ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº1.274 DE 29 DE ABRIL DE 2022.

“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES – FME, DO MUNICÍPIO DE LARANJAL-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

SEÇÃO I – DA CRIAÇÃO DO FME

 

Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes – FME, previsto no art. 71 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de fomentar o esporte no município, garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas municipais de esporte, e consequentemente, proporcionar a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas dimensões educacional, participação, rendimento e formação.

Paragrafo único - A gestão administrativa e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esportes caberá à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura com acompanhamento do Conselho Municipal de Esportes de Laranjal – MG.

 

SEÇÃO II – DAS RECEITAS DO FME

 

Art. 2° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esportes:

I - Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município;

II - Recursos provenientes do repasse mensal do “ICMS Esportivo” – estabelecido pela Lei 18.030/2009 – que dispõe sobre a distribuição aos municípios dos recursos do ICMS arrecadados pelo Estado de Minas Gerais; regulamentado pelo Decreto 45.393/2010 – que regulamenta o Critério “Esportes” do ICMS Solidário e Resolução SEESP Nº 31/2016 – que dispõe sobre o critério “Esportes” do ICMS Solidário;

III - Dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares;

IV - Receitas provenientes de locação de espaços públicos localizados nos imóveis públicos administrados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura;

V - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis administrados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura;

VI - Vendas de espaços publicitários em eventos oficiais realizados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura e em imóveis públicos destinados à prática esportiva e atividade física, administrados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura;

VII - Recursos provenientes de licitações de permissão de uso de espaços públicos para exploração de bares e lanchonetes, localizados nos imóveis públicos administrados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura;

VIII - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

IX - Transferências, contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, para fins específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo município, cuja aplicação seja destinada especificamente para a execução de políticas de esporte no município;

X - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;

XI - Recursos auferidos sobre a venda de publicações esportivas editadas pelo Poder Público;

XII - Outras fontes de recursos.

§ 1º - Os recursos que trata o inciso II deste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Esporte e aplicados especificamente no esporte.

§ 2º - Os recursos descritos nos incisos de I a XII deste artigo, serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Esportes”.

 

Art. 3° - As receitas do FME deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura.

 

SEÇÃO III – DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FME

 

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes, em consonância com as diretrizes da política municipal de esportes, serão aplicados em:

I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações, eventos e serviços desportivos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura;

II - Aperfeiçoamento dos programas, projetos e ações desportivas já desenvolvidas no Município, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, de forma a não só ampliar a quantidade do atendimento, como melhorar a qualidade dos mesmos;

III - Aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo e prestações de serviços destinados ao desenvolvimento das atividades do Departamento de Esportes e do Conselho Municipal de Esportes;

IV - Investimento em qualificação de agentes esportivos e agentes administrativos, locados na Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura, proporcionando aos mesmos acessos a cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte;

V - Benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade física dos cidadãos, como: construção, reforma, ampliação, aquisição de materiais, aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo, através de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura;

VI - Criação de novos projetos esportivos e de atividade física, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, cujos objetivos sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental;

VII - Oferta de atividades físicas e esportivas, pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, que alcancem todos os públicos, tais como pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens, abrangendo as quatro manifestações: Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento, Esporte de Formação.

VIII - Despesas relativas à Folha de Pagamento, se necessário, de servidores efetivos locados na Secretaria de Esporte, Lazer e Cultura – “Departamento de Esportes”, que desempenhem funções especificamente ligadas ao esporte.

IX - Fica proibida a destinação de recursos do Fundo para apoiar financeiramente entidades ou clubes ligados a federações que mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais cujo atleta, comissão técnica ou membro da diretoria recebam qualquer tipo de remuneração.

§ 1º - Consideram-se projetos de natureza comunitária aqueles que possuam a finalidade de preservar e recriar tradições coletivas.

§ 2º - Consideram-se projetos de natureza experimental aqueles que envolvam a pesquisa de campo, visando à ampliação das possibilidades de desenvolvimento de atividades físicas e esportivas para a comunidade.

 

Art. 5º - O saldo positivo porventura existente no final de cada exercício financeiro será transferido para o período seguinte, após sua apuração em balanço, a crédito do mesmo Fundo.

 

Art. 6º - Obedecida à legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta lei, os recursos do FME poderão ser aplicados em instituição financeira oficial, cujos resultados a ele reverterão.

Parágrafo único - O orçamento e o plano de Ação e Aplicação do FME observarão rigorosamente a política municipal de esportes, através de diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura e mediante orientação do Conselho Municipal de Esportes de Laranjal.

 

SEÇÃO IV – DO PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO

 

Art. 7º - A Secretaria de Esportes, Lazer e Cultura em parceria com o Conselho Municipal de Esportes, devem elaborar um Plano de Ação Anual, para facilitar a gestão dos recursos financeiros (receitas) e as aplicações refletidas nos programas, projetos ou ações esportivas(despesas), em conformidade com a política municipal de esportes, tendo como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

SEÇÃO V – DOS MECANISMOS DE CONTROLE DO FME

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura, em parceria com o Conselho Municipal de Esportes, ao analisar os programas, projetos ou ações esportivas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura, que poderão ser contemplados pelos recursos do FME deverão orientar – se pelo Plano de Ação e Aplicação desenvolvido anteriormente, como também pelos seguintes critérios:

I - Interesse público e desportivo, qualidade e mérito;

II - Atendimento à legislação vigente;

III - Capacidade de Execução;

IV - Compatibilidade dos custos com os objetivos e metas do projeto esportivo.

 

Art. 9º - A forma de acompanhamento do Plano de Ação e Aplicação do FME, será estabelecida pela Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Cultura em conjunto com o Conselho Municipal de Esporte.

 

Art. 10 - A fiscalização dos procedimentos legais do Plano de Ação e Aplicação do FME, será de responsabilidade da Assessoria de Controle Interno da Prefeitura Municipal.

 

SEÇÃO VI – DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da manutenção do FME correrão por conta de receitas oriundas do disposto no art. 2º desta lei.

 

Art. 12 - A prestação de contas relativa à movimentação dos recursos do FME deve ser realizada pela Secretaria de Esportes, submeter – se à validação do Prefeito Municipal, será encaminhada anualmente à Assessoria de Controle Interno da Prefeitura Municipal e envio mensal a Câmara Municipal.

 

SEÇÃO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Laranjal (MG), 29 de abril de 2022.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Prefeito do Município de Laranjal/MG.


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:9EE2104C