ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.170, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA O ART. 35 DA LEI MUNICIPAL N. 742/77, ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 35 da Lei Municipal n. 742/77 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. A cessão de servidor público para qualquer órgão da União, do Estado, do Município ou de suas entidades da administração indireta poderá ser realizada com ou sem ônus para o cessionário, conforme disposto no Termo de Cessão firmado entre as partes, e será realizada nas seguintes hipóteses:
I - para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - com a remuneração do cargo efetivo, visando à colaboração com outros órgãos na prestação de serviços públicos essenciais no município.
§1º O servidor poderá ser cedido a outro órgão pelo prazo expressamente previsto no termo de cessão, podendo ser requisitado pelo município a qualquer momento, desde que notificado ao órgão cessionário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
(...)"
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 24 de janeiro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:9EE140D7