ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECRETO N° 4.210/2026
“Dispõe sobre a convocação da 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Perdizes/MG, a ser realizada sob coordenação conjunta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Prefeitura Municipal de Perdizes/MG, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, FERNANDO MARANGONI, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no artigo 69, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO: o disposto na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO: que a política de atendimento à criança e ao adolescente deve ser formulada e controlada com a participação da sociedade, por meio de instâncias deliberativas, como os Conselhos de Direitos;
CONSIDERANDO: que as Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente constituem espaços democráticos de participação, avaliação e proposição de políticas públicas;
CONSIDERANDO: as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA para a realização da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO: o tema central da 13ª Conferência Nacional: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA e a Democracia Participativa”;
CONSIDERANDO: a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, formalizada por meio da Resolução nº 11/2026;
CONSIDERANDO: a necessidade de articulação intersetorial e institucional para a realização do processo conferencial no Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica convocada a 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Perdizes/MG.
Art. 2º. A 2ª Conferência Municipal será realizada de forma conjunta entre o Poder Executivo Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, garantindo:
I. A participação do poder público e da sociedade civil;
II. A articulação intersetorial das políticas públicas;
III. A efetivação do controle social.
Art. 3º. A 2ª Conferência Municipal terá como tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA e a Democracia Participativa.”
Parágrafo único. os eixos temáticos que irão compor a 2ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Perdizes/MG são:
I. Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social;
II. Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;
III. Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;
IV. Prevenção e Enfrentamento às Violências;
V. Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador;
VI. Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.
Art. 4º. A Conferência Municipal será realizada no dia 18 de junho de 2026, no horário das 13h às 17h na rua Prefeito Terêncio Pereira Vale, nº 57, Bairro Alvorada I – CEP 38.170-000 – Perdizes/MG.
Art. 5º. Ficam instituídas as Pré-Conferências Municipais como etapas preparatórias, destinadas à promoção da mobilização social, à garantia da escuta qualificada da população e à sistematização de propostas a serem encaminhadas à Conferência.”
Parágrafo Único. As pré-conferências municipais serão realizadas no período de 18 a 30 de maio de 2026.
Art. 6º. Fica instituída a Comissão Organizadora da 2ª Conferência Municipal, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a participação do Poder Executivo e da sociedade civil, à qual caberá a organização, coordenação e execução das atividades, competindo-lhe:
I. Planejar e coordenar o Processo Conferencial;
II. Elaborar o Regimento Interno;
III. Organizar a mobilização e a divulgação;
IV. Sistematizar propostas;
V. Coordenar a realização da Conferência;
VI. Elaborar o relatório final.
Art. 7º. Compete às Secretarias Municipais, especialmente às áreas de Assistência Social, Educação, Saúde e demais políticas públicas, garantir apoio técnico, administrativo e logístico para a realização da Conferência.
Art. 8º. Deverá ser assegurada a participação de crianças e adolescentes em todas as etapas do processo conferencial, respeitando os princípios da proteção integral, da escuta qualificada e da participação segura.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Assistência Social, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 12 de maio de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:9EAC79D0