ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.323, DE 01 ABRIL DE 2025

Autoriza o Município de Coração de Jesus a indenizar proprietário de área desapropriada por interesse público nos valores que menciona, autoriza desafetação de área que menciona, bem como permuta de área e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o município de Coração de Jesus autorizado a indenizar, mediante acordo ou judicialmente, o proprietário da área desapropriada por interesse público, por força do Decreto nº. 35/2025, conforme laudo de avaliação, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º. A área desapropriada a ser indenizada equivale a uma área de 131,15m², (descrita no croqui e no memorial descritivo como área 2A) localizada no bairro Diamante II, de propriedade de Virgílio Rodrigues Costa, avaliada em R$ 7.606,70 (sete mil, seiscentos e seis reais e setenta centavos), com as seguintes descrições e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0007, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas E 569.002,37m e S 8.153.284,75m; deste segue por uma distância de 33,7m até o vértice -P-0008, de coordenadas E 569.021,72m e S 8.153.256,39m e; deste segue por uma distância de 3,94m até o vértice -P0009, de coordenadas E 569.024,00m e S 8.153.260,00m; deste segue por uma distância de 33,26m até o vértice -P-0010, de coordenadas E 569.005,00m e S 8.153.286,00m; deste segue por uma distância de 3,95m até o vértice -P-0007, ponto inicial da descrição deste perímetro de 74,85 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todas as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 3º. A desapropriação de que trata o Decreto 35/2025 é declarada de utilidade pública e interesse social para efeito de construção da rotatória na entrada da cidade de Coração de Jesus.

 

Art. 4º. Fica o Município de Coração de Jesus autorizado a desafetar área pública de 345,08 m², consistente em rua (descrita no croqui e no memorial descritivo como “Rua”), com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0007, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.153.287,228m e E 569.000,291m; deste segue, com azimute de 135°21'05" por uma distância de 33,75m até o vértice -P-0008, de coordenadas N 8.153.263,215m e E 569.024,012m; deste segue, com azimute de 215°03'52" por uma distância de 10,16m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 8.153.254,896m e E 569.018,173m; deste segue, com azimute de 268°52'23" por uma distância de 0,12m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 8.153.254,893m e E 569.018,053m; deste segue, com azimute de 315°29'39" por uma distância de 34,88m até o vértice -P-0001, de coordenadas N 8.153.279,767m e E 568.993,605m; deste segue, com azimute 41°51'44" por uma distância de 10,02m até o vértice -P-0007, ponto inicial da descrição deste perímetro de 88,93 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 5º. Fica o Município de Coração de Jesus autorizado a permutar a área de 131,15m², mencionada no inciso I do art. 2º da presente lei, (descrita no croqui e no memorial descritivo como área 2A), bem como a área desafetada no art. 4º da presente Lei (descrita no croqui e no memorial descritivo como sendo “Rua”, por área de 476,23 m2 (descrita no croqui e no memorial descritivo como sendo “área01”) de propriedade de Gilberto Sena, avaliada conforme laudo em anexo, que faz parte integrante da presente Lei, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N 8.153.273,409m e E 568.987,859m; deste segue, com azimute de 140°47'20" por uma distância de 36,61m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 8.153.245,046m e E 569.011,001m; deste segue, com azimute de 215°36'22" por uma distância de 2,57m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 8.153.242,954m e E 569.009,504m; deste segue, com azimute de 288°08'09" por uma distância de 38,80m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 8.153.255,032m e E 568.972,629m; deste segue, com azimute 39°39'01" por uma distância de 23,87m até o vértice -P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 101,85 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Parágrafo Único. Fica o Município, desde já autorizado a indenizar, mediante acordo ou judicialmente, eventuais retiradas de muros e divisões que porventura haja nos imóveis de que tratam a presente lei, tudo com fim de desembaraçar a construção da rotatória.

 

Art.6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Coração de Jesus – MG, 01 de abril de 2025.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:9EDDD1CA