ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORINTO

Licitações e Pregões

LICITAÇÕES E PREGÕES
DECRETO

DECRETO n. 80/2021.

 

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Corintoafetadas por Inundação – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme a Instrução Normativa MDR nº36/2020.

 

O Senhor Evaldo Paulo dos Reis, Prefeito do Município de Corinto, localizado no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 62, inciso VI e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.

CONSIDERANDO:

I – Que chuvas intensas, com índice pluviométrico de 150 mm em 24 horas, entre o período noturno do dia 20 e na madrugada do dia 21 de novembro de 2021, em toda sua extensão territorial, ocasionando no perímetro urbano inundações, enxurradas e alagamentos que ocasionaram danos materiais em residências de famílias e vias públicas.

II-Que em decorrênciado referido evento ocorreraminundações, enxurradas e alagamentos que ocasionaram danos materiais em residências, vias públicas, ocorrendo perdas e danos a inúmeras famílias. Foram necessárias intervenções da assistência social, setor de limpeza urbana e obras públicas.

III – Que a fundamentação deste ato,com o detalhamento do desastre, consta em Parecer Técnico 02/2021 da Defesa Civil do Município de Corinto sendofavorável à declaração da situação de anormalidade, conforme disposto no § 2º do Art. 2º da Instrução Normativa MDR nº 36 de 04 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º.Fica declarada aSituação de Emergêncianas áreas do Município de Corinto-MGregistradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Inundação – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme o anexo V da Instrução Normativa MDR nº 36/2020.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos Municipaispara atuarem sob a coordenação da Defesa Civil do Município, nas ações de resposta ao desastree reconstrução das áreas afetadas.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistira população afetada pelo desastre, sob a coordenaçãoda Defesa Civil do Município de Corinto.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrarem residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art.75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decerto 79/2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Corinto, 24 de novembro de 2021.

 

EVALDO PAULO DOS REIS

Prefeito Municipal de Corinto – MG.


Publicado por:
Marlon Felipe Pacheco Cavalcante
Código Identificador:9E94282B