ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.545/2025

Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a divulgação no Município de Ribeirão das Neves dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) e de número de telefone para informações.

 

Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º desta Lei deverá ser feita em todos os sítios eletrônicos oficiais do Município e publicada nos órgãos públicos municipais de alta frequência popular, de modo a facilitar o acesso e a visibilidade ao público.

 

Parágrafo único. A divulgação a que se refere o caput deste artigo deverá conter informações a respeito dos seguintes direitos da pessoa com neoplasia maligna:

 

I - aposentadoria por invalidez;

 

II - auxílio-doença;

 

III - isenção de Imposto de Renda (IR) na aposentadoria;

 

IV - isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos adaptados;

 

V - isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos adaptados;

 

VI - isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos adaptados;

 

VII - quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH);

 

VIII - saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

 

IX - saque do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);

 

X - benefício de Prestação Continuada (BPC);

 

XI - cirurgia plástica reparadora de mama;

 

XII - prioridade de atendimento nos serviços públicos, nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, respeitada a precedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá expedir ato normativo próprio para regulamentar a presente Lei, no que couber.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 01 de Abril de 2025.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:9E4D842B