ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO Nº 003/2026

EMENTA: Projeto de Lei nº 003/2026, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências ´´.

 

Considerando que o Projeto de Lei nº 003/2026, trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, é imprescindível que sua tramitação siga os trâmites regimentais adequados, dada sua relevância para o planejamento financeiro e a gestão dos recursos públicos municipais.

 

Dessa forma, a matéria será submetida à análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quanto à sua legalidade e conformidade normativa, e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, quanto aos seus aspectos financeiros e orçamentários, assegurando o exame técnico necessário antes de sua apreciação em plenário.

 

Em razão de sua natureza, o projeto será analisado então pelas seguintes comissões:

 

Comissão de Legislação, Justiça e Redação;

Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

 

Após os devidos pareceres, a proposição será encaminhada para deliberação em plenário.

 

Sem Peixe, 27 de março de 2026.

 

JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
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