ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
DECRETO 169/2026

DECRETO Nº 169/2026, DE 22 DE MAIO DE 2026.

 

Homologa o Relatório da Comissão Especial de Avaliação para Concessão de Benefícios Econômicos e Fiscais à empresa Kcike Basic Indústria e Comércio Ltda, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere Lei Orgânica do Município de Argirita:

 

CONSIDERANDOo disposto na Lei Complementar Municipal nº 37/2021, que dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos e fiscais para o desenvolvimento de atividades econômicas e geração de emprego e renda no Município de Argirita;

CONSIDERANDOo Decreto Municipal nº 26/2025, que regulamenta a documentação necessária para enquadramento das empresas na Lei de Incentivos Econômicos e Fiscais do Município de Argirita;

CONSIDERANDOo Relatório da Comissão Especial de Avaliação para Concessão de Benefícios Econômicos e Fiscais, emitido em 19 de maio de 2026, no qual consta a análise do requerimento formulado por Kcike Basic Indústria e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 46.365.479/0001-60;

CONSIDERANDOa conclusão da Comissão pela plena satisfação dos requisitos legais e regulamentares exigidos para a concessão dos benefícios pleiteados;

CONSIDERANDO ainda, o interesse público na atração, manutenção e fortalecimento de atividade empresarial no Município, com geração e/ou manutenção de empregos e circulação de renda local.

 

DECRETA:

Art. 1º.Fica homologado o Relatório da Comissão Especial de Avaliação para Concessão de Benefícios Econômicos e Fiscais, emitido em 19 de maio de 2026, referente ao pedido formulado por Kcike Basic Indústria e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 46.365.479/0001-60.

 

Art. 2º.Fica reconhecido, para os fins da Lei Complementar Municipal nº 37/2021, que a empresa mencionada no artigo anterior atende aos requisitos legais e regulamentares para a concessão dos incentivos econômicos requeridos.

 

Art. 3º.Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à formalização dos incentivos aprovados, consistentes em:

 

I.Cobertura integral de 100% (cem por cento) da conta mensal de energia elétrica, pelo prazo de 12 (doze) meses;

II.Regular utilização de galpão pertencente à Administração Pública Municipal, localizado à Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 351, Centro, CEP 36.710-000, Argirita/MG, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação, na forma da legislação aplicável e mediante avaliação do cumprimento das metas e condições estabelecidas.

 

Art. 4º.A fruição dos benefícios previstos neste Decreto fica condicionada:

 

I.Ao cumprimento, pela empresa beneficiária, de todas as obrigações previstas na Lei Complementar Municipal nº 37/2021, no Decreto Municipal nº 26/2025 e nas demais normas aplicáveis;

II.À manutenção das condições que ensejaram a concessão dos incentivos;

III. À fiscalização e ao acompanhamento pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos competentes;

IV.Quanto ao uso do bem público municipal e observância a legislação vigente.

 

Art. 5º.Em caso de descumprimento das condições estabelecidas na legislação municipal, neste Decreto ou em instrumento jurídico próprio que venha a ser celebrado, poderão ser adotadas as medidas cabíveis, inclusive suspensão, revogação ou cessação dos benefícios, conforme o caso, com observância do devido processo administrativo.

 

Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 22 de maio de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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