ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4020, DE 18 DE MAIO DE 2026

DECRETO N.º 4020, DE 18 DE MAIO DE 2026

 

AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, PROPRIEDADE DE JOSÉ ANTÔNIO DIAS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Considerando o que dispõe a Lei Complementar N.º 39/2014, Plano Diretor;

Considerando o que dispõe o Provimento Conjunto N.º 93/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

Considerando a íntegra do Processo Administrativo N.º 56.290/2025, em especial os pareceres técnicos ali lançados;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no Art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º.De acordo com o conteúdo do Processo Administrativo N.º 56.290, de 28 de abril 2026, o imóvel urbano de Matrícula N.º 21.911, Livro N.º 2-DC, Folhas 227, Ano 2026, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, propriedade de JOSÉ ANTÔNIO DIAS, inscrito no CPF 130.504.946-210, e OUTROS, fica assim desmembrado:

I - LOTE N.º 01: área total de 415,37m² (quatrocentos e quinze metros e trinta e sete centímetros quadrados), com FRENTE para a Avenida Guarim Caetano, por uma extensão de 12,00m (doze metros); pelo LADO DIREITO confronta com Dálcio Cristiano Chaves, por uma extensão de 35,27m (trinta e cinco metros e vinte e sete centímetros); pelo LADO ESQUERDO confronta com o lote nº 02, por uma extensão de 33,95m (trinta e três metros e noventa e cinco centímetros), e FUNDO confronta com JAF. Participações e Investimentos Ltda, por uma extensão de 12,04 (doze metros e quatro centímetros);

II - LOTE N.º 02: área total de 449,23m² (quatrocentos e quarenta e nove metros e vinte e três centímetros quadrados), com FRENTE para a Avenida Guarim Caetano, por uma extensão de 13,64m (treze metros e sessenta e quatro centímetros); pelo LADO DIREITO confronta com o lote nº 01, por uma extensão de 33,95m (trinta e três metros e noventa e cinco centímetros); pelo LADO ESQUERDO confronta com Juliana Rocha Dantas, por uma extensão de 32,48m (trinta e dois metros e quarente e oito centímetros) e FUNDO confronta JAF. Participações e Investimentos Ltda, por uma extensão de 13,48m (treze metros e quarenta e oito centímetros);

 

Art. 2º.A demarcação dos lotes será feita pelo proprietário do imóvel requerente do desmembramento.

 

Art. 3º.O proprietário do imóvel desmembrado terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para submeter o desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade de sua aprovação, conforme dispõe o Art. 18 da Lei Federal N.º 6.766/79.

§ 1º. O proprietário, obrigatoriamente, deverá apresentar ao Serviço de Cadastro e Tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, que comprove o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º. O prazo para cumprimento do disposto no parágrafo anterior é de cinco dias corridos, depois de expirada a vigência deste Decreto, sob pena de ser considerada sem efeito a aprovação do desmembramento.

§ 3º. A certidão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverá ser juntada ao Processo Administrativo N.º 56.290/2025 de 28 de abril de 2026.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Luz, 18 de maio de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:9E8949B0