ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA 03/SEMEJ - REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE INTEGRIDADE DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DE PONTE NOVA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal e o disposto no Decreto Municipal nº 14.940/2026, de 20 de agosto de 2026,

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Portaria regulamenta o Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.940/2026, disciplinando sua organização administrativa, seu funcionamento, os procedimentos administrativos aplicáveis, a atuação da Comissão Permanente de Integridade e Julgamento Desportivo, das Comissões Disciplinares das competições integrantes do Sistema e demais providências necessárias à execução do referido Decreto.

Art. 2º. Fica aprovado, na forma do Anexo I desta Portaria, o Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas, aplicável às competições integrantes do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas.

Art. 3º. As disposições desta Portaria aplicam-se:

I – à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;

II – à Comissão Permanente de Integridade e Julgamento Desportivo;

III – às Comissões Disciplinares regularmente constituídas;

IV – aos organizadores das competições integrantes do Sistema;

V – às entidades esportivas, clubes, ligas, associações e demais instituições participantes das competições submetidas ao Sistema;

VI – às pessoas físicas sujeitas às disposições do Código Municipal.

Art. 4º. A aplicação desta Portaria observará, obrigatoriamente:

I – o Decreto que instituiu o Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas;

II – o Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas;

III – os regulamentos específicos das competições, quando compatíveis com as normas municipais.

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude promover a coordenação administrativa do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas, assegurando os meios necessários ao funcionamento de seus órgãos, ao processamento dos expedientes administrativos e ao cumprimento das decisões proferidas no âmbito do Sistema.

Art. 6º. As atividades administrativas disciplinadas por esta Portaria serão desenvolvidas com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade, contraditório, ampla defesa, boa-fé e segurança jurídica.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA MUNICIPAL DE INTEGRIDADE DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS

 

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude exercer a coordenação administrativa do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas, assegurando sua organização, funcionamento e desenvolvimento permanente.

Art. 8º. Para o cumprimento das competências previstas nesta Portaria, caberá à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude:

I – prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Integridade e Julgamento Desportivo;

II – manter atualizados os registros administrativos do Sistema;

III – promover a autuação, tramitação, controle e arquivamento dos processos administrativos;

IV – receber, protocolizar e encaminhar documentos dirigidos à Comissão Permanente;

V – expedir comunicações, notificações e demais atos administrativos necessários ao funcionamento do Sistema;

VI – manter os cadastros previstos nesta Portaria;

VII – promover a publicação dos atos e decisões cuja divulgação seja obrigatória;

VIII – prestar informações aos organizadores das competições integrantes do Sistema;

IX – adotar as providências necessárias ao cumprimento das decisões administrativas proferidas pelos órgãos integrantes do Sistema;

X – exercer outras atribuições administrativas necessárias à execução desta Portaria.

Art. 9º. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude disponibilizará os meios administrativos necessários ao funcionamento da Comissão Permanente, compreendendo, sempre que possível:

I – espaço adequado para realização das sessões;

II – apoio de secretaria;

III – controle dos processos;

IV – equipamentos necessários às reuniões;

V – suporte aos meios eletrônicos utilizados pelo Sistema.

 

Art. 10. Todos os processos administrativos disciplinados por esta Portaria receberão numeração própria e sequencial, observada a ordem cronológica de autuação.

§ 1º Cada processo corresponderá a um único fato ou conjunto de fatos conexos.

§ 2º Os documentos juntados aos autos deverão permanecer organizados em ordem cronológica.

§ 3º Poderão ser utilizados processos físicos, eletrônicos ou híbridos, conforme disponibilidade administrativa da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude manterá controle administrativo das competições integrantes do Sistema, contendo, sempre que possível:

I – identificação da competição;

II – entidade organizadora;

III – período de realização;

IV – regulamento aprovado;

V – ato de constituição da Comissão Disciplinar;

VI – decisões administrativas relevantes;

VII – recursos encaminhados à Comissão Permanente;

VIII – outras informações consideradas necessárias à gestão do Sistema.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude manterá cadastro das medidas de proteção à integridade em vigor, exclusivamente para fins de controle administrativo e cumprimento das decisões proferidas no âmbito do Sistema.

§ 1º O cadastro conterá apenas as informações necessárias à execução das decisões administrativas.

§ 2º O acesso às informações observará a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e às normas de transparência da Administração Pública.

Art. 13. Os atos administrativos praticados no âmbito do Sistema observarão modelos padronizados elaborados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, sempre que possível.

Parágrafo único. A padronização de formulários, termos, certidões, notificações e demais documentos administrativos tem por finalidade assegurar uniformidade, eficiência e segurança jurídica na atuação dos órgãos integrantes do Sistema.

 

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRIDADE E JULGAMENTO DESPORTIVO

Art. 14. A Comissão Permanente de Integridade e Julgamento Desportivo exercerá suas atribuições na forma do Decreto que instituiu o Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas, desta Portaria e do Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas.

Art. 15 As reuniões da Comissão Permanente serão convocadas pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, com indicação da data, horário, local e pauta dos processos a serem apreciados.

Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida.

Art. 16. A Comissão Permanente reunir-se-á com a participação de três membros.

§ 1º Na ausência ou impedimento de membro titular, será convocado o respectivo suplente.

§ 2º As decisões serão tomadas por maioria simples dos membros participantes da reunião.

Art. 17. No início de cada reunião, os membros presentes escolherão entre si aquele que conduzirá os trabalhos da sessão.

Parágrafo único. Compete ao condutor da sessão:

I – declarar aberta e encerrada a reunião;

II – organizar a ordem dos trabalhos;

III – conceder a palavra aos participantes;

IV – submeter as matérias à votação;

V – proclamar o resultado das decisões.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude prestará apoio administrativo à Comissão Permanente, competindo-lhe:

I – organizar a pauta das reuniões;

II – preparar os processos para apreciação;

III – providenciar as convocações;

IV – registrar as decisões;

V – lavrar as atas das reuniões;

VI – praticar os demais atos administrativos necessários ao funcionamento da Comissão.

Art. 19. Os processos serão apreciados pela Comissão Permanente na ordem constante da pauta da reunião, ressalvada deliberação em sentido diverso dos próprios membros.

Art. 20. Durante a apreciação de cada processo, a Comissão poderá:

I – ouvir os interessados, quando entender necessário;

II – solicitar esclarecimentos;

III – determinar diligências indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;

IV – deliberar imediatamente sobre a matéria.

Parágrafo único. Sempre que forem determinadas diligências, o julgamento ficará suspenso até o seu cumprimento.

Art. 21. Encerrada a discussão, a matéria será submetida à votação, proclamando-se imediatamente o resultado.

Art. 22. Todas as reuniões serão registradas em ata, contendo, no mínimo:

I – data e local da reunião;

II – membros participantes;

III – processos apreciados;

IV – decisões proferidas;

V – demais ocorrências relevantes.

Art. 23. As decisões da Comissão Permanente serão formalizadas por escrito e integrarão o respectivo processo administrativo.

Art. 24. As decisões da Comissão Permanente produzirão efeitos na forma estabelecida pelo Decreto, por esta Portaria e pelo Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMISSÕES DISCIPLINARES

Art. 25. As competições integrantes do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas deverão possuir Comissão Disciplinar própria, constituída pelo organizador da competição, na forma do Decreto, desta Portaria e do Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas.

Art. 26. Compete ao organizador da competição instituir sua Comissão Disciplinar antes do início da competição, mediante ato formal.

§ 1º O ato de constituição deverá indicar os membros titulares e, preferencialmente, suplentes.

§ 2º A constituição da Comissão Disciplinar deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude antes do início da competição.

Art. 27. A Comissão Disciplinar será composta por, no mínimo, três membros.

Parágrafo único. Sempre que possível, os membros deverão possuir reconhecida idoneidade, imparcialidade e conhecimento das normas da competição.

Art. 28. Compete à Comissão Disciplinar:

I – apreciar as infrações disciplinares ocorridas durante a competição;

II – assegurar o contraditório e a ampla defesa;

III – aplicar as sanções previstas no Código Municipal;

IV – proferir decisões fundamentadas;

V – encaminhar os recursos cabíveis à Comissão Permanente, quando interpostos.

Art. 29. As reuniões da Comissão Disciplinar serão realizadas sempre que necessário ao regular andamento da competição.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as regras de funcionamento previstas para a Comissão Permanente.

Art. 30. As decisões da Comissão Disciplinar serão tomadas pela maioria de seus membros.

Art. 31. As decisões serão reduzidas a termo e juntadas ao processo disciplinar correspondente.

Art. 32. Compete ao organizador da competição prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Disciplinar.

Art. 33. Encerrada a atuação da Comissão Disciplinar, toda a documentação referente aos processos julgados deverá permanecer arquivada pelo organizador da competição pelo prazo mínimo estabelecido na legislação aplicável ou, na sua ausência, por cinco anos, facultando-se à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude solicitar cópias sempre que necessário ao exercício de suas competências.

 

CAPÍTULO V

DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 34. Os processos administrativos submetidos ao Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas terão por finalidade assegurar a adequada apuração dos fatos, a observância do devido processo administrativo e a correta aplicação das normas previstas no Decreto, nesta Portaria e no Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas.

Art. 35. Os processos poderão ser instaurados:

I – de ofício;

II – mediante súmula, relatório ou comunicação oficial da arbitragem;

III – por representação apresentada por pessoa legitimada;

IV – por determinação da Comissão Permanente ou da Comissão Disciplinar;

V – por qualquer outro meio idôneo que indique a ocorrência de infração disciplinar.

Art. 36. Recebida a notícia dos fatos, será autuado processo administrativo próprio, ao qual serão juntados todos os documentos relacionados à ocorrência.

Parágrafo único. Sempre que possível, os documentos deverão permanecer organizados em ordem cronológica.

Art. 37. Os interessados terão direito ao acesso aos autos, observado o disposto na legislação aplicável à proteção de dados pessoais e às hipóteses de restrição legal.

Art. 38. Sempre que necessário ao esclarecimento dos fatos, poderão ser produzidos os meios de prova admitidos em direito e compatíveis com a natureza do processo administrativo.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados, entre outros:

I – documentos;

II – súmulas;

III – relatórios;

IV – fotografias;

V – gravações de áudio ou vídeo;

VI – depoimentos;

VII – outros elementos considerados pertinentes.

Art. 39. A Comissão responsável pelo julgamento poderá determinar a realização de diligências sempre que entender indispensável ao esclarecimento dos fatos.

Art. 40. Os atos processuais observarão os princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, economia processual e busca da verdade dos fatos, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.

Art. 41. Os atos praticados pelas Comissões serão registrados nos respectivos processos administrativos.

Art. 42. As notificações poderão ser realizadas por qualquer meio que permita comprovar a ciência do interessado, inclusive:

I – meio eletrônico;

II – aplicativo de mensagens;

III – correio eletrônico;

IV – entrega pessoal;

V – outro meio idôneo.

Art. 43. Os processos permanecerão arquivados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude ou pelo organizador da competição, conforme a competência de cada órgão.

 

CAPÍTULO VI

DOS REGISTROS, DAS PUBLICAÇÕES E DOS CADASTROS

 

Art. 44. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude manterá os registros administrativos necessários ao funcionamento do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas.

Art. 45. Os processos administrativos, decisões, atas e demais documentos produzidos no âmbito do Sistema integrarão arquivo próprio, físico ou eletrônico, observado o disposto na legislação aplicável.

Art. 46. As decisões da Comissão Permanente serão publicadas em mural administrativo da Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude, além do site da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, na seção correspondente aos atos oficiais da SEMEJ, ressalvadas as hipóteses legais de restrição de acesso ou proteção de dados pessoais.

Parágrafo único. As decisões das Comissões Disciplinares serão divulgadas pelo organizador da competição, sem prejuízo do encaminhamento à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude quando necessário.

Art. 47. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude manterá cadastro das competições integrantes do Sistema, contendo, sempre que possível:

I – identificação da competição;

II – entidade organizadora;

III – período de realização;

IV – ato de constituição da Comissão Disciplinar, quando houver;

V – recursos encaminhados à Comissão Permanente;

VI – outras informações relevantes para a gestão do Sistema.

Art. 48. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude poderá manter cadastro das decisões administrativas proferidas pela Comissão Permanente, exclusivamente para fins de controle, acompanhamento e execução das medidas previstas no Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas.

Art. 49. As informações constantes dos cadastros administrativos observarão os princípios da publicidade, da transparência e da proteção de dados pessoais, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 50. Os casos omissos relativos ao funcionamento administrativo do Sistema Municipal de Integridade das Competições Esportivas serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, observadas as disposições do Decreto, desta Portaria e do Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas.

Art. 51. A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude poderá expedir orientações, manuais, formulários e modelos de documentos destinados à padronização dos procedimentos administrativos previstos nesta Portaria.

Art. 52. Os modelos de atas, notificações, termos, certidões, formulários e demais documentos administrativos poderão ser atualizados por ato da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, desde que não impliquem alteração do conteúdo normativo desta Portaria.

Art. 53. Os procedimentos administrativos em andamento na data de publicação desta Portaria passarão a observar suas disposições, preservando-se os atos regularmente praticados.

Art. 54. Integra esta Portaria, para todos os fins legais, o Anexo I – Código Municipal de Integridade e Disciplina das Competições Esportivas.

Art. 55. Fica revogada toda disposição em contrário.

Art. 56. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RAFAEL PACHECO SILVA

Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude 


Publicado por:
Rafael Pacheco Silva
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