ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA RECURSAL

PROCESSO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº:049/2023 – ABERTURA EM 22/03/23

INTERESSADA:MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA

ASSUNTO:Pedido de revisão de decisão ocorrida em Processo Administrativo Disciplinar por eventuais vícios contidos no procedimento.

 

I – RELATÓRIO.

Trata-se de pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo como interessada a Sra. Servidora Margarida Rodrigues de Souza e cujo tema envolveu suposto abandono de emprego de serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

A Comissão Processante, após regular instrução, na qual foram observados os ritos pertinentes, concluiu os trabalhos e elaborou o relatório final opinando pela aplicação da pena de demissão à servidora, o que supostamente teria sido acatado pela autoridade da época.

Ocorre que, ao analisar a formalidade e o desfecho do referido processo, esta autoridade superior constatou a existência de vícios insanáveis que maculam de nulidade o ato administrativo punitivo, impedindo sua produção de efeitos no mundo jurídico.

Verifica-se que a decisão final, que deveria ter sido proferida pela autoridade competente à época, a então Prefeita Municipal, Sra. Ana Pereira Neta, jamais foi assinada. O documento que materializaria o ato de demissão, constante às fls. 54, 55, 56 e 58, é apócrifo, ou seja, não contém a assinatura indispensável à sua validade.

Ademais, como consequência direta da ausência de formalização do ato, este jamais foi levado a público como se deveria. Assim, não houve publicação formal da suposta decisão em nenhum meio oficial de comunicação do Município, o que viola frontalmente o princípio constitucional da publicidade.

É o sucinto relatório. Passo a decidir.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

A Administração Pública rege-se, estritamente, pelo princípio da legalidade, segundo o qual só lhe é permitido fazer o que a lei autoriza. No exercício de seu poder-dever de autotutela, a Administração pode e deve rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Tal prerrogativa está consolidada na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

No presente caso, a revisão não é uma faculdade, mas uma imposição, diante da flagrante ilegalidade que impede a subsistência do ato punitivo. A análise recai sobre dois vícios capitais e insanáveis: o vício de forma, pela ausência de assinatura da autoridade competente, e a inobservância do princípio da publicidade.

2.1. Do Vício de Forma: Ausência de Assinatura e Inexistência do Ato.

O ato administrativo é composto por cinco elementos essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A ausência ou o vício em qualquer um desses elementos torna o ato inválido.

Aformaé o meio pelo qual a vontade da Administração é exteriorizada. A Lei nº 9.784/99, aplicável subsidiariamente, estabelece em seu art. 22, § 1º, que "os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e aassinatura da autoridade responsável".

A assinatura não é um mero detalhe burocrático; ela é o que aperfeiçoa o ato, conferindo-lhe existência jurídica. Sem a assinatura da autoridade competente, o ato administrativo é considerado juridicamente inexistente ou, no mínimo, nulo de pleno direito. No caso em tela, a ausência da assinatura da então Prefeita Municipal no ato de demissão significa que a decisão da Comissão Processante jamais foi acolhida e convertida em uma penalidade efetiva. A vontade da Administração, que deveria ser expressa pela sua autoridade máxima, nunca se manifestou formalmente.

Portanto, o ato de demissão nunca se completou, não ingressando no mundo jurídico.

2.2. Da Violação ao Princípio da Publicidade e a Ineficácia do Ato.

Ainda que se pudesse, por absurdo, superar o vício da inexistência do ato, a sua completa falta de publicidade impediria que ele produzisse qualquer efeito. O princípio da publicidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, é um dos pilares da Administração Pública.

A publicidade é requisito deeficáciado ato administrativo. Ou seja, um ato, mesmo que válido, só passa a produzir seus efeitos jurídicos a partir do momento em que se torna público. A publicação oficial garante a transparência, o controle social e a segurança jurídica, permitindo que o administrado tenha ciência da decisão que o afeta e possa, se for o caso, exercer seu direito de defesa.

A ausência de publicação do suposto ato de demissão torna-o ineficaz, ou seja, incapaz de constituir ou extinguir direitos. A relação jurídica entre a servidora e a Administração Municipal nunca foi legalmente rompida, pois o ato que determinaria essa ruptura jamais se tornou eficaz.

2.3. Da Violação a Outros Princípios Administrativos.

A situação em análise atenta, ainda, contra outros princípios basilares do Direito Administrativo:

 

• Princípio do Devido Processo Legal:O processo administrativo não se encerra com o relatório da comissão, mas sim com a decisão final, devidamente formalizada e publicada. Um processo sem decisão final é um processo inacabado, que nega à servidora a conclusão do devido processo legal.

• Princípio da Segurança Jurídica:Manter a servidora em um limbo jurídico, sem a formalização de sua situação funcional, gera um estado de incerteza inaceitável, contrário à estabilidade e à previsibilidade que devem nortear as relações com a Administração.

 

Desta forma, os vícios constatados são de tal gravidade que a única medida cabível é a declaração de nulidade do ato de demissão, por ser juridicamente inexistente e, de toda forma, ineficaz.

 

III – DECISÃO

Ante o exposto, com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração Pública (Súmula 473 do STF) e nos princípios da legalidade, da publicidade, do devido processo legal e da segurança jurídica,DECIDO:

Declarar a nulidade absolutado ato administrativo de demissão da servidora Sra. MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº 004.269.696-85, em razão de vício insanável de forma, consubstanciado na ausência de assinatura da autoridade competente, e pela inobservância do princípio da publicidade, o que torna o ato juridicamente inexistente e ineficaz.

Determinar aimediata reintegraçãoda servidora ao cargo de origem que ocupava.

Determinar à Secretaria que adotem todas as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, incluindo o restabelecimento dos vencimentos.

Determinar o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar, em razão da nulidade ora declarada.

 

Publique-se.

 

Intime-se a interessada.

 

Botumirim/MG, 21/08/2025.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
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