ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO Nº 003/2026
Considerando que o Projeto de Lei nº 003/2026, trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, é imprescindível que sua tramitação siga os trâmites regimentais adequados, dada sua relevância para o planejamento financeiro e a gestão dos recursos públicos municipais.
Dessa forma, a matéria será submetida à análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quanto à sua legalidade e conformidade normativa, e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, quanto aos seus aspectos financeiros e orçamentários, assegurando o exame técnico necessário antes de sua apreciação em plenário.
Em razão de sua natureza, o projeto será analisado então pelas seguintes comissões:
Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Após os devidos pareceres, a proposição será encaminhada para deliberação em plenário.
Sem Peixe, 27 de março de 2026.
JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:9EDEABF0