ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.811/2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.811/2025.

 

Estima a receita e fixa a despesa para exercício 2026 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2026 é estimada em R$ 524.994.600,00 (Quinhentos e vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos reais), cuja previsão é conforme a especificação no quadro abaixo e nos anexos da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

500.616.600,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

76.621.500,00

 

Contribuições

24.345,061,00

 

Receita Patrimonial

10.525.000,00

 

Receita Agropecuária

0,00

 

Receita Industrial

0,00

 

Receita de Serviços

38.784.500,00

 

Transferências Correntes

330.584.000,00

 

Outras Receitas Correntes

10.167.500,00

 

Intraorçamentárias

44.190.939,00

 

(-)Dedução da Receita Corrente

-34.601.900,00

 

Receitas de Capital

 

24.378.000,00

Operação de Crédito

5.008.500,00

 

Alienação de Bens

378.500,00

 

Transferência de Capital

18.991.000,00

 

Outras Receitas de Capital

0,00

 

Intraorçamentárias

0,00

 

(-) dedução da Receita de Capital

0,00

 

TOTAL

 

524.994.600,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2026 é fixada em R$ 524.994.600,00 (Quinhentos e vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos reais), que será realizada conforme as especificações nos quadros a seguir e nos anexos da presente Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 Legislativo

15.400.000,00

04 Administração

51.216.000,00

06 Segurança Pública

72.000,00

08 Assistência Social

17.619.500,00

09 Previdência social

49.449.500,00

10 Saúde

167.025.500,00

11 Trabalho

336.000,00

12 Educação

96.596.500,00

12 Cultura

11.521.500,00

14 Direitos da Cidadania

2.432.500,00

15 Urbanização

34.704.400,00

16 Habitação

272.500,00

17 Saneamento

37.250.000,00

18 Gestão Ambiental

753,500,00

20 Agricultura

2.378.500,00

22 Indústria

215.000,00

23 Comércio e Serviços

9.889.500,00

26 Transporte

6.304.500,00

27 Desporto e Lazer

2.094.200,00

28 Encargos Especiais

17.348.000,00

99 Reserva de Emergência

2.175.500,00

TOTAL

524.994.600,00

 

DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

• ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

01 Poder Legislativo

 

15.400.000,00

01.001 Câmara Municipal

15.400.000,00

 

 

 

 

02 Gabinete do Prefeito

 

2.911.500,00

02.001 Gabinete do Prefeito

2.911.500,00

 

03 Procuradoria Feral do Município

 

5.773.500,00

03.001 Procuradoria Municipal

5.773.500,00

 

04 Secretaria Municipal de Finanças

 

23.642.000,00

04 001 Sec, Mun, Finanças

6.424.000,00

 

04 003 Encargos Gerais Mun.

17.188.000,00

 

04 004 reserva de Contingência

30.000,0

 

05 Sec. Mun. De Planejamento e Inovação Tecnológica

 

988.000,00

05 001 Sec. Planejamento e Inovação Tecnológica

98.000,00

 

06 Secretaria Municipal de Educação

 

96.536.500,00

06 001 Sec. Mun. Educação

44.175.500,00

 

06 002 Educação Básica

51.716.000,00

 

06 004 Ensino Superior

645.000,00

 

07 Secretaria Municipal Esporte, Juventude e Cultura

 

18.499.200,00

07 001 Sec. Esporte, Juventude e Cultura

18.117.700,00

 

07 002 Fdo Municipal da Cultura

88.000,00

 

07 003 Fdo Municipal do Turismo

90.000,00

 

07 004 Fdo Municipal do Esporte

187.000,00

 

07 005 Fdo Municipal da Juventude

16.500,00

 

08 Secretaria Municipal de Assistência Social

 

20.324.500,00

08 001 Sec. Assistência Social

7.806.000,00

 

08 002 Fdo Mun. Assist. Social

10.190.300,00

 

08 009 Fdo Mun. Criança e Adolesc.

1.000.000,00

 

08 004 Fdo Mun. Hab. Popular

272.500,00

 

08 005 Fdo Mun. Idoso

1.055.700,00

 

09 Sec. Mun. Infraestrutura e Mobilidade Urbana

 

28.356.900,00

09 001 Sec. Infra. Estr. e Mobilidade urbana

28.090.900,00

 

09 005 Serv. Mun. Trânsito

266000,00

 

010 Secretaria Muncicipal Projetos e Obas

 

20.229.000,00

10 001 Sec. Mun. Proj. e Obras

20.229.000,00

 

 

11 Sec. Mun. De Governo e Desenvolvimento Econômico

 

2.773.500,00

11 001 Sec. Emprego Des. Econom.

558.000,00

 

11 002 Fdo Trabalho Emprego e Renda

336.000,00

 

11 003 Fundo MUn. de Defesa Civil

70.000,00

 

11 004 Serviço de Cerimonial e Comunicação

1.807.500,00

 

11 005 Fundo Municipal de Segurança Pública

2.000,00

 

12 Secretaria Municipal de Saúde

 

167.025.500,00

12 001 Sec. Mun. de Saúde

58.000,00

 

12 002 Fdo Municipal de Saúde

166.367.500,00

 

13 Secretaria Municipal de Administração

 

12.200.500,00

13 001 Secretaria Municipal de Administração

12.200.500,00

 

14 Controladoria Geral do Município

 

780.500,00

14 001 Controladoria Geral

651.000,00

 

14 002 Ouvidoria Municipal

74.500,00

 

14 003 Corregedoria Municipal

56.000,00

 

15 Guarda Municipal

 

9.181.500,00

15 001 Guarda Municipal

9.181.500,00

 

16 Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente

 

3.132.000,00

16 001 Sec. Mun. Agricultura e Meio Ambiente

2.386.500,00

 

16 002 Fdo Mun. Meio Ambiente

745.500,00

 

17 Gabinete do Vice ‘prefeito

 

401.000,00

17 001 Gabinete do Vice-prefeito

401.000,00

 

20 Adm. Indireta-Instituto Previdência Municipal

 

54.374.000,00

20 001 Inst. Prev. Serv. Mun. Pirapora

54.374.000,00

 

30 Adm. Indireta – Serviço Autônomo Água e Esgoto

 

37.465.000,00

30 001 Serv. Aut, Água e Esgoto

37.465.000,00

 

31 Empresa Municipal de Turismo de Pirapora

 

5.000.000,00

31 001 Empresa Municipal de Turismo de Pirapora

5.000.000,00

 

TOTAL

 

524.994.600,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA/NATUREZAS

 

Despesas Correntes

463.084.810,00

Pessoal Encargos Sociais

260.367.000,00

Juros e Encargos da Dívida

3.322.900,00

Outras Despesas Correntes

199.394.910,00

Despesas de Capital

59.734.290,00

Investimentos

49.391.700,00

Inversões Financeiras

0,00

Amortização da Dívida

10.342.500,00

Reserva de Contingência

2.175.500,00

Reserva de Contingência

2.175.500,00

TOTAL

524.994.600,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução Orçamentária do exercício de 2026 a:

 

•

Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

•

Abrir créditos adicionais suplementares às doações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30,00 % (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da lei Federal n° 4320/64,

 

•

Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3° da Lei Federal 4320 de 1964, até o limite de 30,00 % (trinta por cento) da receita orçamentária prevista.

 

•

Abrir créditos adicionais suplementares utilizado o superávit financeiro apurado por fontes de recursos no balanço patrimonial do exercício anterior, e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal n° 4320/64, até o limite 30,00 % (trinta por cento) da receita orçamentária prevista.

 

§1º Na abertura dos créditos adicionais de que trata o artigo 3º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais e de bancadas, efetuadas na forma e condições prescritas nos parágrafos 9º, 10 e 11 do artigo 166 da Constituição Federal e parágrafo 1º, artigo 145-A da Lei Orgânica do Município de Pirapora/MG.

 

§ 2º Não se aplica a proibição contida no caput, em relação a parte excedente, se as emendas individuais parlamentares e de bancadas ultrapassarem o limite de 2% (dois por cento) e 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de 2025, respectivamente, ou não observarem a divisão do limite estipulado no parágrafo 9º, do artigo 166 da Constituição Federal.

 

§ 3º Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2025, observada a meação determinada no parágrafo 9º do artigo 166 da Constituição e salvo quando houver impedimento de ordem técnica.

 

§ 4º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no parágrafo 11 do artigo 166 da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 (artigo 8º).

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2026.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.811/2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora/MG, 29 de dezembro de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora


Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:9E95EF10