ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
REPUBLICADO - DECRETO Nº 14.488, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

“Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 7.781, de 06 de outubro de 2026, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme discriminado abaixo:

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

02 – FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA

0013.0392.0013.2364 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15000000099 R$10.000,00

_____________________________

TOTAL R$ 10.000,00

 

0013.0392.0013.2367 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ARTE DA FUNDARTE

3390300000 - Material de consumo

15000000099 R$20.000,00

____________________________

TOTAL R$ 20.000,00

 

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

06 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE

0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER

0027.0812.0006.1010 - REALIZAÇÃO E APOIO DE JOGOS ESTUDANTIS E EVENTOS ESPORTIVOS

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15000000099 R$20.000,00

_____________________________

TOTAL R$ 20.000,00

 

0027.0812.0006.2136 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

4490520000 - Equipamentos e material permanente

15000000099 R$30.000,00

______________________________

TOTAL R$ 30.000,00

 

0027.0812.0006.2136 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

15000000099 R$10.000,00

_________________________________

TOTAL R$ 10.000,00

________________________________

TOTAL GERAL R$ 90.000,00

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

02 – FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

0013.0392.0013 - EXPANSÃO DA CULTURA

0013.0392.0013.2364 - APOIO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

3350410000 - Contribuições

15000000099 R$50.000,00

___________________________

TOTAL R$ 50.000,00

 

04 – FUNDARTE

01 – FUNDARTE

06 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE

0027.0812.0006 - EXPANSÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER

0027.0812.0006.1011 - CONVÊNIO COM MUNICÍPIOS, ESTADO, UNIÃO, INSTITUIÇÕES PRIVADA

3350410000 - Contribuições

15000000099 R$40.000,00

___________________________

TOTAL R$ 40.000,00

_________________________

TOTAL GERAL R$ 90.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Muriaé, 06 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

 

OBS: Matéria publicada em 07/10/2026, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (Edição 4376), e republicada por motivo de incorreção.

Onde se lê: Lei Municipal nº 7.778, de 06 de outubro de 2026

Leia-se: Lei Municipal nº 7.781, de 06 de outubro de 2026

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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