ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
Proíbe o vendedor ambulante não residente em Lambari, vender qualquer tipo de mercadoria em local público fora do lugar especificado, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. É expressamente proibida a venda de mercadorias em via pública municipal, por parte de ambulantes, não residentes no município, salvo quando em dias de feira livre e dentro da área destinada à feira, mediante licença e cadastro prévio concedido pela Prefeitura Municipal.
Art.2º. Qualquer vendedor ambulante que não cumprir esta Lei terá sua mercadoria ou produto apreendido assim como punições conforme legislação vigente do Município de Lambari.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 02 de setembro de 2015.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/15
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Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:9F3C5D0B