ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.387, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.396, de 2013, e revoga artigos da Lei Municipal nº 4.936, de 2022 e dá outras providências.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 17, da Lei Municipal nº 3.396, de 21 de maio de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Fica criado o Departamento de Proteção às Mulheres, órgão permanente de planejamento, execução e avaliação das políticas para mulheres, atrelada à Secretaria Municipal de Bem Estar Social do Município."
Art. 2º Fica alterado o art. 18, da Lei Municipal nº 3.396, de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Compete ao Departamento de Proteção às Mulheres:
I - planejar, executar e avaliar as políticas para as mulheres;
II - elaborar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres a partir de apontamentos da Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres;
III - elaborar diretrizes e propostas para o aprimoramento e fortalecimento das políticas para as mulheres;
IV - promover parcerias e articulação com outros órgãos públicos, entidades públicas e privadas e organizações não-governamentais envolvidos nas ações de políticas sociais para as mulheres;
V - estabelecer articulação permanente com o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, prestando todo apoio necessário ao bom funcionamento do Conselho;
VI - realizar a gestão dos serviços especializados de atendimento às mulheres."
Art. 3º Vetado.
Art. 4º Fica alterado o art. 20, da Lei Municipal nº 3.396, de 2013, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 20. Fica criado o Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher - CREAM, vinculado ao Departamento de Proteção às Mulheres."
Art. 5º Fica alterado o art. 22, da Lei Municipal nº 3.396, de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. (...):
I - por 01 (uma) Gestora de Unidade de Serviço Social, que exercerá a função de dirigir e supervisionar os trabalhos de Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher - CREAM;
(...)."
Art. 6º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.396, de 2013.
Art. 7º Ficam revogados os artigos 17, 18, 19 e 20 da Lei Municipal nº 4.936, de 2022 e demais disposições contrárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de setembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:9F16AC79