ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.249, DE 18 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA DOS ARTS. 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 4.501.975,23 (quatro milhões, quinhentos e um mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e três centavos), destinado à adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025 e excesso de arrecadação, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º As dotações criadas por esta Lei passam a integrar o Plano Plurianual 2026–2029, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e a Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme detalhamento constante do Anexo III desta Lei.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 18 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária Municipal de Finanças Interina

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

NATUREZA DE DESPESA

VÍNCULO

FICHA

VALOR

02

011

0010

0122

0003

1041

44.90.52

2.621.000.0000

XXXX

2.039.665,95

02

011

0010

0122

0003

1041

44.90.52

2.621.000.3210

XXXX

613.922,25

02

011

0010

0122

0003

1041

44.90.52

2.621.000.7001

XXXX

576.938,84

02

011

0010

0306

0002

2201

33.90.32

2.621.000.0000

XXXX

275.670,09

02

011

0010

0306

0002

2201

33.90.32

2.621.000.3210

XXXX

86.558,45

02

011

0010

0304

0002

1043

44.90.52

2.621.000.0000

XXXX

50.000,00

02

011

0010

0302

0002

2204

33.90.30

2.500.000.1002

XXXX

450.000,00

02

011

0010

0302

0002

2204

33.90.36

2.500.000.1002

XXXX

200.000,00

02

011

0010

0302

0002

2204

33.90.39

2.500.000.1002

XXXX

200.000,00

02

011

0010

0302

0002

2204

33.90.30

2.621.000.0000

XXXX

9.219,64

TOTAL

4.501.975,22

 

ANEXO II

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

 

Superávit Financeiro (R$)

1.500.000.1002

SAUDE - Recursos não Vinculados de Impostos

850.000,00

1.621.000.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

2.374.555,68

1.621.000.3210

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual

700.480,70

1.621.000.7001

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

576.938,84

TOTAL

4.501.975,22

 

ANEXO III

ADEQUAÇÃO AO PPA, LDO E LOA

Descrição da Ação: ESTRUTURAR O ORGAO GESTOR E DIVERSOS SETORES DA SAUDE - TRANSPOSICAO-TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171-2023 C-C LC 172-2023

Código da Ação: 1041

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 04/03/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade de Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

3.230.527,04

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Descrição da Ação: ESTRUTURAR A VIGILANCIA SANITARIA

Código da Ação: 1043

[x] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 04/03/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade de Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

50.000,00

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Descrição da Ação: ASSEGURAR A ASSISTENCIA NUTRICIONAL - TRANSPOSICAO-TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171-2023 C-C LC 172-2023

Código da Ação: 2201

[ ] Projeto

[x] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 04/03/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade de Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

362.228,54

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Descrição da Ação: GARANTIR A ATENCAO DOS SERVIÇOS DE SAUDE COM AUXILIO TRANSPORTE - TFD

Código da Ação: 2204

[ ] Projeto

[x] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 04/03/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade de Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

859.219,65

0,00

0,00

0,00


Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:9F2B8F45