ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.447 DE 16 DE JULHO DE 2026

LEI Nº 1.447 DE 16 DE JULHO DE 2026

 

“Autoriza a Premiação do Concurso Leiteiro da XXXVI Exposição Agropecuária de Laranjal e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a premiar aos Produtores Rurais, participantes do Concurso Leiteiro da XXXVI Exposição Agropecuária na forma constante no Anexo I.

 

Parágrafo Único – Os critérios de classificação dos animais serão os estabelecidos pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora, que será nomeada por Portaria Ulterior.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder prêmio a título de participação no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos Produtores inscritos e aprovados pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora.

 

Parágrafo Único – O prêmio especificado no caput deste artigo se limita aos 50(cinquenta) primeiros inscritos.

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a fornecer alimentação aos expositores, respectivos tratadores, comissão organizadora e julgadores durante o evento.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotação própria do orçamento municipal vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:9F15AAE6