ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 522, DE 01 DE DEZEMBRO 2025.
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a efetiva redução do público que busca atendimentos de rotina nos órgãos da Administração Municipal em razão das festividades de Natal e Ano Novo;
Considerando o princípio da economicidade no serviço público, mais especificamente no que se refere a energia elétrica, água, transporte, serviço de telefonia, material de consumo, entre outros, durante períodos de menor demanda;
Considerando o recesso estabelecido em diversas repartições do Poder Executivo Federal e Estadual, Legislativo, Judiciário e Tribunal de Contas, bem como a tradição de conceder período de descanso aos servidores públicos durante as festividades de fim de ano;
Considerando a necessidade de conciliar a eficiência administrativa com a promoção do bem-estar dos servidores municipais, permitindo-lhes desfrutar das celebrações natalinas e de ano novo em família;
Considerando que a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 47, inciso IX, confere ao Prefeito a competência privativa para "dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei";
Considerando, ainda, que a expedição de decretos para a regulamentação interna dos órgãos da administração municipal é uma prerrogativa do Poder Executivo, conforme Art. 54, inciso I, alínea d) da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, os dias 22 (segunda-feira), 23 (terça-feira), 24 (quarta-feira), 26 (sexta-feira) e 31 (quarta-feira) de dezembro de 2025 e 02 (sexta-feira) de janeiro de 2026.
Art. 2º. Os serviços considerados de caráter essencial, tais como coleta de lixo, serviço de limpeza urbana, vigilância e tratamento de água e esgoto, deverão ser mantidos em escala de trabalho, de modo a assegurar a prestação ininterrupta dos mesmos.
Parágrafo único: As Unidades Educacionais vinculadas à Secretaria Municipal de Educação deverão seguir a programação constante do Calendário Escolar.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 01 de dezembro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:9E8C19E3