ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.787/2025 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA” NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO-MG.

LEI MUNICIPAL Nº 3.787/2025

 

Institui o “Dia Municipal da Educação Infantil e da Valorização da Infância” no município de São Lourenço-MG.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui, no calendário oficial do Município de São Lourenço, o Dia Municipal da Educação Infantil e da Valorização da Infância, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto.

 

Art. 2º O objetivo da data é promover:

 

I – a conscientização sobre a importância infância para o desenvolvimento humano integral;

 

II – o reconhecimento do papel da educação infantil como primeira etapa da educação básica;

 

III – o estímulo à formulação de políticas públicas intersetoriais voltadas à infância;

 

IV – a valorização dos profissionais da educação infantil e dos cuidados com a criança na primeira infância.

 

Art. 3º Na semana em que recair o Dia Municipal da Educação Infantil e da Valorização da Infância, o Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, poderá realizar atividades como:

 

I – seminários, palestras e rodas de conversa;

 

II – exposições, oficinas e eventos com participação de escolas e centros de educação infantil;

 

III – campanhas de conscientização nas redes públicas e privadas;

 

IV – mobilização da comunidade escolar e de organizações sociais ligadas à infância.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Continua Folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.787/2025

Folha 02

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de setembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 70/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9ED5668B