ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2014 - ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2014 DE 18 DE MARÇO DE 2014.
“ALTERA O § 3º DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.763/94 ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.340/03 DE 09.03.04”.
O Município de Perdões, por de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal Aprovou, e eu, Fernando Jaques Rezende, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O § 3º do art. 29 da Lei Municipal nº 1.763/94 que teve redação alterada pela Lei Municipal nº 2.390/03 de 09.06.04 que institui o Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - No caso de uma nota fiscal apresentar, englobadamente, o preço de mão-de-obra juntamente com o preço dos materiais usados na execução do serviço, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido sobre 70% (setenta por cento) do valor total apresentado nessa nota fiscal.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 18 de março de 2014.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar nº 01/2014 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:9F60BFB9