ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.908/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Programa de Inteligência Emocional para os profissionais da educação e dá outras providências.

 

O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Institui no Município de Lagoa Santa o Programa de Inteligência Emocional para os profissionais de educação a ser realizado de forma periódica.

 

Art. 2º O Programa terá como diretrizes gerais, entre outras:

 

I — promoção do bem-estar emocional e da saúde mental dos profissionais da educação;

 

II — desenvolvimento de competências socioemocionais no ambiente escolar;

 

III — prevenção de adoecimentos psíquicos relacionados ao trabalho;

 

IV — melhoria do clima organizacional e das relações interpessoais no âmbito das unidades educacionais.

 

Art. 3º As ações do Programa poderão compreender, a critério do Poder Executivo:

 

I — atividades formativas e educativas voltadas ao desenvolvimento emocional;

 

II — ações de orientação e conscientização sobre saúde mental;

 

III — parcerias com instituições públicas ou privadas, observado o interesse público;

 

IV — outras iniciativas compatíveis com os objetivos do Programa.

 

Art. 4º A implementação do Programa ocorrerá de forma gradual, observada a conveniência e oportunidade da Administração Pública, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, se houver, suplementadas se necessário, desde que respeitadas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após um ano da sua publicação.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 31 de agosto de 2026.

 

VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

Vice-Presidente


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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