ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.787/2025 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA” NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO-MG.
LEI MUNICIPAL Nº 3.787/2025
Institui o “Dia Municipal da Educação Infantil e da Valorização da Infância” no município de São Lourenço-MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, no calendário oficial do Município de São Lourenço, o Dia Municipal da Educação Infantil e da Valorização da Infância, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto.
Art. 2º O objetivo da data é promover:
I – a conscientização sobre a importância infância para o desenvolvimento humano integral;
II – o reconhecimento do papel da educação infantil como primeira etapa da educação básica;
III – o estímulo à formulação de políticas públicas intersetoriais voltadas à infância;
IV – a valorização dos profissionais da educação infantil e dos cuidados com a criança na primeira infância.
Art. 3º Na semana em que recair o Dia Municipal da Educação Infantil e da Valorização da Infância, o Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, poderá realizar atividades como:
I – seminários, palestras e rodas de conversa;
II – exposições, oficinas e eventos com participação de escolas e centros de educação infantil;
III – campanhas de conscientização nas redes públicas e privadas;
IV – mobilização da comunidade escolar e de organizações sociais ligadas à infância.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Continua Folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.787/2025
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de setembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 70/2025
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:9ED5668B