ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE

A Prefeitura Municipal de Pratápolis/MG torna pública a justificativa para a Inexigibilidade de Chamamento Público, com base no Art. 31, inciso I ou II da Lei Federal nº 13.019/2014, visando celebrar parceria com a organização da sociedade civil Associação Mãe da Divina Providência de Pratápolis, CNPJ nº 05.448.266/0001-15, para a execução do objeto "Execução de Projeto Cuidar para tratamento socioeducativo no contraturno escolar para atendimento de crianças e adolescentes."

O processo administrativo completo e a justificativa técnica encontram-se disponíveis para consulta na sede da Prefeitura, no Portal da Transparência Municipal, bem como na AMM.

Nos termos do Art. 32, §2º, da Lei nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, para eventuais impugnações.


Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:9EE71338