150,00

300.150,00

3.006.000-MANUTENCAO DA ARBORIZACAO MUNICIPAL

3.105,00

3.105,00

3.008.000-IMPLANTACAO DE FOSSAS SEPTICAS

132.480,00

132.480,00

4004-MODERNIZANDO O CAMPO

1.068.325,00

1.068.325,00

1.122.000-PROGRAMA DE INTERNET RURAL

2.070,00

2.070,00

3.010.000-ELETRIFICACAO RURAL

559.105,00

559.105,00

3.012.000-PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS DA COMUNIDADE RODA DO PAU - IMPOSITIVA

93.150,00

93.150,00

3.068.000-AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS

414.000,00

414.000,00

4005-SANEAMENTO EM FOCO

3.441.775,42

3.441.775,42

1.018.000-PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS EM ZONA URBANA

528.980,00

528.980,00

2.129.000-MANUT. DO TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DA AGUA

956.340,00

956.340,00

2.130.000-CAPTACAO E TRATAMENTO DO ESGOTO MUNICIPAL

491.625,00

491.625,00

2.192.000-PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

6.210,00

6.210,00

3.005.000-CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS DA COMUNIDADE RODA DO PAU - IMPOSITIVA

61.560,42

61.560,42

3.053.000-CONST. AMPL. CONS. DE SISTEMA DE ABASTEC. DE AGUA

691.285,00

691.285,00

3.054.000-CONST. REF. DE ESTACOES DE TRATAMENTO DE AGUA

555.700,00

555.700,00

3.055.000-CONST. REF. CONS. DE USINA DE TRIAGEM

150.075,00

150.075,00

5001-GESTAO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE

3.346.301,75

3.346.301,75

1.112.000-ESTRUT. REDE FISICA DA SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE

258.750,00

258.750,00

2.007.000-GESTAO DA SAUDE MUNICIPAL DE SAUDE

2.759.922,50

2.759.922,50

2.008.000-PAGAMENTO DO SECRETARIO DE SAUDE

155.250,00

155.250,00

2.105.000-CONTROLE SOCIAL DO SUS

11.695,50

11.695,50

2.107.000-EDUCACAO PERMANENTE DA SUADE - FMS

14.748,75

14.748,75

2.149.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA NA SAUDE

37.260,00

37.260,00

2.162.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA NA SAUDE

10.350,00

10.350,00

2.182.000-INVESTIMENTO EM EDUCACAO CONTINUADA

15.525,00

15.525,00

3.060.000-AQUIS. VEIC. E EQUIP. P/ SEC. MUNICIPAL DE SAUDE

82.800,00

82.800,00

5002-ATENCAO BASICA

6.421.778,84

6.421.778,84

1.020.000-REFORMA E MELHORIA DO POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DO MORRO D'ÁGUA QUENTE

10.000,00

10.000,00

2.018.000-GESTAO DO ATENDIMENTO DA ATENCAO BASICA

5.551.072,75

5.551.072,75

 

 

Valores

Programa / Ação 2026

Total

2.142.000-MAN. ATIV. PACS - PROG. AGENTES COMUNITARIOS SAUDE

417.622,50

417.622,50

2.145.000-ALIMENTACAO E NUTRICAO

87.975,00

87.975,00

2.191.000-SUBVENÇÃO ENTIDADES DE AMPARO A USUÁRIOS DROGAS

207.000,00

207.000,00

3.003.000-AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E MELHORIAS NO POSTO DE SAUDE DO DISTRITO DO MORRO D'ÁGUA QUENTE -IMPOSITIVA

57.102,46

57.102,46

4.001.000-FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR PARA PACIENTES COM PRESCRIÇÃO MÉDICA - IMPOSITIVA

91.006,13

91.006,13

5003-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

7.292.790,64

7.292.790,64

1.113.000-ESTRUT. REDE FISICA DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

162.495,00

162.495,00

2.012.000-GESTAO DOS PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS

3.413.980,00

3.413.980,00

2.013.000-APOIO CONSORCIO DE SAUDE

276.345,00

276.345,00

2.159.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA NA SAUDE ALTA COMPLEXID

1.035,00

1.035,00

2.186.000-SUBVENCAO SANTA CASA NOSSA SENHORA DAS MERCES

1.863.000,00

1.863.000,00

3.002.000-AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA REABILITAÇÃO DE PACIENTES - IMPOSITIVA

51.750,00

51.750,00

3.061.000-AQUIS. VEIC. E EQUIP. P/ MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

275.310,00

275.310,00

4.005.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE CONSÓRCIOS PUBLICOS - IMPOSITIVA

182.012,25

182.012,25

4.009.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MEDIA COMPLEXIDADE EM SAUDE - IMPOSITIVA

218.163,39

218.163,39

4.151.000-PARTICIPAÇÃO DA SAUDE DO MUNCÍPIO NO ICISMEPI

848.700,00

848.700,00

5004-VIGILANCIA EM SAUDE

780.700,50

780.700,50

2.020.000-GESTAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

328.716,00

328.716,00

2.024.000-SERVIÇO DE MICROCHIPAGEM DE CÃES - EMENDA IMPOSITIVA

56.925,00

56.925,00

2.131.000-GESTAO DA VIGILANCIA SANITARIA

329.751,00

329.751,00

2.160.000-DIVULGACAO DA ACAO PUBLICA NA SAUDE - VIGSAN

10.453,50

10.453,50

4.008.000-MANUTENÇÃO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES - IMPOSITIVA

54.855,00

54.855,00

5005-ASSISTENCIA FARMACEUTICA

1.055.700,00

1.055.700,00

1.114.000-ESTRUT. REDE FISICA DE ATEND. ASSIST. FARMACEUTICA

208.035,00

208.035,00

2.015.000-GESTAO DA FARMACIA DE MINAS

847.665,00

847.665,00

5006-INVESTIMENTO EM SAUDE

770.040,00

770.040,00

3.001.000-AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SAUDE

770.040,00

770.040,00

5007-REESTRUTURANDO A SAUDE

849.335,93

849.335,93

3.011.000-MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DOS POSTOS DE SAUDE DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO - IMPOSITIVA

124.909,80

124.909,80

3.013.000-REFORMA E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE DO MUNICÍPIO - IMPOSITIVA

39.256,13

39.256,13

3.056.000-CONST. REF. AMPL. DE UNIDADES BASICAS DE SAUDE

685.170,00

685.170,00

6002-TRATAMENTO E DESTINACAO DOS RESIDUOS SOLIDOS

5.971.855,00

5.971.855,00

1.116.000-CONST. AMP. DE ATERROS CONTROLADOS

105.570,00

105.570,00

1.117.000-CONST. AMP. E CONS. DE ESGOTOS E INTERCEPTOR

145.935,00

145.935,00

2.073.000-MANUT. DA LIMPEZA PUBLICA C/ CAPINA E VARRICAO

3.501.405,00

3.501.405,00

2.132.000-COLETA, RECICLAGEM E DEST. FINAL DE RESIDUOS SOL

1.569.060,00

1.569.060,00

3.044.000-CONST. REF. AMP. REMOÇ EST DE TRATAMENTO DE ESGOTO

649.885,00

649.885,00

6003-MOBILIDADE URBANA

4.261.049,85

4.261.049,85

3.045.000-CONST. REF. DE PAV. E CALC. DE VIAS PUBLICAS

4.261.049,85

4.261.049,85

6004-ILUMINACAO PUBLICA

1.322.462,00

1.322.462,00

2.077.000-MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA

676.062,00

676.062,00

3.009.000-EXTENSÃO DE REDE ELETRICA NA RUA ELZA NATALHA DOS SANTOS - IMPOSITIVA

20.700,00

20.700,00

3.047.000-CONST. REF. EXT. E MODIF. REDES ENERGIA ELETRICAS

625.700,00

625.700,00

6005-GESTAO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE OBRAS

3.850.241,00

3.850.241,00

2.078.000-MANUTENCAO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE OBRAS

3.653.591,00

3.653.591,00

2.079.000-GESTAO DO PAGAMENTO DO SECRETARIO DE OBRAS

196.650,00

196.650,00

6006-REVITALIZACAO, MANUTENCAO E SEGURANCA DOS IMOVEIS

1.154.891,13

1.154.891,13

1.111.000-CONSTRUCAO, REVITALIZACAO E MANUTENCAO DE PONTES

947.965,00

947.965,00

2.080.000-AMPLIACAO, REVITALIZACAO DOS CEMITERIO

20.700,00

20.700,00

 

 

Valores

Programa / Ação 2026

Total

2.197.000-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

73.485,00

73.485,00

3.007.000-CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO DO JUNQUEIRA - IMPOSITIVA

91.006,13

91.006,13

3.058.000-CONST. AMP. REF. CEMITERIOS E CAPELAS VELORIOS

21.735,00

21.735,00

6008-GESTAO INTELIGENTE DO TRANSPORTE URBANO

1.631.160,00

1.631.160,00

2.083.000-GESTAO INTELIGENTE DO TRANSPORTE URBANO

1.594.935,00

1.594.935,00

3.062.000-CONST. AMP. REF. TERMINAL RODOVIARIO

36.225,00

36.225,00

6009-GESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO E RURAL

103.500,00

103.500,00

2.207.000-PROGRAMA DE TRANSPORTE PUBLICO RURAL E URBANO

103.500,00

103.500,00

6010-ACOES DE DEFESA CIVIL

246.537,00

246.537,00

2.158.000-ACOES DEFESA CIVIL PREVENT. E EMERGENCIAIS

246.537,00

246.537,00

6011-ENERGIA SUSTENTÁVEL

1.105.000,00

1.105.000,00

1.130.000-IMPLANTAÇÃO DE USINA DE PLACAS FOTOVOLTAICAS

1.105.000,00

1.105.000,00

7001-TURISMO E CULTURA

984.795,00

984.795,00

2.026.000-GESTAO DO PAGAMENTO DO SECRETARIO DE TURISMO

170.775,00

170.775,00

2.028.000-GESTAO DA SECRETARIA DE TURISMO

775.725,00

775.725,00

2.178.000-INCENTIVO ENTID. APOIO TURISMO E CULTURA

31.050,00

31.050,00

2.223.000-Execução de Ações Culturais

7.245,00

7.245,00

7002-TURISMO SUSTENTAVEL

672.845,00

672.845,00

1.107.000-PROJETOS DE INCREMENTACAO DOS PONTOS TURISTICOS

104.535,00

104.535,00

1.124.000-CONSTRUÇÃO DO OBSERVATORIO DE ASTRONOMIA

500.000,00

500.000,00

2.033.000-MANUTENÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS

11.385,00

11.385,00

2.189.000-GESTÃO DOS ATRATIVOS NATURAIS

56.925,00

56.925,00

7003-CULTURA VIVA

1.130.955,00

1.130.955,00

2.034.000-GESTÃO DOS EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS

899.115,00

899.115,00

2.036.000-RESGATAR E INCENTIVAR A CULTURA LOCAL

208.035,00

208.035,00

2.185.000-INCENT. E CRIAÇÃO DA ORQUESTRA MUNICIPAL

3.105,00

3.105,00

4.004.000-CUSTEIO DE AULAS DE MÚSICA NO MUNICÍPIO - IMPOSITIVA

20.700,00

20.700,00

7004-CIDADE BELA

987.335,00

987.335,00

3.014.000-CABEAMENTO SUBTERRANEO

400.000,00

400.000,00

3.015.000-REVITALIZAÇÃO DOS BENS DO PATRIMÔNIO CULTURAL

587.335,00

587.335,00

7005-PROFISSIONALIZANDO A TODOS

87.975,00

87.975,00

2.039.000-PROJETO CERTIFICAR

34.155,00

34.155,00

2.188.000-CAPACITAÇÃO DO TURISMO LOCAL

53.820,00

53.820,00

7006-FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

465.750,00

465.750,00

2.190.000-INCENTIVO INSTITUIÇÕES E ASSOC.. LIG. AO TURISMO

51.750,00

51.750,00

3.018.000-TURISMO LOCAL - FMT

129.375,00

129.375,00

3.019.000-SINALIZACOES TURISTICAS - FMT

284.625,00

284.625,00

7007-FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

2.666.697,50

2.666.697,50

2.042.000-BIBLIOTECA MUNICIPAL - FMC

258.750,00

258.750,00

2.187.000-INCENTIVO INSTITUIÇÕES E ASSOC.. LIG. A E CULTURA

108.675,00

108.675,00

3.020.000-MANUTENÇÃO/PROMOÇÃO DO ARTESANATO - FMC

201.825,00

201.825,00

3.021.000-MUSEUS MUNICIPAIS, COMUNITÁRIOS E PRIVADOS- FMC

549.067,50

549.067,50

3.022.000-INCENTIVO A CULTURA LOCAL - FMC

835.245,00

835.245,00

3.049.000-REVITALIZACAO E PRESERVACAO DO PATRIMONIO CULTURAL

713.135,00

713.135,00

8001-GESTAO DO ESPORTE E DO LAZER

2.565.023,20

2.565.023,20

1.004.000-CONSTRUÇÃO DA SEDE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

1.074.868,20

1.074.868,20

2.044.000-PAGAMENTO DO SECRETARIO MUNICIPAL ESPORTES

170.775,00

170.775,00

2.045.000-GESTAO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

1.272.805,00

1.272.805,00

2.180.000-IMPL. REF. AMPL. DA TV DIGITAL

46.575,00

46.575,00

 

 

Valores

Programa / Ação 2026

Total

8002-DESPORTOS VARIADOS EM CATAS ALTAS

712.967,26

712.967,26

1.012.000-CONSTRUÇÃO DE CICLOVIAS NO MUNICÍPIO DE CATAS ALTAS

20.700,00

20.700,00

2.031.000-PROGRAMA BOLSA ATLETA

31.050,00

31.050,00

2.046.000-DESPORTOS UNIFICADO

105.570,00

105.570,00

3.024.000-GESTAO DE EVENTOS DESPORTIVOS

425.385,00

425.385,00

4.007.000-PROMOÇAO DE EVENTOS DE ESPORTES RADICAIS - IMPOSITIVA

91.006,13

91.006,13

4.012.000-REPASSE A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA HORIZONTE FUNDAMENTOS - IMPOSITIVA

39.256,13

39.256,13

8003-LAZER - BEM ESTAR

399.510,00

399.510,00

3.029.000-GESTAO DE EVENTOS LAZER

352.935,00

352.935,00

4.003.000-CUSTEIO DAS AULAS DE VOLEI - IMPOSITIVA

46.575,00

46.575,00

8004-ESPORTE CEM - CONSTRUINDO, EQUIPANDO E MANTENDO

579.600,00

579.600,00

2.053.000-MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

10.350,00

10.350,00

2.084.000-REFORMA DE GINASIOS, QUADRAS E O BALNEARIO

538.200,00

538.200,00

3.030.000-CONSTRUCAO DO CENTRO DE ESPORTES E EVENTOS

31.050,00

31.050,00

8005-LAZER CEM - CONSTRUINDO, EQUIPANDO E MANTENDO

248.400,00

248.400,00

2.054.000-MANUTENCAO, REVIALIZACAO , CONSTRUCAO DE AREA DE L

248.400,00

248.400,00

9001-MORADIA MELHOR

2.337.532,50

2.337.532,50

1.105.000-CONSTRUCAO REF. E AMP. DE MORADIAS POPULARES

2.101.035,00

2.101.035,00

2.086.000-MELHORIA DAS HABITACOES

231.840,00

231.840,00

2.173.000-APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITACAO

4.657,50

4.657,50

9002-INCLUSAO SOCIAL E CIDADANIA

1.976.169,63

1.976.169,63

1.103.000-AQUIS., VEIC., EQUIP., MAT. PERM. SEC DES. SOCIAL

134.550,00

134.550,00

2.088.000-GESTAO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1.437.940,00

1.437.940,00

2.121.000-PAGAMENTO DO SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

150.075,00

150.075,00

2.124.000-APOIO AS FAMILIAS DO CAD UNICO

112.918,50

112.918,50

2.151.000-APOIO AO CMAS

58.995,00

58.995,00

2.152.000-APOIO A GESTAO DO SUAS

52.785,00

52.785,00

4.013.000-REPASSE A GUARDA MIRIM DE CATAS ALTAS - IMPOSITIVA

28.906,13

28.906,13

9003-MELHOR IDADE

395.872,89

395.872,89

2.056.000-APOIO A REDE SOCIOASSISTENCIAL DA PESSOA IDOSA

103.500,00

103.500,00

2.112.000-APOIO A PESSOA IDOSA

107.847,00

107.847,00

2.172.000-APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

4.657,50

4.657,50

4.002.000-CUSTEIO DAS AULAS DE PILATES PARA OS IDOSOS - IMPOSITIVA

31.050,00

31.050,00

4.010.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO MELHOR IDADE - IMPOSITIVA

44.431,13

44.431,13

4.014.000-REPASSE AO CLUBE ECUCA PARA VIABILIZAÇÃO DA AULA DE HIDROGINÁSTICA DOS IDOSOS - IMPOSITIVA

104.387,26

104.387,26

9004-ACOLHIMENTO E ACESSIBILIDADE DE QUALIDADE

20.700,00

20.700,00

1.106.000-CONST., REF., E AMP. DE PREDIOS P/ SEC. DES. SOCIA

20.700,00

20.700,00

9005-VIVER MELHOR

490.590,00

490.590,00

2.122.000-MANUTENCAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

490.590,00

490.590,00

9006-PROTECAO SOCIAL BASICA

218.799,00

218.799,00

2.123.000-MANUT. DO PROGRAMA DE ATENCAO INTEGRAL A FAMILIA

72.864,00

72.864,00

2.155.000-SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

145.935,00

145.935,00

9007-GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTES

1.668.937,50

1.668.937,50

2.125.000-APOIO AO CONSELHO TUTELAR

256.680,00

256.680,00

2.126.000-APOIO A REDE SOCIASSITENCIAL

134.550,00

134.550,00

2.153.000-APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

461.610,00

461.610,00

2.154.000-APOIO AO CMDCA

85.387,50

85.387,50

2.179.000-INCENTIVO ENTID. APOIO DESENV. SOCIAL

451.260,00

451.260,00

2.181.000-PROGRAMA DE SOCIO APRENDIZAGEM

279.450,00

279.450,00

 

 

Valores

Programa / Ação 2026

Total

9008-INCLUSAO ASSISTENCIA

10.350,00

10.350,00

1.104.000-AQUISI., DE VEIC. ADAPTADO PARA INCLUSAO ASSISTEN

10.350,00

10.350,00

9999-RESERVAS

431.889,63

431.889,63

9.999.000-RESERVA DE CONTINGENCIA E/OU RESERVA DE RPPS

431.889,63

431.889,63

TOTAL DA LDO

107.000.000,00

107.000.000,00

107.000.000,00


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:9E4B931A