ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1475 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA E RESPECTIVAS ACESSÕES, AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MIRADOURO-MG E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI MUNICIPAL N° 1475 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA E RESPECTIVAS ACESSÕES, AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE MIRADOURO-MG E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo proceder a doação do lote urbano, para o Sindicato dos Produtores Rurais de Miradouro-MG, dentro de uma área total de 1055,54 m², matrícula n° 4.670, livro nº 2 de Registro Geral de Imóveis, localizado na Rodovia BR 116, KM 679 (Parque de Exposições de Miradouro), conforme certidão de registro de imóveis que segue em anexo.
Parágrafo Único. A área total supracitada será desmembrada, sendo doado somente um total de 327,86 m², Área D, conforme memorial descritivo e levantamento de área que segue em anexo
Art.2º. A doação destina-se, única e exclusivamente, à construção da sede do donatário, cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária própria do donatário.
Art. 3°.O imóvel ficará gravado com cláusula de inalienabilidade e de reversão automática, caso não seja atendido o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para o início das obras e o prazo máximo de 02 (dois) anos para a sua conclusão, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 4°.Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, cujas despesas correrão por conta do donatário, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas entre as partes
Art. 5º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Miradouro, 12 de setembro de 2018.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
Código Identificador:9F30B51A