ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 027 DE 15 DE AGOSTO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 027 DE 15 DE AGOSTO DE 2019
“Cria a função gratificada de Encarregado das Atividades de Atenção Básica e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Prados, a seguinte função gratificada:
|
Nº de vagas |
Denominação |
Percentual sobre Vencimento Básico |
|
2 |
Encarregado das Atividades de Atenção Básica |
10% |
Parágrafo Único. A função gratificada mencionada neste artigo somente poderá ser exercida por servidor do quadro efetivo.
Art. 2º. São atribuições da função gratificada de Encarregado das Atividades de Atenção Básica:
analisar e avaliar os dados captados pelo sistema de informação de saúde no nível municipal, com proposições de intervenções imediatas;
monitorar e avaliar as ações desenvolvidas pelas unidades de saúde da família, através do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), ou por outro instrumento de monitoramento, desde que alimente a base de dados do sistema preconizado ao Programa pelo Ministério da Saúde (SISAB);
utilizar os dados gerados pelo sistema de informação para definição de atividades prioritárias no processo de programação e planejamento das ações locais;
apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de informação e de outros mecanismos e/ou instrumentos de avaliação, aos conselhos locais e municipal de saúde;
garantir a infraestrutura e os insumos necessários ao desenvolvimento das unidades de saúde da família;
elaborar protocolos assistenciais integrados (promoção, prevenção, recuperação e reabilitação) dirigidos aos problemas mais frequentes do estado de saúde da população, com indicação da continuidade dos serviços;
estudar a realidade da comunidade com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais aquela comunidade está exposta;
elaborar um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde junto ao Coordenador do Programa de Saúde da Família e Secretário Municipal de Saúde;
valorizar a relação com o usuário e com a família, para a criação de vínculo de confiança, de afeto, de respeito;
coordenar o trabalho dos servidores junto ao Coordenador do Programa de Saúde da Família, verificando no dia a dia, o exercício de suas funções e o cumprimento do horário estabelecido;
responsabilizar-se pelo cumprimento de normas e regulamentos;
exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
Art. 3º. O servidor designado para a função gratificada criada por esta lei receberá uma gratificação no percentual máximo de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico.
§1º A gratificação mencionada neste artigo está sujeita as contribuições legais, não se incorporando ao vencimento do servidor para nenhum efeito legal, cessando seu pagamento no ato do término da designação.
§2º. O resultado apurado na aplicação do percentual previsto no caput está limitado a remuneração do Técnico de Enfermagem.
Art. 4º. A gratificação instituída por esta lei será paga quando o servidor estiver em efetivo exercício, não sendo devida no caso de afastamento por motivo de férias e/ou licença de qualquer espécie.
Parágrafo Único. Quando ocorrer o afastamento do servidor designado para coordenar as atividades internas da saúde no Município por motivo de férias ou licença de qualquer espécie, será designado outro servidor provisoriamente para assumir a função, sendo-lhe devida a gratificação da função.
Art. 5º. O servidor designado para a função desempenhará suas atribuições concomitantemente com as de seu respectivo cargo, sendo vedado o acúmulo da gratificação prevista nesta Lei com quaisquer outras gratificações.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 15 de agosto de 2019.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:9E5EBA67