ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.821, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.821, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 13.080,30 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 13.080,30 (treze mil e oitenta reais e trinta centavos), para a Secretaria Municipal de Esportes, nas seguintes rubricas orçamentárias:

 

- 02.06.00.27.812.0019.3041 – Aquisição de 50% de Parquinho

02.06.00.27.812.0019.3041.4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................................................... R$ 6.540,15

 

- 02.06.00.27.812.0019.3042 – Aquisição de 50% de Parquinho

02.06.00.27.812.0019.3042.4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................................................... R$ 6.540,15

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:

 

- 02.06.00.27.812.0019.3041 – Aquisição de 50% de Parquinho

02.06.00.27.812.0019.3041.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................................................... R$ 6.540,15

 

- 02.06.00.27.812.0019.3042 – Aquisição de 50% de Parquinho

02.06.00.27.812.0019.3042.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................................................... R$ 6.540,15

 

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 3.924,10) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 24 de novembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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