ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA RECURSAL
INTERESSADA:MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA
ASSUNTO:Pedido de revisão de decisão ocorrida em Processo Administrativo Disciplinar por eventuais vícios contidos no procedimento.
I – RELATÓRIO.
Trata-se de pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), tendo como interessada a Sra. Servidora Margarida Rodrigues de Souza e cujo tema envolveu suposto abandono de emprego de serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
A Comissão Processante, após regular instrução, na qual foram observados os ritos pertinentes, concluiu os trabalhos e elaborou o relatório final opinando pela aplicação da pena de demissão à servidora, o que supostamente teria sido acatado pela autoridade da época.
Ocorre que, ao analisar a formalidade e o desfecho do referido processo, esta autoridade superior constatou a existência de vícios insanáveis que maculam de nulidade o ato administrativo punitivo, impedindo sua produção de efeitos no mundo jurídico.
Verifica-se que a decisão final, que deveria ter sido proferida pela autoridade competente à época, a então Prefeita Municipal, Sra. Ana Pereira Neta, jamais foi assinada. O documento que materializaria o ato de demissão, constante às fls. 54, 55, 56 e 58, é apócrifo, ou seja, não contém a assinatura indispensável à sua validade.
Ademais, como consequência direta da ausência de formalização do ato, este jamais foi levado a público como se deveria. Assim, não houve publicação formal da suposta decisão em nenhum meio oficial de comunicação do Município, o que viola frontalmente o princípio constitucional da publicidade.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A Administração Pública rege-se, estritamente, pelo princípio da legalidade, segundo o qual só lhe é permitido fazer o que a lei autoriza. No exercício de seu poder-dever de autotutela, a Administração pode e deve rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Tal prerrogativa está consolidada na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:
"A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
No presente caso, a revisão não é uma faculdade, mas uma imposição, diante da flagrante ilegalidade que impede a subsistência do ato punitivo. A análise recai sobre dois vícios capitais e insanáveis: o vício de forma, pela ausência de assinatura da autoridade competente, e a inobservância do princípio da publicidade.
2.1. Do Vício de Forma: Ausência de Assinatura e Inexistência do Ato.
O ato administrativo é composto por cinco elementos essenciais: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. A ausência ou o vício em qualquer um desses elementos torna o ato inválido.
Aformaé o meio pelo qual a vontade da Administração é exteriorizada. A Lei nº 9.784/99, aplicável subsidiariamente, estabelece em seu art. 22, § 1º, que "os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e aassinatura da autoridade responsável".
A assinatura não é um mero detalhe burocrático; ela é o que aperfeiçoa o ato, conferindo-lhe existência jurídica. Sem a assinatura da autoridade competente, o ato administrativo é considerado juridicamente inexistente ou, no mínimo, nulo de pleno direito. No caso em tela, a ausência da assinatura da então Prefeita Municipal no ato de demissão significa que a decisão da Comissão Processante jamais foi acolhida e convertida em uma penalidade efetiva. A vontade da Administração, que deveria ser expressa pela sua autoridade máxima, nunca se manifestou formalmente.
Portanto, o ato de demissão nunca se completou, não ingressando no mundo jurídico.
2.2. Da Violação ao Princípio da Publicidade e a Ineficácia do Ato.
Ainda que se pudesse, por absurdo, superar o vício da inexistência do ato, a sua completa falta de publicidade impediria que ele produzisse qualquer efeito. O princípio da publicidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, é um dos pilares da Administração Pública.
A publicidade é requisito deeficáciado ato administrativo. Ou seja, um ato, mesmo que válido, só passa a produzir seus efeitos jurídicos a partir do momento em que se torna público. A publicação oficial garante a transparência, o controle social e a segurança jurídica, permitindo que o administrado tenha ciência da decisão que o afeta e possa, se for o caso, exercer seu direito de defesa.
A ausência de publicação do suposto ato de demissão torna-o ineficaz, ou seja, incapaz de constituir ou extinguir direitos. A relação jurídica entre a servidora e a Administração Municipal nunca foi legalmente rompida, pois o ato que determinaria essa ruptura jamais se tornou eficaz.
2.3. Da Violação a Outros Princípios Administrativos.
A situação em análise atenta, ainda, contra outros princípios basilares do Direito Administrativo:
• Princípio do Devido Processo Legal:O processo administrativo não se encerra com o relatório da comissão, mas sim com a decisão final, devidamente formalizada e publicada. Um processo sem decisão final é um processo inacabado, que nega à servidora a conclusão do devido processo legal.
• Princípio da Segurança Jurídica:Manter a servidora em um limbo jurídico, sem a formalização de sua situação funcional, gera um estado de incerteza inaceitável, contrário à estabilidade e à previsibilidade que devem nortear as relações com a Administração.
Desta forma, os vícios constatados são de tal gravidade que a única medida cabível é a declaração de nulidade do ato de demissão, por ser juridicamente inexistente e, de toda forma, ineficaz.
III – DECISÃO
Ante o exposto, com fundamento no poder-dever de autotutela da Administração Pública (Súmula 473 do STF) e nos princípios da legalidade, da publicidade, do devido processo legal e da segurança jurídica,DECIDO:
Declarar a nulidade absolutado ato administrativo de demissão da servidora Sra. MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº 004.269.696-85, em razão de vício insanável de forma, consubstanciado na ausência de assinatura da autoridade competente, e pela inobservância do princípio da publicidade, o que torna o ato juridicamente inexistente e ineficaz.
Determinar aimediata reintegraçãoda servidora ao cargo de origem que ocupava.
Determinar à Secretaria que adotem todas as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, incluindo o restabelecimento dos vencimentos.
Determinar o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar, em razão da nulidade ora declarada.
Publique-se.
Intime-se a interessada.
Botumirim/MG, 21/08/2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:9ECC35F8