ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

AJUSTA O QUANTITATIVO DE VAGAS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO A QUE ALUDE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art.1º. Fica alterada a carga horária do cargo de FONOAUDIÓLOGO, regulamentado pela Lei Complementar nº 40/2017, passando de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único. Em virtude do aumento da carga horária a que alude o caput deste artigo, o vencimento básico do referido cargo passa a ser de R$ 4.035,90 (quatro mil e trinta e cinco reais e noventa centavos), visando manter o princípio legal da irredutibilidade.

 

Art. 2º. Os planos de carreiras e vencimentos do Município, bem como a legislação de estrutura administrativa passam a vigorar com o acréscimo das seguintes vagas:

 

CARGO

VAGAS ACRESCIDAS

LEGISLAÇÃO

NUTRICIONISTA DA SAÚDE

01

LC 38/2015 e LC 50/2018

AGENTE ADMINISTRATIVO

01

LC 38/2015

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

01

LC 38/2015

DIRETOR ESCOLAR

01

LC 31/2010

OPERADOR DE MÁQUINA DE PESADA

01

LC 38/2015

ORIENTADOR SOCIAL

01

LC 40/2017

EDUCADOR FISICO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

01

LC 40/2017

MOTORISTA B

05

LC 38/2015

TECNICO EMFERMAGEM

05

LC 38/2015

AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE (OBS)

03

Lei 140/2003

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

04

LC 38/2015

BORRACHEIRO / LAVADOR

01

LC 38/2015

AUXILIAR DE CONSULTORIO DENTARIO

01

LC 38/2015

AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS

03

LC 38/2015

AUXILIAR OPERACIONAL

05

LC 38/2015

ASSISTENTE SOCIAL

02

LC 38/2015 e LC 40/2017

PSICOLOGO

02

LC 38/2015 e LC 40/2017

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/01/2023.

 

Cônego Marinho (MG), 24 de fevereiro de 2023.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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