ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº. 032/2025-PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 021/2025-DESPACHO

DESPACHO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 032/2025

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 021/2025

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

 

DO RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso interposto por GADITA COMÉRCIO DE PRODUTOS PERMANENTES E DE CONSUMO LTDA, CNPJ nº 35.231.746/0001-90, em face da decisão do pregoeiro que classificou a proposta da empresa ALLSET TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 55.149.459/0002-36 referente ao item 33, alegando que a vencedora ofertou produto que não atende ao exigido, pois o ciclo de trabalho varia apenas de 750 a 4.000 páginas/mês e o edital exige volume mensal máximo de 5800 impressões/mês.

 

Afirma que um equipamento com ciclo de trabalho inferior ao requisitado não suporta a carga operacional prevista.

 

Ao final requereu a desclassificação da proposta da recorrida.

 

No prazo lega a recorrida apresentou contrarrazões no sentido de que o edital solicita volume máximo de 5.800/mensal, sendo que o equipamento ofertado possui suporte para 80.000 impressões por mês, portanto, 10 vezes mais que o licitado.

 

Requereu que o recurso seja julgado improcedente, por ausência de fundamentos legais.

 

DOS FUNDAMENTOS

 

Em análise das razões de recurso, percebe-se que as mesmas não devem prosperar.

 

O descritivo técnico do item 33 estabelece, de forma clara, o seguinte requisito: “volume mensal máximo: até 5.800 impressões/mês”. Importante destacar que a redação do edital fixa um teto estimado de uso pela Administração, e não um piso mínimo ou um volume obrigatório a ser suportado pelo equipamento.

 

Portanto, quando o edital dispõe que o volume mensal é “até 5.800 impressões”, está a indicar que o equipamento poderá operar com qualquer capacidade que atenda ou supere essa expectativa máxima de utilização. Nesse sentido, a argumentação da recorrente, ao interpretar tal exigência como limite mínimo obrigatório, não encontra respaldo no texto editalício.

 

A análise da proposta da empresa ALLSET TECNOLOGIA LTDA revela que o equipamento ofertado possui capacidade máxima de 80.000 impressões/mês, o que supera em cerca de dez vezes a demanda estimada pela Administração. Tal capacidade demonstra, de maneira inequívoca, que o produto não apenas atende, mas supera amplamente as necessidades previstas pelo Município.

 

Deve-se ter em mente que o processo administrativo, em especial o licitatório, não representa um fim em si mesmo, mas um meio para o atendimento das necessidades públicas.

 

Convém ressaltar que a licitação é instrumento voltado à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, sempre orientada pelos princípios da competitividade, isonomia, legalidade e eficiência. O procedimento licitatório não deve transformar-se em um mecanismo de formalismo exacerbado, capaz de impedir a obtenção da melhor solução técnica e econômica para a Administração.

 

Neste mesmo sentido, deve ser respeitado o princípio da vinculação ao edital, o qual em específico dispôs que o volume máximo estimado pelo Município é de 5800 impressões/mês, sendo que desclassificar uma empresa que atendeu a esta condição extrapola as exigências edilícias.

 

Conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho:

 

“Não se desconhece que no direito público é fundamental o princípio da solenidade dos atos, mas as formas têm que ser vistas como meio para alcançar determinado fim. Portanto, insistimos em que se tem por criticável qualquer exagero formal por parte do administrador. Se a forma simples é bastante para resguardar os direitos do interessado, não há nenhuma razão de torná-la complexa. Cuida-se, pois, de conciliar a segurança dos indivíduos com a simplicidade das formas”.

 

Sobre o tema, a doutrinadora Irene Patrícia Diom Nohara, comentando a Nova Lei de Licitações, ressalta:

 

Está superada, do ponto de vista da hermenêutica, a ideia jusnaturalista do bouche de la loi (Montesquieu), que via no intérprete uma espécie de autômato de um sentido único extraído do texto normativo. A textura aberta da linguagem rechaça a certeza ou a precisão absoluta na interpretação, sendo os princípios parâmetros relevantes, mas também variáveis, de aplicação da lei. No caso da licitação, a exigência de formalismo deve ser sopesada diante das características do caso concreto, em virtude dos princípios da igualdade e da competitividade, para que a Administração consiga alcançar o objetivo de seleção da proposta mais vantajosa.

 

Por todo o exposto, as razões da empresa que ora, se menciona, não devem prosperar, em obediência aos princípios da livre da livre concorrência, legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e impessoalidade que devem nortear todo procedimento licitatório, sendo que a decisão do pregoeiro deverá ser mantida em sua integralidade.

 

Assim, não há fundamento legal ou técnico que autorize o acolhimento do recurso.

 

CONCLUSÃO

 

CONSIDERANDO os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, livre concorrência, moralidade, impessoalidade, formalismo moderado, isonomia entre os licitantes e busca da proposta mais vantajosa que a Administração Pública está adstrita;

 

CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:

 

1) CONHECER do recurso interposto pela empresa GADITA COMÉRCIO DE PRODUTOS PERMANENTES E DE CONSUMO LTDA, CNPJ nº 35.231.746/0001-90, por ser próprio e tempestivo.

 

2) No mérito, INDEFERIR o recurso apresentado, mantendo a decisão que classificou a proposta da empresa ALLSET TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 55.149.459/0002-36 referente ao item 33 no certame.

 

Cipotânea, 15 de dezembro de 2025.

 

ALEXANDRE SEBASTIÃO RODRIGUES

Pregoeiro 


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:9F0A59C9