ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.451, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Administração Pública Municipal no percentual de 10,16%.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente à inflação acumulada no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos vencimentos do mês de fevereiro de 2022.
Art. 3º. A recomposição de que trata o art. 1º desta lei:
I - aplicam-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal-PREVDANTA;
II - não se aplica:
a) aos servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro deste ano de 2022, em decorrência do disposto no art. 4º, I, da Lei Municipal nº 1.288/2018;
b) aos servidores de que tratam o art. 4º e 5º desta lei, em virtude da fixação de piso salarial nacional.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento do piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor mensal de R$ 1.750,00, a partir de fevereiro de 2022, com base na Portaria GM/MS nº 125, de 24 de janeiro de 2022.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à adequação do vencimento inicial da carreira dos cargos efetivos do pessoal do magistério, ao piso nacional para 24 horas semanais, no importe de 27,37%, a partir de fevereiro de 2022.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do exercício do ano 2022.
Art. 7º. Fica fazendo parte integrante da presente lei o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recomposição e do reajuste vencimentais no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo II referente à Declaração do ordenador da despesa de que a recomposição e o reajuste têm adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de fevereiro de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
LEI Nº 1.451/2022
OBJETO: RECOMPOSIÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
CONSIDERANDO:
1 – Readequação dos vencimentos iniciais dos cargos de carreira do magistério 24 (Vinte e quatro) horas semanais ao valor do PISO NACIONAL DO MAGISTERIO VIGENTE PARA 2022. Percentual para a readequação 27,37% (vinte e sete inteiros e trinta e sete décimos percentuais). Impacto financeiro estimado para o exercício de 2022 de R$ 377.613,44
2 – Recomposição dos vencimentos dos demais servidores municipais e dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal com base na perda inflacionária acumulada no exercício de 2021 medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC: 10,16% (dez inteiros e 16 décimos percentuais) Impacto financeiro estimado no exercício de R$ 683.714,17
3 – Considerando-se a aplicação dos índices distintos, o acréscimo percentual estimado para o Exercício de 2022 no dispêndio total com as despesas de pessoal será de + 13,08% (treze inteiros e oito décimos percentuais), conforme demonstrado abaixo:
EVOLUÇÃO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
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EXERCICIO 2021 |
EXERCICIO 2022 |
EXERCICIO 2023 |
EXERCICIO 2024 |
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9.833.420,10 |
11.119.631,45 |
11.675.613,02 |
12.259.393,67 |
Córrego Danta/MG, 16 de Fevereiro de 2.022
MOIZES JUNIOR DA COSTA
Contador - CRC: 078547/0-7
LEI N° 1.451, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO II
DECLARAÇÃO
DECLARAMOS para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas em razão da recomposição e do reajuste dos vencimentos dos servidores da Administração Pública do Município de Córrego Danta em 2022 têm adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de fevereiro de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:9F056102