ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N° 3303/2020

Lei nº 3303/2020

 

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais para a Legislatura 2021/2024

 

A Câmara Municipal da Campanha, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base nos arts. 29, 29-A, 37 e 39 da Constituição Federal, assim como na Lei Orgânica Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Subsídio Mensal dos Secretários Municipais do Município da Campanha para a Legislatura 2021/2024 fica fixado no valor de R$ 4.517,99 (quatro mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e nove centavos).

 

Art. 2º - O Subsídio constante do artigo anterior será revisto anualmente, no mês de janeiro do ano subseqüente ao período de correção, pelo índice INPC/IBGE, ou outro índice oficial que seja substituído, mediante Lei específica.

 

Art. 3º - Os Secretários Municipais farão jus a uma importância correspondente ao seu 13º subsídio, em valor proporcional ao efetivo exercício do ano correspondente.

 

Art. 4º - Os Secretários Municipais farão jus a um período de férias de 30 dias anuais, com os reflexos dela decorrentes.

 

Art. 5º - O total da despesa com a remuneração prevista no art. 1º obedecerá ao disposto no Art. 37 XI, da Constituição Federal, podendo a mesa diretora promover a redução do subsídio caso sejam ultrapassados os limites constitucionais.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento previsto para o ano de 2021.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Campanha, 19 de agosto de 2020

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joao Gabriel Borges Alves
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