ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1371/2020

“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral no vencimento básico dos cargos de seu quadros efetivos, e de provimento em comissão, à exceção de secretários municipais, e dá outras providências...”

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei visa conceder revisão geral anual na remuneração básica dos cargos da estrutura administrativa do Município.

 

Art. 2º- Fica concedido um reajuste geral de 4,48% ( quatro vírgula quarenta e oito por cento) incidente sobre o vencimento básico de cada cargo previsto e criado por lei na estrutura administrativa do Município de Quartel Geral, à exceção dos Secretários Municipais e profissionais da educação.

 

§ 1º- O reajuste de que trata esta Lei, incidirá a partir de 01 de março de 2020, calculado sobre o valor do vencimento pago em dezembro de 2019.

 

§2º- A revisão tratada nesta lei não alcança os servidores profissionais da educação que fazem jus ao piso nacional da educação tratado na lei nº 11.738/2008.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, 04 de Fevereiro de 2020.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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