ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.429 DE 15 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.429 DE 15 DE JULHO DE 2026.
DISCIPLINA AS RELAÇÕES ENTRE O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA E AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º Ficam disciplinadas, na forma disposta nesta Lei, as relações entre a Administração Pública Municipal de Tupaciguara e as entidades de direito privado qualificadas como Organizações Sociais - OS, com a finalidade de fomentar o atendimento aos interesses da população, tendo como diretrizes básicas:
I- adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
II- promoção de meios que favoreçam a eficiência na prestação dos serviços de interesse social;
III- manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados.
Parágrafo único. A esta Lei se aplicam, subsidiariamente e no que couber, a Lei Federal n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO II
DA QUALIFICAÇÃO
Art.2º O Poder Executivo Municipal poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos ou entidades filantrópicas, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, ao ensino, ao lazer, ao desporto, à cultura, ao meio ambiente, ao desenvolvimento científico e tecnológico, à área social, ao transporte, à regularização fundiária, ao uso e ocupação do solo, à limpeza urbana, ao planejamento e ordenamento urbano, atividades afins.
§1º As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas à saúde, qualificadas pelo Poder Executivo como organizações sociais, serão submetidas ao controle externo do Poder Legislativo, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo através do Comitê Gestor por este instituído.
§2º A qualificação da entidade como Organização Social dependerá de processo administrativo formal, devidamente instruído e motivado, assegurada a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§3º O ato de qualificação da entidade como Organização Social será publicado integralmente no Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência.
Art.3º São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no art. 1º habilitem-se à qualificação como organização social:
I- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, ou conforme a discricionariedade do Poder Público, devolução dos excedentes ao Tesouro.
c) previsão expressa de ter a entidade, órgão de direção definido nos termos do estatuto;
d) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
e) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial de Tupaciguara ou no Site Oficial do Município, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;
f) previsão de aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
g) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades no âmbito do contrato de gestão, e em caso de extinção ou desqualificação, previsão de incorporação ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito de Tupaciguara, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do município de Tupaciguara, na proporção dos recursos e bens por estes alocados;
i) comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da boa situação econômico-financeira da entidade;
j) comprovação da boa situação financeira da entidade, prevista na alínea “i” deste artigo, far-se-á através do cálculo de índices contábeis usualmente aceitos.
k) VETADO.
II- ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, da Secretaria Municipal correspondente.
CAPÍTULO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 4º Para os efeitos desta Lei entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social pelo Poder Executivo de Tupaciguara, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no art. 2º, desta Lei, sendo sempre instrumentalizado por escrito e regido, no que couber, pelas normas de direito público.
Art.5º O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora (Comitê Gestor) e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social, sendo sempre instrumentalizado por escrito e tendo sempre natureza jurídica de direito público.
Art.6º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, deverá conter cláusulas que disponham sobre:
I- o tipo de atividade a ser contratada;
II- o escopo mínimo das atribuições do contratado no exercício da atividade acima referida;
III- o orçamento proposto para a cobertura do contrato de que trata o caput deste artigo, podendo este ser baseado no sistema de captação acrescido das despesas de compartilhamento do risco advindas dessa contratação;
IV- a discricionariedade do poder público propor a ampliação do escopo de atividades a serem cobertas pelo contrato, devendo nesse caso proceder-se ao reequilíbrio do contrato;
V- a discricionariedade do poder público propor a redução do escopo de atividades a serem cobertas pelo contrato, devendo nesse caso proceder o ressarcimento do contratado, sempre que esse comprove ter incorrido em gastos de investimento para poder cumprir com o volume e qualidade dos serviços contratados;
VI- metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução;
VII- previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VIII- as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
IX- os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
X- a prestação, pela organização social, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos;
XI- a realização de vistoria, pelo poder público, dos bens e serviços sob a gerência da organização social;
XII- o cronograma e marcos para repasse financeiro à organização social relacionados com as metas a serem atingidas;
XIII- atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do contrato de gestão;
XIV - indicação de que, em caso de extinção da organização social ou rescisão do contrato de gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados ao patrimônio do Município de Tupaciguara ou ao de outra organização social, qualificada na forma desta lei complementar, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos;
XV- adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da organização social, mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
XVI- obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial de Tupaciguara ou no site oficial do município, de demonstrações financeiras, elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do contrato de gestão;
XVII- a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, no exercício de suas funções;
XVIII- vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Poder Público, ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão;
XIX – compatibilidade com as leis orçamentárias, bem como da observância dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§1º Como forma de assegurar objetivamente o compartilhamento de risco, ou dos principais riscos observados no contrato, obriga-se o Poder Público, em seus estudos de viabilidade do contrato, a alocar recursos suficientes para estabelecer fundos garantidores específicos ou contratar a cobertura de seguros compreensivos do objeto a ser contratado, obrigando-se nesta última hipótese, por sua parte, a organização social, a contratar a referida cobertura, bem como mantê-la por todo período de execução do contrato.
§ 2º Em casos excepcionais, visando à continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão superior deliberativo da entidade, a organização social poderá contratar profissional com remuneração superior aos limites estipulados nas cláusulas de que trata o inciso XVII do caput deste artigo.
§3º A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, através da Secretaria do município de Tupaciguara da área correspondente, e não importará em incremento dos valores do contrato de gestão.
§4º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de publicação de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, devendo a Administração Pública apostilar de imediato a disponibilidade financeira e orçamentária do exercício.
§5º Poderão ser adotadas práticas de remuneração e incentivo à prestação adequada do serviço através de bônus ao corpo técnico, conforme critérios do contrato de gestão que compõe a Organização Social.
§6º O Secretário respectivo do município Tupaciguara ou autoridades supervisoras da área de atuação da entidade devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam signatários, sempre primando pela:
a) eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
b) respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
c) indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas de Estado;
d) transparência dos procedimentos e das decisões;
e) sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria observadas pelo Poder Público.
Art.7º Para a celebração dos contratos, de que trata o caput do Art. 6º, será indispensável chamamento público, que será precedido de publicação de minuta do contrato de gestão.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art.8º A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será supervisionada, acompanhada e avaliada pelo órgão ou entidade supervisora (Comitê Gestor) da área de atuação correspondente à atividade fomentada e dos serviços transferidos, sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Poder Público.
§1º A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade supervisora do Poder Público, signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, a critério da Administração, relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, assim como suas publicações no Diário Oficial de Tupaciguara ou site oficial do município.
§2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, indicada pela autoridade supervisora da área correspondente, composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação.
§3º A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora e órgãos de controle interno e externo do Município de Tupaciguara, relatórios periódicos de cada avaliação realizada e um relatório conclusivo, a cada ano de execução do contrato.
§4º O Secretário do município de Tupaciguara da área correspondente poderá solicitar esclarecimentos acerca do relatório conclusivo à Diretoria da entidade e deverá, conforme o caso, ouvir os órgãos de controle para decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do contrato de gestão.
§5º Caso o cumprimento das metas pactuadas seja inferior a 80% (oitenta por cento), serão remetidos também à Câmara Municipal os relatórios de execução do contrato e os demonstrativos financeiros da organização social.
§6º As prestações de contas, relatórios de execução física e financeira e os contratos de gestão deverão ser disponibilizados integralmente no Portal da Transparência do Município.
Art.9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de, não o fazendo, responderem solidariamente.
Art.10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público ou à Procuradoria Municipal para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto na norma processual vigente..
§2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
Art.11. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas organizações sociais à todo e qualquer órgão de controle do Poder Público.
Art.12. O balanço e demais prestações de contas da organização social devem, obrigatoriamente, ser publicados em Diário Oficial de Tupaciguara e analisados pelo Controle interno do município.
Art.13. Na hipótese de risco quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no contrato de gestão, o Município obriga-se a assumir plenamente a execução dos serviços que foram transferidos, garantindo sua continuidade.
§1º A intervenção, sobre o executante do contrato, será feita através de decreto do município de Tupaciguara, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e duração, a qual não deverá ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias.
§2º Caso ocorra a intervenção, o município de Tupaciguara poderá requisitar qualquer recurso (pessoal ou material) que seja necessário à execução dos serviços antes realizados pela Organização Social. Isso implica dizer que, mesmo que tais recursos constituam patrimônio único e exclusivo da Organização Social, eles poderão ser requisitados pelo Município para o cumprimento da função a que se destinam no Contrato de Gestão.
§3º Decretada a intervenção, o Secretário da Pasta a quem compete a supervisão, fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
§4º Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos gestores, a organização social deverá retomar a execução dos serviços.
§5º Comprovado o descumprimento dessa lei ou do contrato de gestão, será declarada a desqualificação da entidade como organização social, com a reversão do serviço ao Município, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§6º Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública.
CAPÍTULO V
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art.14. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.
§1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
§2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO VI
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art.15. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art.16. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
§1º São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
§2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social.
§3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Art.17. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do município.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Art.18. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
§1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
§3º O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no órgão de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social.
§ 4º A cessão de servidores públicos municipais às Organizações Sociais observará o regime jurídico dos servidores públicos municipais, preservando-se todos os direitos, vantagens e garantias funcionais, vedado o desvio de função.
Art.19. Não é defeso às entidades qualificadas como organizações sociais a percepção de recursos advindos de outras fontes, que não aquelas contempladas pelo Poder Público signatário do contrato de gestão.
§1º Nos casos em que a organização social receber recursos orçamentários e bens de outras fontes não estipuladas no contrato de gestão, deverá ser dado conhecimento imediato ao Poder Executivo do município de Tupaciguara.
§2º Os recursos de que trata o caput deste artigo não deverão destinar-se à execução dos serviços já custeados pelos recursos previstos no contrato de gestão, e tampouco interferir na perda de qualidade de desempenho a ser prestada pela organização social.
§3º As entidades qualificadas como organizações sociais não poderão, unilateralmente, ampliar o escopo das atividades prestadas pela(s) unidade(s) vinculadas ao contrato, mesmo quando esta pretensão decorrer do recebimento de recursos de que trata o caput deste artigo, considerando ser discricionário e privativo do Poder Público a definição da política de regionalização e hierarquização da assistência do SUS.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.20. O Poder Público poderá, sempre a título precário, autorizar às organizações sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no contrato de gestão.
Art.21. A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
TUPACIGUARA/MG, 15 DE JULHO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:9F1854D7