ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N.º 437/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e suplementar se necessário for, crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com objetivo de utilização de recurso público proveniente da resolução 786 de 04 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

CÓDIGO

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO

FONTE

VALOR

02.05.17.511.0029

1.020 – CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

4.4.90.51

164

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela prerrogativa do Art. 43, § 1º, I, II e III da Lei 4.320/64.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 434 DE 12 DE ABRIL DE 2021.

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Cônego Marinho – MG, 11 de agosto de 2021.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:9E7580B6