ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNIICIPAL Nº 267/2014 PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA DE JEQUITIBÁ
LEI MUNICIPAL N º 267/2014
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Jequitibá, por seus representantes legais votou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jequitibá, bem como atualiza o Quadro de Pessoal e respectiva Tabela de Vencimentos.
Parágrafo único – A administração de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Jequitibá será executada em obediência às diretrizes básicas fixadas nesta lei e demais normas aplicáveis, guiando-se, ainda, pelos princípios de equidade, impessoalidade, moralidade e reconhecimento do mérito funcional.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, são adotadas as seguintes definições:
I – Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou função pública.
II – Cargo público é o lugar, criado por lei, a ser ocupado por servidor ou empregado público, com denominação, remuneração, função própria e responsabilidades cometidos ao respectivo titular, provido em caráter efetivo ou em comissão.
III – Função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo público.
IV – Grupo ocupacional é o agrupamento de cargos de carreira de natureza, requisitos e responsabilidades semelhantes, que justifiquem tratamento de vencimentos, segundo a natureza do trabalho, ou grau de conhecimento exigido pelo seu desempenho.
V – Contrato por tempo determinado em regime especial para admissão de servidores em serviços de caráter temporário com a mesma denominação, remuneração e atribuições do cargo efetivo correspondente.
Art. 3º - São cargos de provimento efetivo, no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jequitibá, somente os constantes do Anexo I desta Lei, com as atribuições referidas no Anexo III, revogando-se todos os demais que não estejam ali previstos.
§1º O cargo de Rondante fica renomeado como vigia, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
§2º O cargo de Professor de 1ª a 4ª séries fica renomeado como Professor de Educação Básica – PEB I, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
§3º Os cargos de Professor de Educação Física 1ª a 4ª séries e 5ª a 8ª séries ficam renomeados como Professor de Educação Básica – PEB II, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
§ 4º Os cargos de Professor de Literatura e Redação, de Inglês, de Matemática, de Ciências, de Ensino Religioso, de História, de Geografia, de Língua Portuguesa, todos de 5ª a 8ª séries, ficam renomeados como Professor de Educação Básica – PEB II, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
§ 5º O cargo de Professor de Artes fica renomeado como Professor de Educação Básica – PEB II, sem prejuízo dos direitos adquiridos.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 4º - O provimento de cargo poderá ser realizado em caráter efetivo ou provisório, de livre nomeação e exoneração, e se fará mediante ato do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros, que preencham os requisitos definidos em lei, e o ingresso dar-se-á no padrão inicial de carreira, dependendo de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 6º - O concurso público destinado a apurar a capacitação para o exercício de cargo público será desenvolvido em etapas objetivas de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo uma ou mais etapas, conforme previsto no edital.
§ 1º - O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.
§ 2º - O prazo de validade do concurso público será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
§ 3º - A aprovação em concurso público não cria direito à nomeação, mas esta, quando ocorrer, respeitará a ordem de classificação.
§ 4º - Durante o período de validade de um concurso público os candidatos aprovados terão prioridade sobre novos concursados e deverão ser convocados para nomeação por ordem rigorosa de classificação, sob pena de nulidade do ato e abertura de inquérito administrativo para apurar a irregularidade.
§ 5º - Os concursos públicos serão administrados pelo órgão responsável pelo Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jequitibá ou por instituição especializada, mediante convênio ou contrato administrativo.
Art. 7º - Os portadores de necessidades especiais não sofrerão impedimentos ao exercício de cargo público, salvo quando estas foram incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.
§ 1º - Será reservado o percentual de até 10% de vagas para as pessoas portadoras de necessidades especiais a serem preenchidas através de concurso público.
§ 2º - As vagas a serem preenchidas nos termos previstos no parágrafo anterior serão definidas no Edital do Concurso.
Art. 8º - O servidor público, nomeado em virtude de concurso público e submetido ao estágio probatório, adquire estabilidade após completar 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo.
Art. 9º - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo, no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 10 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício no cargo.
Art. 11 - Os vencimentos básicos previstos no Anexo V desta lei correspondem ao cumprimento pelo servidor da carga horária semanal de trabalho, conforme atribuições do seu cargo.
§ 1º - As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo serão consideradas como extras, até o limite de 60 (sessenta) horas e serão remuneradas em espécie.
§ 2º - A Administração Pública poderá adotar jornada especial de 12x 36 horas, sendo 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 ( trinta e seis) horas corridas de descanso, respeitada a carga horária relativa ao cargo e o vencimento base.
§ 3º - A Administração Pública poderá realizar a compensação das horas extras que excederem o limite estabelecido em lei, com a concessão de folga ou redução de jornada em outro dia, observado o período máximo de 180 (cento e oitenta) dias para a compensação.
Art. 12 - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido de vantagens, permanentes ou temporárias, de ordem pecuniária, atribuídas por lei ao servidor.
Art. 13 - O servidor efetivo nomeado para o cargo em comissão fará jus ao vencimento desse cargo e as vantagens pessoais calculadas com base em tal vencimento enquanto no exercício do cargo, podendo optar pelo vencimento de seu cargo original.
Seção II
Dos Direitos e Vantagens Pecuniárias
Art. 14 - Além do vencimento do cargo, o servidor poderá auferir os seguintes direitos, vantagens e benefícios, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jequitibá:
I – férias regulamentares;
II – férias-prêmio;
III – adicionais:
a) adicional de trabalho noturno;
b) adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas;
c) adicional de férias, conforme art. 7o, inc. XVII da Constituição da República;
d) adicional de tempo de serviço:
1) QUINQÜÊNIO: O servidor estável no serviço público e o efetivo, a cada período de 5 (cinco) anos de exercício, terão direito ao adicional de 10% sobre seu vencimento;
2) O servidor estável no serviço público e o efetivo, a cada período de 25 (vinte e cinco) anos de exercício, terão o valor correspondente a 1/6 incidente sobre o seu vencimento básico.
IV – gratificações:
a) de especialização, correspondente a 100 % do vencimento básico do servidor lotado em cargo técnico/nível superior, excetuando os cargos de professor e de enfermeiro e de médico plantonistas;
b) de produção e incentivo à docência I, no valor fixo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para o professor pertencente ao grupo técnico/nível superior e que esteja em pleno exercício das atribuições inerentes ao seu cargo;
c) de produção e incentivo à docência II, no valor fixo de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para o professor pertencente ao grupo técnico/ administrativo, que possua formação superior completa na área de ensino e que esteja em pleno exercício das atribuições inerentes ao seu cargo;
d) de produção e incentivo à docência III, no valor fixo de R$ 80,00 (oitenta reais), para o professor pertencente ao grupo técnico/ administrativo, que não possua curso superior na área de ensino e que esteja em pleno exercício das atribuições inerentes ao seu cargo;
e) pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso público, correspondente a 10% do vencimento básico do servidor;
f) pela elaboração de trabalho técnico e de especial interesse da Prefeitura Municipal de Jequitibá e do Município, desde que realizado fora do horário de trabalho, conforme definido em Lei;
g) décimo terceiro salário, nos termos definidos na Constituição Federal 1988;
h) pelo exercício como membro efetivo ou membro suplente em substituição ao membro efetivo, de comissões permanentes ou especiais de Licitação, com os seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento base:
1) 20% para o Presidente da Comissão Permanente ou Especial de Licitação; exceto quando o mesmo for Agente Político;
2) 10% para os demais membros efetivos da Comissão, exceto se os membros forem Agentes Políticos;
i) pelo exercício de funções especificadas em lei;
j) por serviço extraordinário, conforme art. 7o, inc. XVI da Constituição Federal;
k) concedida com base em lei específica aos membros da COMAAAD – Comissão Municipal de Avaliação dos Atos Administrativos;
l) concedida para os ocupantes dos cargos de motorista – categorias I e II – e dos cargos de operador de máquinas, nos termos definidos em lei;
m) concedida para os ocupantes do cargo de dentista, quando designados para o exercício da função de supervisão de equipes de odontologia do Município de Jequitibá, conforme definido em lei específica;
n) concedida a servidores efetivos que venham a ser designados a compor equipes de trabalho, com base em programas, convênios e instrumentos congêneres, firmados com outros entes federados, nos termos definidos em lei específica.
§ 1º - A prestação de serviço extraordinário depende de autorização expressa do chefe da respectiva área de lotação do servidor e sua apuração será feita mediante anotação expressa em mecanismo de controle interno: manual, mecânico ou eletrônico.
§ 2º - Além do vencimento do cargo o servidor terá direito ao auxílio funeral e a diárias.
Art. 15 - O serviço noturno, prestado entre 22(vinte e duas) horas de um dia e as 5 ( cinco) horas do dia seguinte, terá o valor acrescido de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna.
Parágrafo único - A hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
Art. 16 - As vantagens pecuniárias previstas nesta lei não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 17 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão através da perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecimento na Lei Federal nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e demais Normas Reguladoras Federais.
Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.
Art. 18 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário mínimo no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo respectivamente.
Art. 19 - O servidor de trabalho que habitualmente exercer atividades consideradas perigosas ou permanecer em área de risco, devidamente constatado através de Laudo Pericial por Profissional Habilitado, perceberá adicional equivalente a 30% (trinta por cento) do vencimento base.
Seção III
Funções Gratificadas
Art. 20 - O servidor designado para as funções gratificadas, além do vencimento de cargo efetivo, fará jus a uma gratificação percentual calculada sobre este conforme definido em Lei.
Parágrafo único - A gratificação por função somente será devida na proporção dos dias de efetivo exercício da mesma e enquanto durar a designação, não se incorporado à remuneração do servidor para quaisquer fins.
CAPÍTULO IV
DO ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DO MÉRITO
FUNCIONAL
Seção I
Da Premiação
Art. 21 - Fica instituído o prêmio de destaque administrativo, a ser concedido anualmente, através de concurso, ao servidor ou grupo de servidores que apresentarem projeto ou programa que inove métodos ou procedimentos de trabalho que impliquem em redução de custos, reciclagem ou melhor aproveitamento de materiais e maior produtividade na Prefeitura Municipal de Jequitibá.
§ 1º - A premiação acima referida será concedida aos profissionais do grupo operacional, técnico/nível superior e técnico/administrativo, ao primeiro trabalho melhor colocado em cada um deles.
§ 2º - O regulamento que regerá a premiação, inclusive os valores do Prêmio, será estabelecido pelo Poder Executivo.
§ 3º - O decreto com todas as regras e regulamentos, deverá ser divulgado com antecedência mínima de 60(sessenta) dias da data definida para entrega dos projetos ou programas à Comissão Julgadora, designada pelo Prefeito Municipal.
Seção II
Da Qualificação e Capacitação Profissional
Art. 22 - Compete à Prefeitura Municipal de Jequitibá contribuir para o desenvolvimento profissional dos servidores, através de Programa de Qualificação e Formação Profissional, com abrangência anual, que será submetido à apreciação do Prefeito Municipal, pelo órgão responsável pela gestão de recursos humanos, até o mês de julho de cada ano, para ser inserido na proposta orçamentária do exercício seguinte.
Art. 23 - A qualificação profissional visa o aprimoramento permanente da Administração Publica e o desenvolvimento na carreira e será assegurada através de cursos de formação continuada, aperfeiçoamento ou especialização, mestrado e doutorado em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional.
Art. 24 - A licença para qualificação profissional consiste no afastamento dos servidores municipais de suas funções, computando-se o tempo de afastamento para todos os fins de direito e será concedida para freqüência em cursos de formação continuada, aperfeiçoamento ou especialização, mestrado e doutorado em instituições credenciadas.
Art. 25 - Cumprido o estágio probatório o servidor poderá, no interesse da Administração Pública, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração, para participar de curso, programa ou atividade de qualificação profissional, prorrogável mediante justificativa do requerente e a critério da Administração Municipal.
§ 1º - O servidor deverá prestar serviços à Administração Municipal pelo tempo equivalente ao do afastamento concedido nos termos do caput deste artigo.
§ 2º - O não cumprimento da contraprestação de serviços assumida pelo servidor implicará em ressarcimento aos cofres públicos da importância equivalente ao período em que não houve a referida contraprestação do serviço prevista no parágrafo anterior.
§ 3º - Os critérios para liberação do servidor serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal.
Seção III
Da Progressão vertical
Art. 26 - A progressão vertical consistirá na passagem do servidor do padrão em que se encontra para o padrão seguinte e será processada obedecendo aos parâmetros definidos por lei.
Art. 27 - Não poderá receber a progressão vertical o servidor que:
I – Sofrer pena administrativa de suspensão, destituição de função ou demissão após processo administrativo em que não caiba mais recurso, no interstício de avaliação corrente;
II – tenha se licenciado, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, no interstício de avaliação corrente, excluída a Licença Saúde, Licença Gestante, o afastamento em virtude de acidente de trabalho e as férias-prêmio.
Art. 28 - As listas dos servidores que receberão a progressão vertical serão publicadas e afixadas nos painéis de avisos nos locais de trabalho.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 - Os servidores da Prefeitura Municipal de Jequitibá são regidos pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, observando-se a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, a legislação específica referente às categorias funcionais e ao disposto nesta Lei.
Art. 30 - Aos atuais servidores efetivos e/ou estáveis da Prefeitura Municipal de Jequitibá lhes é facultado o acesso aos padrões da Progressão Vertical, desde que atendidas as disposições contidas em lei.
Parágrafo Único - Para o acesso aos padrões da Progressão Vertical, de que trata o “caput” deste artigo, levar-se-á em conta a vida funcional do servidor, da data de admissão até a data de publicação da lei.
Art. 31 - É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for o titular, salvo em situações excepcionais, temporariamente, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.
§ 1º - A chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas atividades responde pelo descumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º - Os proventos de aposentadoria e pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão na forma da lei.
Art. 32 - O vencimento do pessoal titular de cargo comissionado e função gratificada será reajustado de acordo com o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jequitibá.
Art. 33 - Nenhum Servidor Público Municipal, efetivo, estável ou contratado, na ativa ou inativo, poderá ter remuneração superior ao subsídio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 34 - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015, após sua publicação.
Art. 35 - Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 059/2006 e alterações posteriores, sendo recepcionadas com a vigência desta Lei: Lei Municipal 015/2006; Lei Municipal 075/2007; Lei Municipal 100/2008, Lei Municipal 125/2009; Lei Municipal nº198/2013; Lei Municipal 243/2014, Lei Municipal 244/2014 e Lei Municipal 250/2014, incluindo suas atualizações propostas por leis posteriores..
Prefeitura Municipal de Jequitibá, 08 de dezembro de 2014
SANCIONADA EM 16/DEZEMBRO/2014
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:9F53D8F6