ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06, DE 17 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Lambari no valor de R$19.217,40 e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social no valor de R$19.217,40 (dezenove mil duzentos e dezessete reais e quarenta centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ nº 21.404.397/001 de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado após ser creditado de forma mensal no valor de R$1.601,45 (um mil seiscentos e um reais e quarenta e cinco centavos) em conta bancária do Município de Lambari, uma vez que trata-se de recurso específico.
Artigo 3º. O repasse descrito nesta Lei caracteriza subvenção social destinado à APAE de Lambari na manutenção de suas atividades assistenciais em favor de pessoas portadoras de necessidades especiais, de acordo com o Plano de Trabalho e o cronograma financeiro estabelecido no termo a ser firmado com o Município.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias após o término de vigência do termo de parceria.
Artigo 5º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.09.02.08.244.2005.2036.3.3.50.43.00.01.029 Ficha 204.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de março de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrado e publicado em: ____/____/2022____________
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:9E994CC3