ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N.º 161/2026

"Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, declara a urgência da medida, revoga o Decreto Municipal n.º 044/2026 e dá outras providências."

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento nos arts. 5.º, 6.º e 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941;

 

CONSIDERANDO que a criação de espaços públicos de uso coletivo, como praças e áreas de convivência, atende ao interesse coletivo, promovendo o lazer, o convívio social, a valorização urbanística e a melhoria da qualidade de vida da população;

 

CONSIDERANDO a importância de proteger e qualificar o meio ambiente urbano, fortalecendo as políticas públicas de urbanismo e lazer;

 

CONSIDERANDO que o terreno localizado entre a Avenida José Maurício de Oliveira (antiga estrada de Senador Amaral) e a Rua Novo Horizonte, objeto de parte da matrícula n.º 17.890 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambuí – MG, encontra-se em posição estratégica para implantação de equipamento público de interesse coletivo;

 

CONSIDERANDO a necessidade premente e inadiável de início dos atos executórios e obras de intervenção urbana no local, a justificar a imissão provisória na posse do bem;

 

DECRETA:

 

Art. 1.º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, nos termos da legislação vigente, o imóvel urbano com área de terreno de 240,25 m² (duzentos e quarenta metros e vinte e cinco decímetros quadrados), parte integrante da matrícula n.º 17.890 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambuí/MG.

 

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput consta como de propriedade e/ou posse, conforme registro R.2 e averbação AV.1 da referida matrícula, das seguintes pessoas:

 

I - Espólio/Herdeiros de José Alves da Silva, figurando como titulares registrais:

 

a) Joselina dos Reis da Silva (viúva meeira);

 

b) Marcelino dos Reis da Silva e sua esposa Benedita Cândida da Silva;

 

c) Nazaré Alves da Cunha e seu esposo Luiz Carlos da Cunha;

 

d) Romeu Luzia dos Reis da Silva e sua esposa Gislene Maria da Silva; e

 

II - José Januário da Silva (promissário comprador).

 

Art. 2.º O imóvel objeto deste Decreto possui as seguintes características e confrontações, conforme consta na AV.1 da matrícula n.º 17.890 e levantamentos técnicos:

Um terreno urbano com área total de 240,25 m², com as seguintes confrontações e medidas: Frente de 20,00 metros pela Avenida José Maurício de Oliveira (antiga estrada de Senador Amaral); Fundos de 11,00 metros para a Rua Novo Horizonte; Lado direito de 21,00 metros da frente aos fundos, confrontando com herdeiros de Irineu dos Reis Ferreira; Lado esquerdo de 10,00 metros com a interseção das vias Rua Antônio Carlos da Silva e Rua Vereador Adolfo Jonas da Silva.

 

Art. 3.º A área mencionada será destinada à implantação de espaço público de uso coletivo, como praça, parque ou outro equipamento urbano compatível, conforme estudos técnicos e planejamento urbanístico desenvolvidos pelo Município.

 

Art. 4.º Fica declarada a urgência da desapropriação objeto deste Decreto, para os fins de imissão provisória na posse do imóvel, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover todos os atos administrativos e judiciais necessários à efetivação da desapropriação amigável ou, na falta de acordo, a judicial, podendo requerer a imissão provisória na posse mediante o depósito do valor apurado em avaliação prévia no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

 

Art. 6.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7.º Fica expressamente revogado o Decreto Municipal n.º 044/2026.

 

Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí – MG, aos 21 de setembro de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:9EA64CB4