ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5603/15

DESCARACTERIZA ÁREA VERDE NO LOTEAMENTO NHÁ CHICA, APROVADO PELO DECRETO N. 2.608/2004.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica descaracterizada parte da área verde do Loteamento Nhá Chica, aprovado pelo Decreto n. 2.608/2004, situado no perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, com área de 76,55m² (setenta e seis vírgula cinquenta e cinco metros quadrados), da área total de 2.513,00m² (dois mil quinhentos e treze metros quadrados).

Parágrafo único. A área que será descaracterizada tem a seguinte descrição: = inicia-se no vértice 1, de coordenadas N-7.542.616,257m e E-402.550,371m; por linha imaginária; deste, segue confrontando com Área Institucional, com os seguintes azimutes e distâncias: 331º20’48” e 12,150m até o vértice 2, de coordenadas N-7.542.626,919m e E-402.544,545m; linha imaginária; deste, segue confrontando com área verde, com os seguintes azimutes e distâncias: 241º20’38” e 6.300m até o vértice 3, de coordenadas N-7.542.623,898m e E-402.539,017m; 151º20’48” e 12.150m até o vértice 4, de coordenadas N-7.542.613,236m e E-402.544,843m; linha imaginária, deste, segue confrontando com a Rua 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 61º20’38” e 6.300m até o vértice 1, ponto inicial das descrição deste perímetro.

Art. 2º. Fica autorizado o desmembramento da área verde de 2.513,00m² (dois mil quinhentos e treze metros quadrados), prevista no Decreto n. 2.608/2014, ficando uma área com 76,55m² (setenta e seis vírgula cinquenta e cinco metros quadrados) e outra área com 2.436,45 (dois mil quatrocentos e trinta e seis vírgula quarenta e cinco metros quadrados), da seguinte forma:

1 – área de 76,55m² (área descaracterizada) - inicia-se no vértice 1, de coordenadas N-7.542.616,257m e E-402.550,371m; por linha imaginária; deste, segue confrontando com Área Institucional, com os seguintes azimutes e distâncias: 331º20’48” e 12,150m até o vértice 2, de coordenadas N-7.542.626,919m e E-402.544,545m; linha imaginária; deste, segue confrontando com área verde, com os seguintes azimutes e distâncias: 241º20’38” e 6.300m até o vértice 3, de coordenadas N-7.542.623,898m e E-402.539,017m; 151º20’48” e 12.150m até o vértice 4, de coordenadas N-7.542.613,236m e E-402.544,843m; linha imaginária, deste, segue confrontando com a Rua 03, com os seguintes azimutes e distâncias: 61º20’38” e 6.300m até o vértice 1, ponto inicial das descrição deste perímetro, descaracterizada conforme art. 1º desta Lei.

2 – área de 2.436,45m² (área verde) - inicia-se no vértice 1, de coordenadas N-7.542.613,236m e E-402.544.843m, por linha imaginária; segue confrontando com lote para a Casa de Bombas – COPASA, com os seguintes azimutes e distância: 331º20’48” e 12,150m até o vértice 2, de coordenadas N-7.542.623,898m e E-402.539,017m; 61º20’38” e 6.300m até o vértice 3, de coordenadas N-7.542.626,919m e E-402.544,545m; linha imaginária, deste, segue confrontando com Área Institucional, com os seguintes azimutes e distâncias: 331º20’51” e 43,216m até o vértice 4, de coordenadas N-7.542.664,843m e E-402.523,823m; linha imaginária; deste, segue confrontando com José Claro de Oliveira Filho, com os seguintes azimutes e distâncias: 241º34’32” e 13,672m até o vértice 5, de coordenadas N-7.542.658,335m e E-402.511,799m; por linha imaginária; segue confrontando com área remanescente – APP, com os seguintes azimutes e distâncias: 214º38’29” e 50,533m até o vértice 6, de coordenadas N-7.542.616,760m e E-402.483,074m; linha imaginária; deste, segue confrontando com José Claro de Oliveira Filho, com os seguintes azimutes e distâncias: 151º22’26” e 14,536m até o vértice 7, de coordenadas N-7.542.604,001m e E-402.490,038m; 151º28’09” e 18,175m até o vértice 8, de coordenadas N-7.542.588,033m e E-402.498,719m; por linha imaginária, segue confrontando com lote 11, da Quadra “B”, com os seguintes azimutes e distâncias: 61º20’53” e 24,931m até o vértice 9, de coordenadas N-7.542.599,987m e E-402.520,597; por linha imaginária; deste, segue confrontando com a Rua 03, com os seguintes azimutes e distância: 61º20’46” e 27,70m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 3º. A área descaracterizada no art. 1º passa para a categoria de bem dominical, para a finalidade de instalar Estação Elevatória de Água, para atender ao Loteamento.

Art. 4º. Com a finalidade de compensar a área verde descaracterizada, caberá à empresa proprietária do Loteamento, Stelita Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n. 09.316.166/0001/96, implantar uma Praça na área de 2.436,45m², conforme projeto que é parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. As obrigações previstas neste artigo deverão ser cumpridas no prazo máximo de 06 (seis) meses, permanecendo caucionados os lotes indicados no Decreto 2.608/2004, que ainda não foram liberados, até o cumprimento das obrigações por parte da Empresa Stelita Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n. 09.316.166/0001/96.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da empresa Stelita Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ n. 09.316.166/0001/96.

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 17 DE AGOSTO DE 2015.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Muncipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:9EFBE29C