ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2025 REDUZ VENCIMENTO DE EMPREGO PÚBLICO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2025

 

Reduz vencimento de emprego público em comissão de livre nomeação e exoneração e concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Reduz o vencimento do emprego público em comissão de livre nomeação e exoneração de assessor jurídico constante da estrutura administrativa da Câmara Municipal, de forma a nivelá-lo com os vencimentos devidos às chefias das secretarias.

 

Art. 2º Ficam reajustados em 5% (cinco inteiros por cento) os vencimentos dos cargos efetivos, dos empregados públicos em comissão de livre nomeação e exoneração e dos contratados em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público constantes da estrutura administrativa do Poder Legislativo da São Lourenço.

 

Art. 3º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração e dos contratados em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público constantes da estrutura administrativa do Poder Legislativo, conforme o Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de junho de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 010/2025

WJL/ACAR/scs

 

Continua folha 02

LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2025

Folha 02

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGOSDEPROVIMENTOEFETIVOECARREIRA

Nome do cargo

Venc. Inicial C1

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 2.257,53

Copeiro

R$ 2.257,53

Motorista

R$ 2.635,34

Recepcionista

R$ 2.635,34

Segurança

R$ 2.635,34

Auxiliar de Secretaria

R$ 4.928,74

Auxiliar de Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio

R$ 4.928,74

Analista de Recursos Humanos

R$ 7.335,74

Contador

R$ 7.335,74

Advogado

R$ 8.421,25

Editor e Redator Jornalístico

R$ 7.335,74

Secretário Executivo

R$ 19.424,25

 

EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO

E

Chefe da Secretaria Legislativa

R$ 8.421,25

 

Chefe da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio

R$ 8.421,25

 

Chefeda Secretaria Contábil, Financeira e Recursos Humanos

R$ 8.421,25

 

Assessor Jurídico

R$ 8.421,25

 

 

Continua folha 03

LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2025

Folha 03

 

Assessoria de Vigilância e Segurança

R$ 3.660,47

Controlador

R$ 6.223,31

Assessor Parlamentar

R$ 2.635,34

 

FUNÇÕES TEMPORÁRIAS – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Auxiliar de Secretaria

R$ 3.942,81

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 1.805,34

Copeiro

R$ 1.805,34

Recepcionista

R$ 2.107,17

Segurança

R$ 2.107,17


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9E597035