ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.274 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária semanal do cargo de Médico da Estratégia Saúde da Família – ESF, cargo esse de natureza estritamente estatutária, para o exercício de jornada de 08 (oito) horas diárias, perfazendo 40 (quarenta) horas semanais, ou de 04 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 (vinte) horas semanais.
§1º - O profissional investido no cargo de Médico da ESF, com carga horária de 04 (quatro) horas diárias, perfazendo 20 (vinte) horas semanais, não fará jus ao adicional de extensão de jornada, conforme previsto no artigo 4º, inciso I da Lei Municipal nº 3.929/2010, tendo somente direito ao adicional de Gratificação por Dedicação ao Programa de Saúde da Família e Comunidade (GDP).
§2º - Deverá ser respeitada pelo profissional, investido no cargo de Médico do ESF, a carga horária proposta, para recebimento do subsídio mensal estipulado, sob pena de ter descontado em seu pagamento as faltas e atrasos eventualmente não justificados.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária de despesas com pessoal, da Secretaria Municipal de Saúde, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para exercício financeiro do ano 2015.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de setembro de 2015, 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LÚCIA HELENA FERNANDES DA GAMA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:9EBC174E