ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N.º 437/2021 DE 11 DE AGOSTO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e suplementar se necessário for, crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com objetivo de utilização de recurso público proveniente da resolução 786 de 04 de dezembro de 2020.
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
PROJETO/ATIVIDADE |
ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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02.05.17.511.0029 |
1.020 – CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
4.4.90.51 |
164 |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela prerrogativa do Art. 43, § 1º, I, II e III da Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 434 DE 12 DE ABRIL DE 2021.
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Cônego Marinho – MG, 11 de agosto de 2021.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:9E7580B6