ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
Aplica penalidade de demissão a servidora temporária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO o apurado no bojo da Sindicância Disciplinar nº. 001/2024, com fundamento no Relatório Final da Comissão Permanente Disciplinar, acostado às fls. 184-199 dos autos;
CONSIDERANDO que, durante todo o trâmite processual, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo-se à servidora investigada o devido processo legal;
E CONSIDERANDO, por fim, os ditames da legislação pátria que regem o Direito correcional,
RESOLVE:
Art. 1º Fica, nos termos do art. 174, II, da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 1º de janeiro de 2015, aplicada a penalidade de DEMISSÃO à servidora temporária Flávia Ananias Campos (MaSP nº. 1.950), ocupante do cargo de Coletora de Lixo, pela prática das infrações disciplinares capituladas no art. 169, II a IV c/c art. 177, I, da Lei Complementar Municipal nº. 007, de 2015; e com o art. 4º, § 1º, incisos VI e VII, c/c art. 5º, III, da Lei Complementar Municipal nº. 039, de 07 de outubro de 2020.
Art. 2º Nos termos do art. 173, caput, do Estatuto dos Servidores, deverá a penalidade de que trata esta Portaria constar dos assentamentos funcionais da servidora, para fins de registro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 23 de outubro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:9F5C5819