ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Procuradoria Jurídica de Perdigão/MG

PROCURADORIA JURÍDICA DE PERDIGÃO/MG
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público a NOTIFICAÇÃO dos Srs. João Januário Dias, inscrito no CPF sob o n° ***.357.326-** e Rita Maria Dias, inscrita no CPF sob o n° ***.738.606-**, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 2016, de 04 de setembro de 2025, referente parte do imóvel rural localizado dentro de perímetro urbano, proveniente da matrícula 47.072, com área de 0,0588ha(quinhentos e oitenta e oito ares), que corresponde a 588m²(quinhentos e oitenta e oito metros quadrados), situado no lugar denominado Estiva, nesta cidade, com a seguinte descrição perimétrica: inicia-se a descrição deste perímetro confrontando pela frente com José Dias Furtado e Regina Glória Dias, por uma distância de 6,00m: deste, segue confrontando pelo lado direito com João Januário Dias e Rita Maria Dias, por uma distância de 98,00m em alinhamento irregular; deste segue confrontando pelo fundo com herdeiros de Elizabete Kalil, por uma distância de 6,00m: deste segue confrontando pelo lado esquerdo com João Januário Dias e Rita Maria Dias, por uma distância de 98,00m em alinhamento irregular, até onde teve início essa descrição, delimitado e suficientemente identificado por meio do Croqui de Situação (sem escala) e do Croqui de Localização constantes no Anexo Único do Decreto supra citado, com acesso pelo link: https://perdigao.mg.gov.br/arquivo/legislacao?pesquisaNumero=2016&pesquisaAno=2025&pesquisaPalavra=&tipo=5&quantidade=10. Para fins de desapropriação, foi emitido Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, acompanhado da Ata da Comissão de Avaliação Imobiliária nomeada pelo Decreto nº 1.922/2023, sendo proposto pela Administração o valor de R$ 16.246,44 (dezesseis mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), valor este o da oferta, a ser pago a título de prévia e justa indenização, em parcela única, na forma da legislação em vigor. O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias corridos, bem como o silêncio será considerado rejeição, na forma do art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei Federal nº 13.867/19. Assim, ficam os proprietários NOTIFICADOS acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a contagem do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido a título de oferta de justa indenização. Mais informações pelo e-mail: prefeituradeperdigaogabinete@gmail.com ou pelo telefone (37) 3287-1030. Perdigão/MG, 26 de setembro de 2025.

 

JULLIANO LACERDA LINO -

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Emanoel Junio Meireles Santos
Código Identificador:9F302015