ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PA 162/2026 - EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

JUSTIFICATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA SEM CHAMAMENTO PÚBLICO. Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014

 

Justifica-se a celebração de parceria sem a realização de chamamento público com o LAR POUSADA DOS BERTO DA SSVP DE ARCOS, inscrito no CNPJ nº 03.836.761/0001-76, com sede na Rua Salomão Assad, nº 633, Bairro São Vicente, Arcos/MG, CEP 35588-000, entidade sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública Municipal e fundada em 11 de maio de 2000.

A parceria será custeada com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social de Arcos na modalidade fundo a fundo, no âmbito da Ação Orçamentária 219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS, decorrentes de emenda parlamentar individual, conforme Programação Estrutura SUAS nº 310420520250001, a qual indicou expressamente a entidade beneficiária dos recursos.

Dessa forma, a celebração da parceria enquadra-se na hipótese prevista no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que autoriza a formalização de termos de colaboração ou de fomento envolvendo recursos decorrentes de emendas parlamentares sem a realização de chamamento público.

Ante o exposto, fica justificada a celebração da parceria sem chamamento público, observadas as demais exigências legais e regulamentares aplicáveis.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o TERMO DE FOMENTO.

 

WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:9E517FF3