ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.811/2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.811/2025.
Estima a receita e fixa a despesa para exercício 2026 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2026 é estimada em R$ 524.994.600,00 (Quinhentos e vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos reais), cuja previsão é conforme a especificação no quadro abaixo e nos anexos da presente Lei:
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
|
500.616.600,00 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
76.621.500,00 |
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Contribuições |
24.345,061,00 |
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Receita Patrimonial |
10.525.000,00 |
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Receita Agropecuária |
0,00 |
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Receita Industrial |
0,00 |
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Receita de Serviços |
38.784.500,00 |
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Transferências Correntes |
330.584.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
10.167.500,00 |
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Intraorçamentárias |
44.190.939,00 |
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(-)Dedução da Receita Corrente |
-34.601.900,00 |
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Receitas de Capital |
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24.378.000,00 |
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Operação de Crédito |
5.008.500,00 |
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Alienação de Bens |
378.500,00 |
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Transferência de Capital |
18.991.000,00 |
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|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
|
|
Intraorçamentárias |
0,00 |
|
|
(-) dedução da Receita de Capital |
0,00 |
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TOTAL |
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524.994.600,00 |
Art. 2º - A despesa do Município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2026 é fixada em R$ 524.994.600,00 (Quinhentos e vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos reais), que será realizada conforme as especificações nos quadros a seguir e nos anexos da presente Lei:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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01 Legislativo |
15.400.000,00 |
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04 Administração |
51.216.000,00 |
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06 Segurança Pública |
72.000,00 |
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08 Assistência Social |
17.619.500,00 |
|
09 Previdência social |
49.449.500,00 |
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10 Saúde |
167.025.500,00 |
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11 Trabalho |
336.000,00 |
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12 Educação |
96.596.500,00 |
|
12 Cultura |
11.521.500,00 |
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14 Direitos da Cidadania |
2.432.500,00 |
|
15 Urbanização |
34.704.400,00 |
|
16 Habitação |
272.500,00 |
|
17 Saneamento |
37.250.000,00 |
|
18 Gestão Ambiental |
753,500,00 |
|
20 Agricultura |
2.378.500,00 |
|
22 Indústria |
215.000,00 |
|
23 Comércio e Serviços |
9.889.500,00 |
|
26 Transporte |
6.304.500,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
2.094.200,00 |
|
28 Encargos Especiais |
17.348.000,00 |
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99 Reserva de Emergência |
2.175.500,00 |
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TOTAL |
524.994.600,00 |
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DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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• ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
|
01 Poder Legislativo |
|
15.400.000,00 |
|
01.001 Câmara Municipal |
15.400.000,00 |
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|
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|
02 Gabinete do Prefeito |
|
2.911.500,00 |
|
02.001 Gabinete do Prefeito |
2.911.500,00 |
|
|
03 Procuradoria Feral do Município |
|
5.773.500,00 |
|
03.001 Procuradoria Municipal |
5.773.500,00 |
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|
04 Secretaria Municipal de Finanças |
|
23.642.000,00 |
|
04 001 Sec, Mun, Finanças |
6.424.000,00 |
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|
04 003 Encargos Gerais Mun. |
17.188.000,00 |
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|
04 004 reserva de Contingência |
30.000,0 |
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|
05 Sec. Mun. De Planejamento e Inovação Tecnológica |
|
988.000,00 |
|
05 001 Sec. Planejamento e Inovação Tecnológica |
98.000,00 |
|
|
06 Secretaria Municipal de Educação |
|
96.536.500,00 |
|
06 001 Sec. Mun. Educação |
44.175.500,00 |
|
|
06 002 Educação Básica |
51.716.000,00 |
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|
06 004 Ensino Superior |
645.000,00 |
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|
07 Secretaria Municipal Esporte, Juventude e Cultura |
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18.499.200,00 |
|
07 001 Sec. Esporte, Juventude e Cultura |
18.117.700,00 |
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|
07 002 Fdo Municipal da Cultura |
88.000,00 |
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|
07 003 Fdo Municipal do Turismo |
90.000,00 |
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|
07 004 Fdo Municipal do Esporte |
187.000,00 |
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|
07 005 Fdo Municipal da Juventude |
16.500,00 |
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|
08 Secretaria Municipal de Assistência Social |
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20.324.500,00 |
|
08 001 Sec. Assistência Social |
7.806.000,00 |
|
|
08 002 Fdo Mun. Assist. Social |
10.190.300,00 |
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08 009 Fdo Mun. Criança e Adolesc. |
1.000.000,00 |
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|
08 004 Fdo Mun. Hab. Popular |
272.500,00 |
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|
08 005 Fdo Mun. Idoso |
1.055.700,00 |
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|
09 Sec. Mun. Infraestrutura e Mobilidade Urbana |
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28.356.900,00 |
|
09 001 Sec. Infra. Estr. e Mobilidade urbana |
28.090.900,00 |
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09 005 Serv. Mun. Trânsito |
266000,00 |
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010 Secretaria Muncicipal Projetos e Obas |
|
20.229.000,00 |
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10 001 Sec. Mun. Proj. e Obras |
20.229.000,00 |
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|
11 Sec. Mun. De Governo e Desenvolvimento Econômico |
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2.773.500,00 |
|
11 001 Sec. Emprego Des. Econom. |
558.000,00 |
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11 002 Fdo Trabalho Emprego e Renda |
336.000,00 |
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|
11 003 Fundo MUn. de Defesa Civil |
70.000,00 |
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|
11 004 Serviço de Cerimonial e Comunicação |
1.807.500,00 |
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|
11 005 Fundo Municipal de Segurança Pública |
2.000,00 |
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|
12 Secretaria Municipal de Saúde |
|
167.025.500,00 |
|
12 001 Sec. Mun. de Saúde |
58.000,00 |
|
|
12 002 Fdo Municipal de Saúde |
166.367.500,00 |
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|
13 Secretaria Municipal de Administração |
|
12.200.500,00 |
|
13 001 Secretaria Municipal de Administração |
12.200.500,00 |
|
|
14 Controladoria Geral do Município |
|
780.500,00 |
|
14 001 Controladoria Geral |
651.000,00 |
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|
14 002 Ouvidoria Municipal |
74.500,00 |
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|
14 003 Corregedoria Municipal |
56.000,00 |
|
|
15 Guarda Municipal |
|
9.181.500,00 |
|
15 001 Guarda Municipal |
9.181.500,00 |
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|
16 Sec. Mun. de Agricultura e Meio Ambiente |
|
3.132.000,00 |
|
16 001 Sec. Mun. Agricultura e Meio Ambiente |
2.386.500,00 |
|
|
16 002 Fdo Mun. Meio Ambiente |
745.500,00 |
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|
17 Gabinete do Vice ‘prefeito |
|
401.000,00 |
|
17 001 Gabinete do Vice-prefeito |
401.000,00 |
|
|
20 Adm. Indireta-Instituto Previdência Municipal |
|
54.374.000,00 |
|
20 001 Inst. Prev. Serv. Mun. Pirapora |
54.374.000,00 |
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|
30 Adm. Indireta – Serviço Autônomo Água e Esgoto |
|
37.465.000,00 |
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30 001 Serv. Aut, Água e Esgoto |
37.465.000,00 |
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31 Empresa Municipal de Turismo de Pirapora |
|
5.000.000,00 |
|
31 001 Empresa Municipal de Turismo de Pirapora |
5.000.000,00 |
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|
TOTAL |
|
524.994.600,00 |
|
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA/NATUREZAS |
|
|
Despesas Correntes |
463.084.810,00 |
|
Pessoal Encargos Sociais |
260.367.000,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
3.322.900,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
199.394.910,00 |
|
Despesas de Capital |
59.734.290,00 |
|
Investimentos |
49.391.700,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
10.342.500,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.175.500,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.175.500,00 |
|
TOTAL |
524.994.600,00 |
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução Orçamentária do exercício de 2026 a:
•
Realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
•
Abrir créditos adicionais suplementares às doações que se fizerem insuficientes, até o limite de 30,00 % (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da lei Federal n° 4320/64,
•
Abrir créditos adicionais suplementares utilizando o excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso II e § 3° da Lei Federal 4320 de 1964, até o limite de 30,00 % (trinta por cento) da receita orçamentária prevista.
•
Abrir créditos adicionais suplementares utilizado o superávit financeiro apurado por fontes de recursos no balanço patrimonial do exercício anterior, e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos – DDR do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal n° 4320/64, até o limite 30,00 % (trinta por cento) da receita orçamentária prevista.
§1º Na abertura dos créditos adicionais de que trata o artigo 3º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais e de bancadas, efetuadas na forma e condições prescritas nos parágrafos 9º, 10 e 11 do artigo 166 da Constituição Federal e parágrafo 1º, artigo 145-A da Lei Orgânica do Município de Pirapora/MG.
§ 2º Não se aplica a proibição contida no caput, em relação a parte excedente, se as emendas individuais parlamentares e de bancadas ultrapassarem o limite de 2% (dois por cento) e 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida do exercício de 2025, respectivamente, ou não observarem a divisão do limite estipulado no parágrafo 9º, do artigo 166 da Constituição Federal.
§ 3º Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentadas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2025, observada a meação determinada no parágrafo 9º do artigo 166 da Constituição e salvo quando houver impedimento de ordem técnica.
§ 4º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no parágrafo 11 do artigo 166 da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 (artigo 8º).
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.811/2025
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora/MG, 29 de dezembro de 2025.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:9E95EF10