ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 627 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

“Dispõe sobre a designação dos responsáveis pela conta bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miradouro.”

 

Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas na forma da legislação em vigor, etc...

 

Considerando a necessidade de designar os responsáveis pela conta bancária, para movimentação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miradouro;

 

Considerando que o Art. 9º, da Lei Municipal nº 1217/2007, que Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miradouro, dispõe que o mesmo será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica designados como responsáveis pela movimentação da conta bancária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miradouro, inscrito no CNPJ nº 28.363.535/0001-46, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miradouro, o Srº Guilherme Rosa da Silva, inscrito no CNPJ nº 1**.***.***-12 e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a Srª. Flávia da Silveira Paiva Botelho, inscrita no CPF nº 6**.***.***-53.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 23 de outubro de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
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