ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
PROMOVE O REAJUSTE DO PISO MÍNIMO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022; Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas alterações posteriores; Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008; Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022; e Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022; fica alterada a Lei Complementar nº 38, de 27 de maio de 2015 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Cônego Marinho), e no que se refere aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), passam a vigorar pelo disposto na presente Lei.
Art. 2º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) passa a ser de R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (dois) salários-mínimos nacionais, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei Federal nº 14.358, de 1º de junho de 2022.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão anual do piso a que alude o artigo 2º desta Lei, de acordo com o reajuste do salário-mínimo nacional, no valor e índice que for determinado pelo Governo Federal.
Art. 3º. O pagamento será garantido por repasse efetivo de recursos financeiros do Governo Federal, na forma de Assistência Financeira Complementar e será suportado por dotações próprias do Orçamento Anual da União, e dotações do orçamento fiscal do Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 4º. As atribuições, requisitos e quantitativos dos cargos de ACS e ACE ficam alteradas na forma do Anexo Único desta Lei, passando a integrar os anexos da Lei Complementar nº 38/2015 para todos os fins de direito.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a maio de 2022.
Cônego Marinho (MG), 30 de Agosto de 2022.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:9EE48185