ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 782/2023

LEI N.º 782/2023

 

Concede reposição de perdas inflacionárias nas remunerações dos Servidores Municipais e Agentes Políticos do Poder Executivo, e de outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações dos Servidores Municipais e Agentes Políticos do Poder Executivo, por perdas inflacionárias apuradas durante o período de 01/01/2022 a 31/12/2022.

 

Art. 2º – O índice de correção a ser aplicado na presente reposição será o INPC que, no período de 01/01/2022 a 31/12/2022 teve a variação de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).

 

Parágrafo Único – Qualquer servidor e/ou agente político que, por impacto desta lei, venha a obter remuneração maior que o subsídio do Prefeito, deverá ter desconto em folha, objetivando diminuí-lo em valores menores ao subsídio do chefe do Poder Executivo, em observância ao preceito constitucional.

 

Art. 3º - Fica concedido o ganho real a incidir no vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo, exceto aos agentes políticos, no patamar de 2,07% (dois vírgula zero sete por cento).

 

Art. 4º – A presente reposição inflacionária e, inclusive, o patamar de ganho real, descritos nos artigos 2º e 3º, não se aplica aos servidores que recebem valores iguais ao salário mínimo, tendo em vista que estes recebem tal valor respaldado na Constituição Federal e já tiveram o aumento por lei específica.

 

Art. 5º – A presente reposição será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2023, para que cumpra o que dispõe o Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e Art. 41, caput, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 6º - As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo.

 

Art. 7º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Catas Altas, 13 de fevereiro de 2023.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:9EAB852B