ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
AJUSTA O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO A QUE ALUDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica alterada a carga horária do cargo de FONOAUDIÓLOGO, regulamentado pela Lei Complementar nº 40/2017, passando de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Em virtude do aumento da carga horária a que alude o caput deste artigo, o vencimento básico do referido cargo passa a ser de R$ 4.035,90 (quatro mil e trinta e cinco reais e noventa centavos), visando manter o princípio legal da irredutibilidade.
Art. 2º. Os planos de carreiras e vencimentos do Município, bem como a legislação de estrutura administrativa passam a vigorar com o acréscimo das seguintes vagas:
|
CARGO |
VAGAS ACRESCIDAS |
LEGISLAÇÃO |
|
NUTRICIONISTA DA SAÚDE |
01 |
LC 38/2015 e LC 50/2018 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
01 |
LC 38/2015 |
|
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
01 |
LC 38/2015 |
|
DIRETOR ESCOLAR |
01 |
LC 31/2010 |
|
OPERADOR DE MÁQUINA DE PESADA |
01 |
LC 38/2015 |
|
ORIENTADOR SOCIAL |
01 |
LC 40/2017 |
|
EDUCADOR FISICO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL |
01 |
LC 40/2017 |
|
MOTORISTA B |
05 |
LC 38/2015 |
|
TECNICO EMFERMAGEM |
05 |
LC 38/2015 |
|
AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE (OBS) |
03 |
Lei 140/2003 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
04 |
LC 38/2015 |
|
BORRACHEIRO / LAVADOR |
01 |
LC 38/2015 |
|
AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO |
01 |
LC 38/2015 |
|
AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS |
03 |
LC 38/2015 |
|
AUXILIAR OPERACIONAL |
05 |
LC 38/2015 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
02 |
LC 38/2015 e LC 40/2017 |
|
PSICOLOGO |
02 |
LC 38/2015 e LC 40/2017 |
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/01/2023.
Cônego Marinho (MG), 24 de fevereiro de 2023.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:9EA8701A